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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
VEREADOR: Josivaldo Alves Santos
Institui Feriado Municipal e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lagarto, a terça-feira de
carnaval como Feriado Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 19 de fevereiro de 2025.
Josivaldo Alves Santos
Vereador
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