norma nº 577/2014

PUBLtcAQAo
Publicado(a) em-qg. t 05 PnJ4
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEt N.o 577
DE 05 DE MAIO DE 2014
Reorganiza o Conselho Municipal
de Sa0de - CMS, da Secretaria
Municipal da Saide - SMS. e de
providencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergrpe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seouinte Lei:
riTuLo 0Nrco
DA REORGANIZACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAODE
CAP|TULO I
DA DTSPOSTCAO PRELTMTNAR
Art. 10. O Conselho Municipal de Saude - CMS,
instituido nos termos da Lei n.o 26/1993, de 15 de dezembro de
'1993, com alteragoes introduzidas pela Lei n.o 37012010, de 22 de
novembro de 2010, e pela Lei n.o 387, de 11 de abril de 2011, tica
reorganizado na forma desta Lei.
CAPiTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETENCIAS
Art. 20. O Conselho Municipal de Sa0de - CMS,
instdncia colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Unico de
Saude - SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal da Sa0de - SMS, tem por finalidade formular estrategias
e conlrolar a execugao da Politica de Sa0de no Municipio de
Lagarto, inclusive nos seus aspectos econdmicos e financeiros.
Art.3". Para a consecuQao da sua finalidade, compete
ao Conselho Municipal de Sa0de - CMS:
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| - definir as prioridades de Sa0de:
ll - definir diretrizes para elaborageo do Plano Municipal
de SaLlde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situaEOes
epidemiol69icas e a capacidade organizacional dos servigos;
lll - atuar na formageo de estrategias e no controle da
execugao da politica de saode;
lV - propor criterios para a promogao e execugao
financeira e orgamentaria do Fundo Municipal de SaUde,
acompanhando a movimentagao e a destinageo dos recursos;
V - deliberar sobre os programas de saide e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a
adogao de crit6rios definidores de qualidade e resolutividade,
atualizando-os em face do processo de incorporaQeo dos avangos
cientificos e tecno169icos na erea da Saide;
Vl - acompanhar, avaliar, fiscalizar os recursos, aQ6es e
servigos de satde prestados A populagao pelos orgaos e entidades
publicos e privados integranles do Sistema Unrco de SaUde - SUS
no ambito municipal;
Vll - definir crit6rios de qualidade para o funcionamento
dos servigos de saude plblicos e privados no ambito do SUS;
Vlll - definir crit6rios para elaboraQao de contratos ou
convenios entre o setor publico e as entidades privadas de saude,
no que se refere a prestagao de serviqos de saUde;
lX - avaliar e deliberar sobre contratos e conv6nios,
conforme as diretrizes do Plano Municioal de Sa[de:
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X - estabelecer diretrizes quanto a localizagao e o tipo
de unidades prestadoras de servigos de sa0de p0blicas e privadas,
no dmbito do SUS;
Xl - analisar, discutir e aprovar o relat6rio de gesteo,
com a prestagao de contas e informagoes financeiras, repassadas
em tempo hebil aos conselheiros, acompanhado do devioo
assessoramento;
Xll - aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o e
homologagao do Prefeito Municipal por intermedio do Secretario
Municipal da SaIde:
Xlll - exercer outras competencias. dentro de sua
finalidade.
CAPiTULO III
DA COMPOST9AO
Art. 40. O Conselho Municipal de Safde - CMS 6
composto por 12 (doze) membros, aos quais deve ser atribuido o
tratamento de Conselheiro, conforme adiante discriminado:
| - Representantes dos Gestores e Prestadores de
Servigos Privados conveniados, ou sem fins lucrativos:
a) o Secreterio Municipal da Sarloe;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Sa0de - SMS;
c) 01 (um) representante dos Prestadores de servigos;
ll - Representantes dos Trabalhadores na 6rea da
Saide:
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dos servidores de nivel
supenor;
dos servidores de nivel
lll - Representantes dos Usuarios:
a) 01 (um) representante dos movimentos sociais e
populares, organazados e/ou representante de
federagao de associagoes comunitarias do Municipio
de Lagarto;
b) 01 (um) representante de entidades congregadas de
sindicatos, centrais sindicais. confederac6es e
federagdes de trabalhadores rurais e urbanos,
c) 01 (um) representante de organizagoes religiosas;
d) 01 (um) representante de associagoes de pessoas
com deficiencia e/ou de pessoas portadoras de
patologia;
e) 01 (um) representante de associagoes de moradores;
f) 01 (um) representante da comunidade cientiflca.
$ 1o. O Secret6rio Municipal da Sa0de, membro nato,
deve ser substituido, em suas faltas ou impedimentos, por seu
substituto legal ou regulamentar.
S 20. Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso Ido "caput" deste artigo, exceto da alinea,,a", devem ser
nomeados por ato do Poder Executivo.
a) 01 (um) representante
b) 02 (dois) representantes
m6dro;
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$ 30. Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso ll e nas alineas do inciso lll do "caput" deste artigo, devem
ser nomeados por ato do Poder Executivo, ap6s eleigao a ser
realizada nos termos do Capitulo lV desta Lei.
S 40. Os membros do Conselho devem ser substituidos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a
serem indicados pelos orgaos ou entidades representadas e
nomeados por ato do Poder Executivo.
CAPITULO IV
DA ELEIQAO
Art. 50. A Secretaria Municipal da Sa0de - SMS deve
publicar portaria com a indicageo da comissao eleitoral respons6vel
pela eleiQeo dos Membros do CMS de que tratam os incisos ll e lll
do "caput" do art- 4o desta Lei, conforme definido em decreto do
Poder Executivo.
S 1o. A comissao deve publicar edital de convocaEao,
com pauta e local da eleigao dos membros do CMS.
$ 20. Em nao havendo representagao dos usudrjos
discriminados nas alineas do inciso ll do art.40 desta Lei. o olen6no da eleigSo deve eleger outro membro dentre as demats
representagoes de usuarios presentes.
CAPITULO V
DO MANDATO
Art. 60. O mandato dos membros do Conselho Municioal
de Sarlde - CMS, bem como de seus suplentes, e de 03 (trCs)
anos, permitida somente uma recondueao.
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$ 1". As entidades que forem eleitas nos termos do
inciso lll do "caput" do art.40 desta Lei tem o prazo de 10 (dez) dias
para proceder a indicagao de seus representantes para fins de
composigeo do Conselho, sob pena de serem substituidas na forma
estabelecida pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de
Sa0de - CMS.
CAPITULO VI
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
$ 20. Em caso de vacAncia, a vaga no Conselho
Municipal de Sa0de deve ser ocupada pela entidade suplente,
obedecida a ordem de classjficagao estabelecida no processo
eleitoral.
S 30. A entidade e/ou o conselheiro que tiver exercido 02
(dois) mandatos consecutivos nao pode exercer novo mandato no
Conselho Municipal de Sa0de, sendo que, no caso do conselheiro,
mesmo que representando entidade diversa da que tenha lhe
garantido assento nos mandatos anteriores.
S 40 Perde o mandato o conselheiro que, no periodo de
01 (um) ano, faltar, sem justificativa, a mais de 03 (tres) reunaoes
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, devendo ser substituido
automatacamente pelo conselheiro suplente:
$ 5" Fica vedada a particjpagao do conselheiro que
tenha sido afastado do Conselho Municipal de Sa{de por perda oe
mandato.
S 6'. O Presidente do Conselho Municioal de Sa0de
deve ser eleito por seus membros, obedecendo o que disooe a
Resolugao n.o 453, de 10 de Maio de 2012, do Conselho Nacional
de Saride - CNS, ou de outra norma que venha a substitulla. e qe
acordo com o regimento interno do CMS.
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Art. 70. O Plenario 6 o 6rgao m6ximo de deliberagao do
Conselho Municipal de Saride.
S 1o. As reuni6es plenArias devem ser realizadas,
ordinariamente, uma vez por mes; e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria oos
membros.
S 20. O dia e a hora das reuni6es, bem como o qu6rum
para a sua realizagao, devem ser fixadas no Regimento Interno;
S 30. Os membros do CMS de que tratam as alineas do
inciso lll do "caput" do art.40 desta Lei podem ser substituidos
mediante solicitaQao das instituig6es que representam.
Art. 80. O Plen6rio do Conselho Municioal de Saode _
CMS deve manifestar-se por meio de resolug6es, recomendaq6es,
mo96es e outros atos deliberativos.
Paragrafo fnico. As resolugdes dispostas no ,,caput,,
deste artigo devem obrigatoriamente ser homologadas pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, no prazo maximo de 30 (trinta) dias,
sendo-lhe dada publicidade.
Art. 9o. As sess6es ordindrias e extraordinarias do CMS
devem ser previamente divulgadas e abertas ao publico.
Art. 10. O Conselho Municipal de Sa0de deve ter uma
Mesa Diretora, 619ao operacional de execugao e implementagao de
suas decisoes sobre o Sistema Unico de Saude no Municipio. eleita
entre os conselheiros titulares na primeira reuniao ordinaria do
Pleno, respeitando-se a paridade expressa nesta Lei.
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S 1o. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saride
deve ser composta por 04 (quatro) membros, assim distribuidos:
| - Presidente;
ll - Vice-Presidente:
lll - 1o Secretario-Executivo;
lV - 20 Secretario-Executivo.
S 20. O mandato dos membros da Mesa Diretora deve
ser de 01 (um) ano, sendo permitida apenas uma recondupao para
o mandato subsequente.
Art. 1 1. As decisdes do Conselho Municipal de Saride
devem ser adotadas mediante maioria simples. ressalvados os
casos regimentais nos quais se exija qudrum especial.
Art. 12. O Consetho Municipal de Saide - CMS deve
contar com uma Secretaria-Executiva, para desempenho de
atividades e/ou serviQos de apoio tecnico-administrativo.
Art. 13. As normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Saride - CMS e o detalhamento de suas atribuigoes,
com base na respectiva competencia, devem ser fixados no seu
Regimento Interno, a ser aprovado pelo mesmo Conselho e
submetido a homologagao do prefeito do Municipio atraves oo
Secreterio Municipal da SaUde.
Art. 14. A atuagao como membro do Conselho Municioal de Saude neo e remunerada, sendo, para todos os efeitos,
considerada como servigo pUblico relevante.
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Parigrafo fnico. Aos servidores p0blicos municioais
que forem membros do Conselho Municipal de Saude - CMS 6
assegurado o abono de faltas em decorrencia de participagao nas
reunioes do mesmo Conselho.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSIgOES GERAIS, TRANSIT6RIAS E FINAIS
Art. 15. A cada quatro anos, precedendo semore as
etapas nacional e estadual, deve ser convocada a Conferencia
Municipal de SaUde.
Art. 16. As atividades de apoio t6cnico e adminjstrativo
necessarias ao atendimento da finalidade, implantacao e
funcionamento do Conselho Municipal de Saide - CMS dev'em ser
prestadas pela Secretaria Municipa j da Sa0de - SMS.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saude - CMS, com a
composigao e normas dispostas nesta Lei, deve ser formalmente
instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicaE6o
desta mesma Lei.
Paragrafo rinico. (VETADO)
Art. 18. As normas, inskugoes e/ou orientag6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necess6rias dr aplicagdo ou
execu9ao desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do pooer
Executivo.
Art. 19. O Conselho Municipal de Saude deve rer
dotagao orgamentaria e financeira proprias, constituindo_se em
Unidade Orgament6ria da Secretarja Municipal da Sa0de _ SMS.
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ESIADO DE SERGIPE
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Art. 20. As despesas decorrentes da aplicagao ou
execugao desta Lei devem correr d conta das dotag6es apropriadas
consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vioor na data de sua
publicagao.
Art. 22. Ficam revogadas as Leis n.o 2611993, de 15 de
dezembro de'1993, n.o 37012010, de 22 de novembro de 2010, e n.o
387, de 1 1 de abril de 201 1, e demais disposigoes em contrario.
Lagarto, 05 de maio de 2014: '1930 da IndependCncia e
126" da RepUblica.
JOSE WILA
PREFEI
Tinia Cris
Secreteria M
Jo".f"ffirfiot a"titt"
Secretdrra Muniolnal AdministraQeo
Antoni {l"Lk"r*.
ProcurAdo .Gerel do Municipio
,o"uffifrteiro sitva
Secretdrio-Chefe do Gabinete do Prefeito
REoRGANTza/o120r4-CMS