| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 976 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.