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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 72/2025
AUTORIA: Josivan Rodrigues dos Santos
DENOMINA CENTRO DE SAÚDE NO
ASSENTAMENTO DR. JOÃO E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Centro de Saúde “JOSÉ MILTON RAMOS DA
SILVA”, o atual Centro de Saúde, localizado no Assentamento Dr. João, localizado neste
município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEMDU, tomará as
providências necessárias para aposição da placa no citado aparelho público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 04 de novembro de 2025.
Josivan Rodrigues dos Santos
Vereador
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