ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos básicos dos servidores
efetivos do Poder Legislativo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a
revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores com vínculo efetivo da Câmara
de Vereadores em 5,59% (cinco vírgula cinquenta e nove por cento), na forma do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A revisão de que trata o art. 1º e o inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal incidirá sobre os valores constantes na Tabela do Anexo I da
Lei Municipal nº 1.150, de 30 de novembro de 2023, que revisou os valores dos
vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de janeiro de 2025,
nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante de cargo de provimento
efetivo ou de cargo em comissão, deve ter como vencimento básico ou vencimento,
conforme o caso, um valor inferior a R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito
reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município
para o Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 13 de março de 2025.
Washington da Cruz Silva
Presidente
Antônio Carlos Santos Correia
1º Secretário
Lívia dos Santos Menezes
2ª Secretária
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
ANEXO I
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
CARGO SIMBOLO VENCIMENTO
BÁSICO (R$) –
SITUAÇÃO
ANTERIOR
VENCIMENTO
BÁSICO (R$) –
SITUAÇÃO
NOVA
Analista Legislativo I –
Área Administrativa
CE1 3.951,56 4.172,45
Analista Legislativo I–
Tesoureiro
CE2 3.951,56 4.172,45
Analista Legislativo II–
Tesoureiro
CE2.1 3.951,56 4.172,45
Analista Legislativo I –
Pedagogia
CE3 7.068,94 7.464,09
Analista Legislativo I –
Serviço Social
CE4 3.951,56 4.172,45
Técnico Legislativo I –
Área Judiciária
CE6 5.301,69 5.598,05
Técnico Legislativo I –
Área Administrativa
CE7 5.301,69 5.598,05
Técnico Legislativo I –
Área Informática
CE8 5.301,69 5.598,05
Auxiliar Legislativo I –
Motorista
CE9 2.260,60 2.386,97
Auxiliar Legislativo I –
Área Administrativa
CE10 2.260,60 2.386,97
Auxiliar Legislativo II –
Área Administrativa
CE 10.1 3.237,16 3.418,12
Auxiliar Legislativo I –
Serviços Gerais
CE11 2.260,60 2.386,97
Auxiliar Legislativo II –
Serviços Gerais
CE 11.1 2.410,67 2.545,43
Auxiliar Legislativo I –
Vigia
CE12 2.260,60 2.386,97