norma nº 576/2014

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ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 576
DE 03 DE ABRIL DE 2014
Institui no Municipio de Lagarto a
"Campanha de Controle Populacional
dos Cies e Gatos", e dd outras
providCncias.
O PREFETTO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituida no Municipio de Lagarto a
"Campanha de Controle Populacional dos Caes e Gatos" a ser
rcalizada anualmente.
Parigrafo Unico, Esta campanha sera realizada peta
Secretaria Municipal de Saude atraves do CCZ - Centro de
Controle de Zoonose do Municipio, onde em periooo
regulamentado, sera realizada a castrageo de caninos e felinos
(machos e femeas), errantes e ainda, daqueles cujos proprietarios
possuam baixa renda.
Art. 20. A Secretaria Municioal da Sa0de. atraves
Centro de Controle de Zoonoses do municipio, em parceria com
ONG's de protetores de animais devidamente reconhecioa,
cadastrara anualmente os municipes de baixa renda, proprietarios
de animats candidatos a castragao.
$ 10. Ser6 opcional a participa9ao das clinicas
veterinerias na Campanha instituida por esta Lei.
S 20. A Secretaria de Sarjde devera faze gestoes junto a
iniciativa privada, fundagoes, autarquias e 6rgaos p0blicos
nacionais e internacionais, visando a rcalizaqeo de convCnios que
possibilitem o barateamento das castrac6es.
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ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 576
DE 03 DE ABRIL DE 2014
Art.30. A Secretaria Municipal da Sa0de. atrav6s do
Centro de Controle de Zoonoses, providenciard listagens para
serem distribuidas a populagao, informando o periodo e os
procedimentos necess6rios para que o animal esteja apto d
castragao/esterilizaEao.
Art.40. A Secretaria da Saride dever6 providenciar,
tambem, para distribuigeo a populagao, material informativo e
educativo sobre a posse responsavel de animais.
S 10. O material informativo e/ou educativo a que se
refere este artigo nunca poderA ser contr6rio ao espirito da referida
campanha, de incentivo i posse respons6vel, e nem trazer
referencias a produtos ou situagOes nocivos a qualquer animal.
S 20. A Secretaria de Saride do Municipio deverd
encaminhar este material educativo para as clinicas veterinarias,
incentivando estes estabelecimentos a atuarem como oolos
irradiadores de informagdes sobre posse respons6vel de animais.
Art. 50. A Administrageo Municipal, atraves da
Secretaria de Sa0de e do Setor de Controle de Zoonoses, devera
divulgar amplamente a campanha e o conteUdo do material
educativo sobre propriedade responsevel de caes e gatos junto aos
meios de comunicagao, para conhecimento de toda a populagao.
Art. 60. Os proprietarios deverao fazer a pr6via inscricdo do animal nos moldes a serem regulamentados pelo poder
Executivo.
S 1o. A campanha destina-se prioritariamente d
castragao de caes e gatos, (machos e femeas), podendo se
estender a procedimentos basicos de pequeno porte, como
vermifugagao, vacinagao e pequenos atendimentos veterinarios.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 576
DE 03 DE ABRIL DE 2014
S 20. O Centro de Controle de Zoonoses e as clinicas
que forem credenciadas determinarao a capacjdade mAxima do
atendimento para as castraQdes.
S 30. O Centro de Zoonoses fornecer6 ao propriet6rio do
animal instrug6es a respeito do p16-0perat6rio.
S 40, Terao prioridade no atendimento as familtas
cadastradas em outros programas sociais da prefeitura.
$ 50. Para fazer jus ao beneficio da castraeao, o
responsevel pelo animal deverd comprovar renda famlliar de at6 02
(dois) sal6rios minimos, apresentando no ato da inscriQao c6pia oe
comprovante de renda, documento de identificagao, iomprovante
de residCncia e comprovagao de beneficio de programa social da
Prefeitura.
Art. 70. A Secretaria da Sa0de podere firmar conv€nios
com a iniciativa privada, inclusive clinicas veterinarias, fundag6es,
autarquias e 6rgaos p0blicos nacionais e internacionais, de
reconhecido conhecimento tecnico no assunto. visando:
a) d organizaQeo e/ou patrocinio da Campanha de
Controle Populacional dos Caes e Gatos, visando o maximo
barateamento dos pregos das castragdes, conforme o disposto no $
20 do artigo 20 desta Lei;
b) a criageo e/ou confecgao de material educativo sobre
propriedade responsavel de caes e gatos, conforme o disposto no
artigo 40 desta Lei;
c) d m5xima divulgageo da campanha e do conteudo oo
material informativo e/ou educativo, prevista no artigo 5o desta Lei;
d) a prestagao de servigos m6dicos veterinarios.
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LEI N.o 576
DE 03 DE ABRIL DE 2014
Art.8'. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua
publicaQao.
Art. 90. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de dotagoes orgament6rias pr6prias,
suplementadas se necessario.
Art. 10. Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contr6rio.
Lagarto, 03 de abril de 2014; 1930 da Independencia e
'1260 da Repiblica.
JOSE
PRE
Tenia
Secretdria Municipal da Satde
*;-
Jos6 Wldelmo Monteiro Silva
Secreterio-Chefe do Gabinete do Prefeito