| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ESPECIAL ACS/ACE, A SER PAGO, EM PECÚNIA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 983 |
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