| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE PLACAS E PROPAGANDA FIXADAS EM PONTOS DE ONIBUS QUANDO OBSTRUIREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 952 |
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