materia nº 9/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao
Projeto de Lei nº 17/2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o
presente Decreto Legislativo:
 Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 17/2022, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Pública de Saúde
do Município de Lagarto.
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Sala das Comissões, em Lagarto, 17 de maio de 2022.
Matheus Fraga Corrêa
Presidente
Marta Maria de Carvalho Nascimento
Vice-Presidente