materia nº 2/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
RATIFICA PARECER PRÉVIO Nº 3469, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, QUE RECOMENDA A
APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGARTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2016.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE, após submeter a apreciação dos membros da referida Comissão, em sessão
realizada nesta data, o Parecer do Relator, favorável a manutenção do Parecer Prévio Nº 3469,
originário do Processo TC-009135/2017, que recomendou a aprovação das Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 2016, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica RATIFICADO O PARECER PRÉVIO Nº 3469, do Tribunal
de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-009135/2017, que recomendou a
aprovação das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, exercício financeiro de
2016, de responsabilidade do ex-Prefeito JOSÉ WILAME DE FRAGA.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Lagarto, em 01 de junho 2023.
Genisson Fontes Vieira
Presidente
 Dwithit Nascimento Silva Luiz Carlos da Silva Santos
 Memro Membro