| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Que seja encaminhada a esta Casa um Projeto de Lei que autorize ao Poder Executivo Municipal a conceder a cessão de Máquinas e operadores do Município, para prestarem serviços em caráter transitório para particulares, produtores da agricultura familiar e entidades públicas, mediante recolhimento de taxa tributária específica. |
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APROVADO ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTo REQUERIMENTO N. 248t2025 VEREADOR(A): Carlos Eduardo Pereira de Santana Requeiro à Mes4 nos termos regimentais e depois de ouvido o Pleniário, seia encaminhada solicitação ao Excelentíssimo Sr. Artur Sérgio de Alrueida Reis - Prefeito Municipal, no sentindo que seja encaminhada a esta Casa um Projeto de Lei que autorize ao Poder Execuüvo Municipal a conceder a cessão de Máquinas e operadores do Município, para pÍestarem serviços em caráter transitório para particulares, produtores da agricultura famüar e entidades públicas, mediante recolhimento de taxa uibutária específica. Tal pedido visa fomentrr a produção agropeeuária, objetivando o pleno desenvolvimento das funções socioeconômieo e a garantia do bem-estar dos munícipes Lagartenses, em especial dos produtores da agricultura familiar. Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE,04 de dezembro de2025. cans rauaffiéíl de Santana Vereador