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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao
Projeto de Lei nº 47/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 47/2024, que revoga a Lei nº 1.146, de 29
de novembro de 2023, que autorizou a permuta de imóveis públicos com
imóvel privado; desafeta finalidade de bem público e repristina os efeitos
da Lei nº 920.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em Lagarto, 09 de janeiro de 2025.
José Anderson da Silva
Presidente
Manoela Cassemira dias de Souza
Vice-Presidente
Carlos Eduardo Pereira de Santana
Membro
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