materia nº 13/2026

 
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
 
PROJETO DE LEI Nº 13/2026
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos básicos dos servidores
efetivos e comissionados do Poder
Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a
revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara de Vereadores em 5,00% (cinco por cento), na forma do Anexo I e II desta
Lei.
Art. 2º. A revisão de que trata o art. 1º e o inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal incidirá sobre os valores constantes na Tabela do Anexo I da
Lei Municipal nº 1.204, de 20 de março de 2025, que revisou os valores dos
vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e do Anexo II da
Lei Municipal nº 1.163, de 27 de março de 2024.
 Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município
para o Poder Legislativo.
 Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de março de 2026. 
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto/SE, 12 de março de 2026
Washington da Cruz Silva
Presidente 
Antônio Carlos Santos Correia Lívia dos Santos Menezes
 1º Secretário 2ª Secretária
 
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
ANEXO I 
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO EM 5,00%
CARGO SIMBOLO VENCIMENTO
BÁSICO (R$) –
SITUAÇÃO
ANTERIOR
VENCIMENTO
BÁSICO (R$) –
SITUAÇÃO
NOVA
Analista Legislativo I –
Área Administrativa
CE1 4.172,45 4.381,07
Analista Legislativo I–
Tesoureiro
CE2 4.172,45 4.381,07
Analista Legislativo II–
Tesoureiro
CE2.1 4.172,45 4.381,07
Analista Legislativo I – 
Pedagogia
CE3 7.464,09 7.837,29
Analista Legislativo I –
Serviço Social
CE4 4.172,45 4.381,07
Técnico Legislativo I –
Área Judiciária
CE6 5.598,05 5.877,95
Técnico Legislativo I –
Área Administrativa
CE7 5.598,05 5.877,95
Técnico Legislativo I –
Área Informática
CE8 5.598,05 5.877,95
Auxiliar Legislativo I –
Motorista
CE9 2.386,97 2.506,32
Auxiliar Legislativo I –
Área Administrativa
CE10 2.386,97 2.506,32
Auxiliar Legislativo II –
Área Administrativa
CE 10.1 3.418,12 3.589,03
Auxiliar Legislativo I –
Serviços Gerais
CE11 2.386,97 2.506,32
Auxiliar Legislativo II –
Serviços Gerais
CE 11.1 2.545,43 2.672,70
Auxiliar Legislativo I –
Vigia
CE12 2.386,97 2.506,32
 
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
ANEXO II
CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTIDADE DE VAGAS E
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS (CC)
CARG
O
SÍMBOLO QUANTIDADE
DE VAGAS
VENCIMENT
O BÁSICO
Diretor de Gabinete CC1 1 3.108,93
Diretor de Departamento CC1 4 3.108,93
Diretor Geral CC1 1 3.108,93
Coordenador Pedagógico CC1 1 3.108,93
Assessor Parlamentar CC2 40 1.627,50
Assessor da Presidência CC3 2 1.627,50
Chefe de Gabinete CC4 1 1.482,60