| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Modifica dispositivos das tabelas constantes dos Anexos I, II e X e da descrição das atividades do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito constante do Anexo IX, da Lei Complementar nº 36, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre a estruturação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo. |
| native_id | 7130 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-03-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-03-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2026-03-04 | Aguardando leitura em Plenário | — | — |
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