materia nº 13/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022
APROVA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGARTO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação dos
membros da referida Comissão, em sessão realizada nesta data, o Parecer do Sr. Relator,
contrário ao Parecer Prévio TC – 3264, do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,
originário do Processo TC-000291/2015, que recomendou a rejeição das Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 2014, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e a Mesa da Câmara Municipal de Lagarto promulga o seguinte:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade dos ex-Prefeito JOSÉ
WILAME DE FRAGA, rejeitando-se o Parecer Prévio TC – 3264, do Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-000291/2015, por não conter as ditas
contas irregularidades insanáveis.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
expedindo-se para fins de direito, cópia para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Lagarto, aos 28 dias de junho de
2022.
Genisson Fontes Vieira
Presidente
Marta Maria de Carvalho Nascimento
Vice-Presidente
 Valmir Dias de Carvalho
Membro