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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDispõe sobre regras de entrega de produtos, por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo e dá providências correlatas.
native_id6839

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição arquivada — —
2025-11-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-11 Proposição aprovada F —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia F —
2025-11-11 Proposição aprovada em 1º turno B —
2025-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia F —
2025-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2025-11-06 Proposição aprovada em 1º turno B —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2025-11-04 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2025-10-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-06 Aguardando leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T07:41:12.259795-03:00 Aprovado 13 0 0
2025-11-07T08:53:49.068261-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (0)

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