materia nº 79/2025

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEIN.º 077/9045
DE O! DE Dig nb DE 2025
Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do
Plano Municipal de Educação do Município de
Lagarto, instituído pela Lei Municipal nº 645, de 23
de junho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência
do Plano Municipal de Educação — PME do Município de Lagarto, instituído pela Lei
Municipal nº 645, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Permanecem válidas, durante o período de prorrogação, todas as
metas, diretrizes e estratégias constantes no PME vigente.
Art. 3º Após a instituição dos novos Plano Estadual de Educação (PEE) e
Plano Nacional de Educação (PNE), o Município de Lagarto adotará as providências
necessárias por meio da Secretaria Municipal da Educação para orientar a construção do
novo Plano Municipal de Educação de Lagarto, em consonância com o regime de
colaboração estabelecido entre os entes federativos.
Art. 4º Na fase de construção do novo Plano Municipal de Educação, a
Secretaria Municipal de Educação atuará para que o processo de elaboração, avaliação e
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PROJETO DE LEI N.º
DE DE DE 2025
revisão do novo PME seja efetuado de forma colaborativa e participativa na forma que
dispuserem atos próprios do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroagidos a 15 de junho de 2025, garantindo a continuidade da vigência do atual Plano
Municipal de Educação.
Lagarto, 24 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
Assinado de forma digital por
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA ARTUR SERGIO DE ALMEIDA
REIS:69442878549 REIS:69442878549
Dados: 2025.11.24 10:54:02 -03/00"
ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
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