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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 025/2026
VEREADOR: José Carlos de Oliveira
Denomina Praça no Bairro Alto da Boa
Vista e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Praça JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS, a
área pública constante da quadra 45 localizada no Bairro Alto da Boa Vista, com as
seguintes coordenadas geográficas: 10°54'40.7"S 37°40'59.5"W."
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEMDU,
tomará as providências necessárias para aposição da placa na citada artéria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 23 de abril de 2026.
José Carlos de Oliveira
Vereador
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