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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 039/2025
VEREADOR(A): Josivan Rodrigues Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
placas informativas com os valores gastos na
realização de eventos promovidos com recursos
públicos no âmbito do Município de Lagarto, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar, em local visível e de fácil acesso ao
público, placas informativas contendo os valores gastos com a realização de eventos custeados total ou
parcialmente com recursos públicos municipais, independentemente da natureza do evento (cultural,
esportivo, religioso, institucional ou festivo).
Art. 2° - As placas informativas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome do evento;
II – Data(s) de realização;
III – Discriminação dos principais itens contratados (ex: atrações artísticas, estrutura, palco,
som, iluminação, segurança, banheiros químicos, alimentação, logística, entre outros);
IV – Valor total gasto;
V – Origem dos recursos (municipal, estadual, federal ou convênios);
VI – Nome e CNPJ das empresas contratadas.
Art.3° - As placas deverão ser fixadas:
I – No local do evento, com antecedência mínima de 48 horas do início de sua realização;
II – Em local de fácil visualização pelo público;
III – Com dimensões mínimas de 1 metro de altura por 1 metro de largura.
Art. 4° - As informações constantes nas placas deverão estar igualmente disponíveis no site oficial
da Prefeitura, na mesma data em que forem fixadas no local do evento.
Art. 5° - O descumprimento desta Lei sujeitará o agente público responsável às sanções administrativas
cabíveis, sem prejuízo de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da legislação
vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 12 de junho de 2025.
Josivan Rodrigues Santos
Vereador
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