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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 007/2026
VEREADOR(a): José Anderson da Silva
Reconhece de Utilidade Pública a
Associação dos Agricultores
Familiares do Povoado Brasília e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO BRASÍLIA, CNPJ Nº 58.996.753/0001-
89, com jurídico neste Município de Lagarto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto, 03 de março de 2026.
José Anderson da Silva
Vereador
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