| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, REQUER NOS TERMOS DO ART. 144, COMBINADO COM O ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A DELIBERAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017, QUE ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
| native_id | 875 |
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