| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal localizada na Praça Antônio da Silva Vieira, Centro, Município de Lagarto/SE, convertendo-a em bem dominical, autoriza desmembramento para a abertura de matrícula específica e a doação da referida área à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe – FECOMÉRCIO/SE, para fins de implantação de unidade de saúde e educação do SENAC. |
| native_id | 6845 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-30 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-30 | Proposição aprovada | A | — |
| 2025-10-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | — |
| 2025-10-23 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-10-23 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2025-10-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-10-21 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2025-10-20 | Aguardando leitura em Plenário | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.