materia nº 27/2026

ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROJETO DE LEI Nº 27/2026
VEREADOR: Amilton Fraga Fontes 
 
Institui a Política Municipal de Atenção e
Apoio à Mãe Atípica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Lagarto, a Política Municipal de
Atenção e Apoio à Mãe Atípica, destinada às mães, pais ou responsáveis legais de crianças
e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou
condições que demandem cuidados permanentes.
 
 Art. 2º. São objetivos da Política Municipal:
 I - reconhecer e valorizar a mãe atípica como sujeito de direitos;
II – promover acolhimento, orientação e apoio psicossocial;
III – facilitar o acesso às políticas públicas de saúde, educação e assistência social;
IV – estimular ações de inclusão e respeito;
 V – contribuir para a redução da sobrecarga física e emocional.
 Art. 3º. A Política Municipal será orientada pelas seguintes diretrizes:
I – atendimento humanizado e prioritário;
II – articulação entre as secretarias municipais;
III – respeito à dignidade, privacidade e autonomia familiar;
IV – inclusão social e combate ao preconceito;
V – participação das famílias na construção das ações.
 
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
 Art. 4º. O Poder Executivo poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – grupos de apoio e escuta para mães atípicas;
II – campanhas educativas de conscientização;
III – orientação sobre direitos e benefícios legais; 
IV – capacitação de profissionais da rede municipal;
 V – estímulo à criação de redes de apoio comunitário.
Art. 5º. As ações previstas nesta Lei deverão ser executadas sem criação de cargos,
sem aumento obrigatório de despesas, utilizando-se da estrutura já existente.
 Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se houver disponibilidade financeira.
 Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Plenário José Justiniano Ramos, em Lagarto/SE, 13 de maio de 2026.
 Amilton Fraga Fontes