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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 05/2026
AUTORIA: José Anderson da Silva
DENOMINA CENTRO DE SAÚDE NO
POVOADO AÇU VELHO E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Centro de Saúde “MARIA DE JESUS DA
CONCEIÇÃO”, o atual Centro de Saúde, localizado no Povoado Açu Velho, localizado
neste município.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEMDU, tomará
as providências necessárias para aposição da placa no citado aparelho público.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 20 de fevereiro de 2026.
José Anderson da Silva
Vereador
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