| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição do Veto Total aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 80/2021. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022 Dispõe sobre a rejeição do Veto Total aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 80/2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 80/2021, que dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas Creches das Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Lagarto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões, em Lagarto, 15 de março de 2022. Matheus Fraga Corrêa Presidente Marta Maria de Carvalho Nascimento Vice-Presidente