texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Total aposto pelo Poder Executivo,
ao Projeto de Lei nº 13/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 39, combinado com o art. 84 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 13/2025, que dispõe sobre os Jogos
Estudantis no âmbito do Município de Lagarto.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Comissões, em Lagarto, 13 de maio de 2025.
José Anderson da Silva
Presidente
Marcelo do Nascimento Santos
Membro
Carlos Eduardo Pereira de Santana
Membro
open original →