| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que seja encaminhada solicitação ao Ilustríssimo Senhor Caique de Almeida Vasconcelos - Secretário Municipal da Fazenda (SEMFAZ), para que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: • Quais são as áreas de expansão urbana e os povoados onde o Município pretende iniciar a cobrança do IPTU? • A partir de qual exercício (ano) o Município pretende iniciar a cobrança do IPTU nessas novas áreas? • Existe previsão de atualização ou aumento da Planta Genérica de Valores, tanto para as áreas onde já ocorre a cobrança do IPTU quanto para as novas áreas que serão inseridas a partir de 2026? • Nas áreas onde será implantada a cobrança do IPTU, há planejamento, por parte do Poder Executivo Municipal, para a destinação e aplicação dos recursos arrecadados? Em caso afirmativo, quais são as ações previstas? • Qual é a estimativa de imóveis que deverão ser inseridos na base de cobrança do IPTU |
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R EJ E ITADO Em 'de_ de :o;5 ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTo REQUERIMENTO N. 136/2025 VEREADOR: Josivan Rodrigues Santos Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o plenário, que seja encaminhada solicitação ao Ilustríssimo senhor caique de Almeida vasconcelos - Secretário Municipal da Fazenda (SEMFAZ), para que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: . Quais são as áreas de expansão urbana e os povoados onde o Município pretende iniciar a cobrança do IPTU? . A partir de qual exercício (ano) o Municipio preúende iniciar a cobrança do IPTU nessas novas áreas? . Existe previsão de atualização ou aumento da Planta Genérica de Valores, tanto para as áreas onde já ocorre a cobrança do IPTU quanto para as novas áreas que serão inseridas a partir de 2026? . Nas áreas onde será implantada a cobrança do IPTU, há planejamento, por parte do Poder Executivo Municipal, para a destinação e aplicação dos recursos arrecadados? Em caso afirmativo, quais são as ações previstas? . Qual é a estimativa de imóveis que deverâo ser inseridos na base de cobrança do IPTU nas novas áreas? Dentre esses, há previsão de quantos poderão ser contemplados com isenção, conforme os critérios legais vigentes? Plenário José Justiniano Ram E, 07 de agosto de 2025.