norma nº 616/2014

PUBLICA
SIpIÁVIS.
Pos PD (S
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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 616
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
ÇÃO
Promulgação de dispositivo vetado pelo
Prefeito Municipal e mantido pela Câmara
Municipal de Lagarto, do Projeto de Lei nº
33/2014, que se transformou na Lei n.º 616,
de 30 de dezembro de 2014, que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de
Lagarto, Estado de Sergipe, para o
exercício de 2015, e dá providências
correlatas.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagarto manteve, nos termos
do que dispõe o $ 7º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, e eu
promulgo, a seguinte parte da Lei n.º 616, de 30 de dezembro de 2014:
Art. 11. O Poder Executivo deve efetuar o repasse para o
Poder Legislativo de 7% (sete por cento) do somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do
art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizadas
no exercício anterior, conforme o disposto no inciso | do
“caput” do art. 29-A, e inciso Ill do $ 2º do mesmo artigo,
em duodécimos, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada
mês, conforme estabelecido no inciso Il do $ 2º do art. 29-
A, todos da Constituição Federal.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, aos 16 dias
do mês de janeiro de 201
áde Carvalho Nascimento
PRESIDENTE