| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada solicitação ao Excelentíssimo Sr. Artur Sérgio de Almeida Reis – Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Sra. Ângela Albino - Secretaria Municipal de Governo e Inovação – SEGOV, no sentindo que seja encaminhada a esta Casa, informações colhidas de um novo levantamento das contas públicas do Município e, que diante do atual cenário financeiro, seja analisada a possibilidade de anulação do Decreto nº 1.143, de 03 de janeiro de 2025, o qual declara situação de emergência financeira e administrativa no Município de Lagarto e dá outras providências correlatas; bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos. |
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E . ESTADO DE SERGIPE CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO REQUERIMENTO Nº 042/2025 VEREADOR(A): Carlos Eduardo Pereira de Santana Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada solicitação ao Excelentíssimo Sr. Artur Sérgio de Almeida Reis — Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Sra. Ângela Albino - Secretaria Municipal de Governo e Inovação — SEGOV, no sentindo que seja encaminhada a esta Casa, informações colhidas de um novo levantamento das contas públicas do Município e, que diante do atual cenário financeiro, seja analisada a possibilidade de anulação do Decreto nº 1.143, de 03 de janeiro de 2025, o qual declara situação de emergência financeira e administrativa no Município de Lagarto e dá outras providências correlatas; bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos. Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 25 de março de 2025. 219 Carlos Eduardo Pereira de Santana Vereador