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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 52/2025
VEREADORA: Fabiana da Costa Santos Chagas
Reconhece como Patrimônio
Histórico e Cultural de
Natureza Imaterial, a Festa de
Santa Rita de Cássia e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural de
Natureza Imaterial, a “Festa de Santa Rita de Cássia”, que acontece
anualmente no dia 22 de maio no Povoado Açuzinho, neste Município.
Art. 2º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 11 de setembro de 2025.
Fabiana da Costa Santos Chagas
Vereadora
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