materia nº 8/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2022
Dispõe sobre a rejeição do Veto
Parcial aposto pelo Poder Executivo,
ao Projeto de Lei nº 15/2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o
presente Decreto Legislativo:
 Art. 1º - Fica rejeitado o VETO PARCIAL aposto Poder
Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 15/2022, que dispõe sobre
notificação compulsória em casos de suspeitas de maus-tratos contra
animais no Município Lagarto.
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Sala das Comissões, em Lagarto, 17 de maio de 2022.
Matheus Fraga Corrêa
Presidente
Marta Maria de Carvalho Nascimento
Vice-Presidente