ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N: 0? | 2025
DE |3 DEDE 2025
Altera a Lei Complementar n.º 88, de 18 de novembro de
2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Agentes de Condução de Veículos
Operacional, Agentes de Condução de Veículos Socorrista
e Agentes de Operação de Máquinas Motrizes do Poder
Executivo Municipal, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. A ementa da Lei Complementar n.º 88, de 18 de novembro de 2019
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes de Condução de Veículos
Operacional, Agentes de Condução de Veículos Socorrista e Agentes de Operação de
Máquinas Motrizes do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas) passa a
vigorar com a redação que segue, a partir de 02 de junho de 2025:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Agentes de Condução de Veículos/Operacional, Agentes de
Condução de Veículos/Socorrista, Agentes de Operação de
Máquinas Motrizes e Motoristas do Poder Executivo Municipal, e
dá providências correlatas.”
Art. 2º. O art. 1º, da Lei Complementar n.º 88, de 18 de novembro de 2019,
alterado o caput e acrescido dos $ 2º, $ 3º e 4º, passa a vigorar nos termos que seguem, a
partir de 02 de junho de 2025:
“Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Agentes de Condução de
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Veículos/Operacional, Agentes de Condução de
Veículos/Socorrista, Agentes de Operação de Máquinas Motrizes e
Motoristas do Município de Lagarto/SE.
SIL ()
$2º O cargo de Motorista, em regime de extinção por força do art.
9º, 881º e 3º da Lei Complementar nº 36/2011, fica equiparado ao
cargo de Agente de Condução de Veículos para fins de remuneração
e progressão na carreira, e será regido na forma desta lei.
$3º Os servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista poderão
fazer adesão ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de que
trata esta Lei, a partir de 02 de junho de 2025 até 30 de junho de
2025, através de requerimento protocolado junto à Secretaria
Municipal da Administração.
$ 4º. Os servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista que
fizerem a adesão disposta no parágrafo anterior, farão jus aos
direitos dispostos nesta Lei, a partir de 1º de julho de 2025, vedado
o pagamento de retroativos.”.
Art. 3º. Ficam alterados o caput, do art. 3º, o caput, do art.4º, o caput, do art.
5º, o art. 10 eo art. 16, da Lei Complementar n.º 88, de 18 de novembro de 2019, que passam
a vigorar com as seguintes redações, a partir de 02 de junho de 2025:
“Art. 3% São princípios e diretrizes adotados pela Administração
Pública em relação aos Agentes de Condução de Veículos/ |
Operacional, Agentes de Condução de Veículos/Socorrista,
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Agentes de Operação de Máquinas Motrizes e Motoristas da
Administração Direta deste Poder Executivo Municipal:
Art. 4º A Carreira dos Agentes de Condução de Veículos/
Operacional, Agentes de Condução de Veículos/Socorrista,
Agentes de Operação de Máquinas Motrizes e Motoristas do
Município de Lagarto é estruturada em 04 (quatro) classes, cada
uma subdividida em 06 (seis) níveis, de I a VI, exceto a Classe
Especial, conforme o disposto no Anexo 1, desta Lei
Complementar.
Art. 5º As Classes que integram a Carreira dos Agentes de
Condução de Veículos/ Operacional, Agentes de Condução de
Veículos/Socorrista, Agentes de Operação de Máquinas Motrizes e
Motoristas do Município de Lagarto regidos por esta Lei
Complementar são:
Art. 10. As cargas horárias semanais de trabalho dos
Agentes de Condução de Veículos” Operacional, Agentes de
Condução de Veículos/Socorrista e Agentes de Operação de
Máquinas Motrizes do Município de Lagarto definidas no Anexo
XII da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, aplicam-se
a partir de 1º de julho de 2025 aos ocupantes do cargo de Motoristas
que fizerem a adesão de que trata os $ 3º e 4º do art. 1º, em
substituição às cargas horárias fixadas no Anexo IV, da Lei nº 35,
de 18 de dezembro de 1997.
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Art. 16. Os Agentes de Condução de Veículos/ Operacional, Agentes
de Condução de Veículos/Socorrista, Agentes de Operação de
Máquinas Motrizes e Motoristas, ocupantes dos cargos de
provimento efetivo antes da vigência desta Lei Complementar,
devem ser enquadrados na Terceira Classe, no nível correspondente
à respectiva data de posse, observado o disposto no caput do art. 7º,
desta Lei Complementar. ”
Art. 4º. As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso,
se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar devem ser
expedidas mediante atos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei
Complementar devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento
do Município para o Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 07 de maio de 2025; 201º da Independência e 134º da República.
ARTUR SERGIO DE Assinado de forma digital por
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA
ALMEIDA REIS:69442878549
REIS:69442878549 Dados: 2025.05.07 17:08:57 -03'00'
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA REIS
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