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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2025
Revoga a Lei nº 630, de 10 de abril de 2015,
que autorizou o Poder Executivo a doar, à
Companhia de Teatro Cobras e Lagartos, o
imóvel pertencente ao Município, localizado
no Bairro Pratas, Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em sua totalidade, a Lei nº 630, de 10
de abril de 2015, que autorizou o Poder Executivo a doar, à Companhia
de Teatro Cobras e Lagartos, o imóvel pertencente ao Município,
localizado no Bairro Pratas, Município de Lagarto, Estado de Sergipe.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Lagarto, 06 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e
137º da República.
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA Assinado de forma digital por ARTUR SERGIO
DE ALMEIDA REIS:69442878549
REIS:69442878549 Dados: 2025.02.06 17:20:52 -03'00'
ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
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