materia nº 14/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2022
RATIFICA PARECER PRÉVIO Nº 3245, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, QUE RECOMENDA A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS CONTAS ANUAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE, após submeter a apreciação dos membros da referida Comissão, em sessão
realizada nesta data, o Parecer do Relator, favorável a manutenção do Parecer Prévio Nº 3245,
originário do Processo TC-001333/2011, que recomendou a aprovação com ressalvas, das
Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 2010,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica RATIFICADO O PARECER PRÉVIO Nº 3245, do Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-001333/2011, que recomendou a
aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, referente ao
exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-Prefeito JOSÉ VALMIR
MONTEIRO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Lagarto, em 23 de agosto 2022.
Genisson Fontes Vieira
Presidente
Marta Maria de Carvalho Nascimento Valmir Dias de Carvalho
 Vice-Presidente Membro