ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº54/2025
AUTORIA: Josivaldo Alves Santos
"Institui o Parlamento Jovem de Lagarto no
âmbito da Câmara Municipal de Lagarto e dá
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, faz saber que o Plenário
aprovou e ele promulga a presente Resolução:
Art. 1°. Fica instituído o Parlamento Jovem, no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto, que tem
por objetivo promover a formação política e incentivar a comunidade estudantil a se organizar
como sociedade civil e participar da vida pública da cidade de Lagarto e do País.
Art. 2° O Parlamento Jovem abrange a participação dos alunos matriculados regularmente no 8º
(oitavo) e 9º (nono) ano do ensino fundamental e em todas as séries do ensino médio regular,
escolhidos pelos estabelecimentos de ensino integrantes da rede pública e particular do município.
Art. 3º Para participar do Parlamento Jovem as escolas devem se inscrever junto à Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Lagarto, obedecendo aos seguintes critérios:
I - definição do tema a ser trabalhado junto às escolas;
II - cada escola participante deverá indicar um ou mais professores que serão monitores do projeto
na escola, orientando as atividades a serem realizadas nos estabelecimentos;
III - as oficinas de formação do Parlamento Jovem ocorrerão na sede da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal, ou em local definido pela gestão da Escola, de acordo com o cronograma
disponibilizado junto ao termo de adesão ao projeto;
IV - o desfecho das ações se dará com a realização de uma sessão plenária do Parlamento Jovem,
com a participação de todos os alunos envolvidos de acordo com o cronograma;
V - as escolas deverão seguir o regulamento do Parlamento Jovem.
Art. 4° São objetivos específicos do Parlamento Jovem:
I - aproximar a Câmara Municipal dos cidadãos lagartenses buscando motivá-los a participarem do
Parlamento Jovem e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento;
II - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, normativas, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal de Lagarto;
III - possibilitar aos alunos o acesso ao trabalho dos Vereadores da Câmara Municipal de Lagarto
possibilitando o conhecimento das propostas apresentadas no legislativo em prol da comunidade;
IV - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que mais afetam a
população;
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V - proporcionar o contato dos alunos com os servidores da Câmara Municipal de Lagarto, nas suas
respectivas áreas de atuação, para que entendam o papel do servidor público e sua importância no
contexto das atividades do Poder Legislativo;
VI - favorecer a participação do público universitário através de parcerias com instituições de
ensino superior.
Art. 5º A efetivação e desenvolvimento do Parlamento Jovem ocorrerá através das seguintes
atividades:
I - capacitação dos agentes que trabalharão junto às escolas, ministrando cursos sobre o
funcionamento do Poder Legislativo, palestras e oficinas sobre o tema a ser abordado;
II - reuniões da coordenação da Escola do Legislativo com os diretores das escolas públicas e
particulares para esclarecimento do projeto;
III - capacitação dos professores das instituições de ensino inscritas no Parlamento Jovem;
IV - realização de mobilizações nas escolas participantes;
V - realização de oficinas preparatórias com os alunos participantes;
VI - elaboração, pelos alunos de cada instituição, de propostas relacionadas ao tema definido para
aquele ano;
VII - realização da Plenária Municipal onde serão discutidas e votadas as propostas a serem
encaminhadas à Câmara Municipal;
X- realização da Assembleia Geral do Parlamento Jovem, para apresentação de todos os
participantes das propostas aprovadas e entrega de certificados.
§ 1° Nos termos do regulamento do Parlamento Jovem, conforme cronograma previamente
definido, poderão ser desenvolvidas oficinas teóricas e práticas sobre os seguintes temas:
I - Democracia, Cidadania e Participação Política;
II - Ética Pública e Cidadania;
III - Participação Popular no Processo Legislativo;
IV - Estado e Sociedade;
V - Funcionamento dos Poderes Municipais;
VI - Orçamento e Planejamento;
VII – Redação Legislativa;
VIII – Entrosamento;
IX - Oficinas temáticas;
X - Oratória;
XI –Dinâmica dos grupos de trabalho e plenária.
XII- outros previamente definidos no momento do lançamento anual do projeto.
§ 2°. Anualmente, por Ato da Mesa Diretora, será baixado o regulamento municipal do PJL.
§ 3°. Disporá o regulamento municipal, anualmente, sobre quantidade e os critérios de escolha dos
“alunos que participarão do PJL”.
§ 4°. No Ato anual da Mesa Diretora deverá constar as instituições de ensino fundamental e médio
que aderirem ao projeto, assim como as instituições de ensino superior parceiras daquela edição.
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Art. 6º A definição das datas de execução de cada etapa do projeto ocorrerá em regulamento
próprio a ser editado por Ato da Mesa Diretora.
Art. 7º As propostas apresentadas e aprovadas pelos participantes serão compiladas e encaminhadas
ao Poder Legislativo Municipal através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, podendo ser
dada forma de requerimentos, indicações, anteprojetos ou projetos de lei, observadas as condições
legais e constitucionais de cada matéria.
§ 1°. Para efeito do disposto no caput deste artigo, fica autorizada a utilização do Plenário da
Câmara Municipal para a realização das oficinas preparatórias, grupos de trabalho e votação das
propostas.
§ 2°. A tramitação das propostas aprovadas, nos termos deste artigo, na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, seguirá o rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 8º Para a realização das atividades externas propostas para os estabelecimentos de ensino, fica
o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar termos de parceria com quaisquer entidades de
ensino superior e organizações não governamentais.
Art. 9º Para a realização dos eventos do “PJL” são de responsabilidade da Câmara Municipal:
I - assessoria e apoio técnico para realização de todas as atividades;
II - emissão de certificado de participação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 27 de novembro de 2025.
Josivaldo Alves Santos
Vereador
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