materia nº 4/2026

APRCVAT)
ESTADO DE SBRGIPE
CÂM,q.RA MUNICIPAL DE LAGARTO
A Mesa Diretora, requer nos termos regimentais, após ouvido o
Plenário, a deliberação em regimê de urgência Especial aos Projeto de Lei
Complementar n" OZ]ZOZ1, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
trrtodifica dispositivos das tabelas constantes dos Anexos I, II e X e da descrição
das atividades do cargo de Agente de Fiscalizaçáo de Trânsito constante do
Anexo IX, da Lei Coniplementir no 36, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre
a estruturação de 
"urgo, 
de provimento efetivo do Poder Executivo; Projeto de
Lei no 1012026, de 
-autoria do chefe do Poder Executivo, que Avtoriza a
concessão de contribuição corrente à Pia União dos Pobres de Santo Antônio' e
dá outras providências.Projeto de Lei n' 1112026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que Autoriza a concessão de contribuição corrente à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagarto - APAEI e dá outras providências';
projeto de Lei n" 121202à. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que Autoriza
a concessão de contribuição corrente à Associação Musical Filarmônica Lira
popular, e dá outra, proridências.; e Projeto de Lei n' 1312026, de autoria da
Mesa Diretora, que liispOe sobre a revisáo geral dos vencimentos básicos dos
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo'
AUTORIA: Mesa Diretora
Sala das Sessões, em
Washiri
Antônio
Requerimento de Urgência Especial n'0412026
Requer deliberação em Regime de
Urgência Especial.
de março de2026.
z Sil
Menezes
2u Secretária
Lívia
b€10 '
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