materia nº 2/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao
Projeto de Lei nº 06/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o
presente Decreto Legislativo:
 Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 06/2024, que dispõe sobre a
OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DO
CADASTRO DE MUNÍCIPES INSCRITOS OU BENEFICIADOS EM
PROGRAMAS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
LAGARTO.
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Sala das Comissões, em Lagarto, 23 de abril de 2024.
Belizário Augusto Carvalho Fonseca
Presidente
José Luis de Lima Góis
Membro