norma nº 574/2014

LEI N.o 574
DE 20 DE MARCO DE 2014
Dispoe sobre a fixagao do
menor valor de vencimento dos
servidores ptblicos do Poder
Executivo MuniciDal. e da
providCncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Para fins remunerat6rios. a oartir de 1o de
janeiro de 2014, nenhum servidor publico municipal, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissao, da
Administragao Publica do Poder Executivo MuniciDal, deve ter como
vencimento b6sico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reals).
Art. 20. As normas, instruc6es e/ou orientac6es
regulares que, se for o caso, se fizerem neiess5nas d aolicacdt ou
execugao desta Lei devem ser expedidas mediante alos do'pooer
Executivo.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicac6o ou
execugao desta Lei devem correr a conta das dotag6es fr6prias consignadas no Orgamento do Municipio para o poder Executivo.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014.
Lagarto, 20 de margo de 2014; 193o da Independencia e
ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PUBLICACAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 574
DE 20 DE MAR9O DE 2014
Joseheffiseatisa
Secrcterta Municipal da Administaglo
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J os6 vailmfr;fr i ro s i tva Secret' o-Chefe do Gabinete do prefeito