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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Total aposto pelo Poder Executivo,
ao Projeto de Lei nº 64/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que
lhes são conferidas pelo art. 74, combinado com o inciso IV do art. 39 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 64/2025, que altera denominação da Escola
Municipal Otoniel Francisco de Jesus, altera em decorrência, o Anexo II da Lei
nº 371, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre a classificação das
Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, consolida as
respectivas denominações.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Comissões, em Lagarto, 26 de fevereiro de 2026.
José Anderson da Silva
Presidente
Marcelo do Nascimento Santos
Membro
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