norma nº 578/2014

PUBLI
ESIADO DE 9ERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N.O 578
DE 06 DE MAIO DE 2014
Autoriza a concessao de subvengio
social a Federagao Sergipana de
Futebol - FSF. e da providdncias
correlalas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergrpe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo MuniciDal autorizado a
conceder, a titulo de subvengao social, no exercicio de 2014, e
Federagao Sergipana de Futebol, pessoa juridica de direito
privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF) 13.081 .781/0001-38,
recursos at6 o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme
a dotagao apropriada consignada no Orgamento do Municipio,
desde que haja disponibilidade financeira.
$ 1o. A concessdo a que se refere o'caput'deste artigo,
visa complementar as despesas para pa(icipagao do Lagarto
Futebol Clube no campeonato sergipano de futebol de 2014, bem
como incentivar a pr6tica desportiva aos municipes de Lagarto.
$ 20. O repasse de recursos de que trata esta Lei
depende do atendimento as condig6es e exigCncias previamente
definidas na Lei de Diretrizes Orgament6rias, ap6s a formalizagao
do competente processo administrativo e do correspondente
convenio, observadas, ainda, as disposigoes aplic6veis da Lei
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.' 4.320, de 17 de
margo de'1964, e da Lei (Federal) n." 9.790, de 23 de margo de
1999.
b
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ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 578
DE 06 DE MAIO DE 2014
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a 1" de abril de 2014.
Lagarto, 06 de maio de 2014; 193o da Independencia e
126" da Reo0blica.
Secrete o-Chefe do Gabinete do Prefeito