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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura
da Guarda Municipal para Polícia
Municipal de Lagarto e dá providências
correlatas.
AUTOR: Josivan Rodrigues dos Santos
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal de lagarto, que
passa a ser denominada Polícia Municipal de Lagarto.
Art. 2º. Todas as referências à Guarda Municipal nos dispositivos legais
municipais deverão ser entendidas como referências à Polícia Municipal de
Lagarto.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 07 de março de 2025.
Josivan Rodrigues dos Santos
Vereador
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