| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Solicitação a Excelentíssima Sr.ª Hilda Rollemberg Ribeiro – Prefeita Municipal, no sentido que seja enviado a esta Casa um Projeto de lei que disponha sobre o pagamento/repasse de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS nº 3.086, de 19 de janeiro de 2024 e demais legislações pertinentes. |
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ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO REQUERIMENTO Nº 075/2024 VEREADOR (A): Matheus Fraga Corrêa Indico à Mesa, nos termos regimentais e depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada solicitação a Excelentíssima Sr.ª Hilda Rollemberg Ribeiro – Prefeita Municipal, no sentido que seja enviado a esta Casa um Projeto de lei que disponha sobre o pagamento/repasse de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS nº 3.086, de 19 de janeiro de 2024 e demais legislações pertinentes. Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 18 de junho de 2024. Matheus Fraga Corrêa Vereador