norma nº 580/2014

PUElLT
Publicado(a)
Lagarto,4.oe
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEt N.o 580
DE 08 DE MAIO DE 2014
Dispoe normas sobre a concesseo de
ajuda de custo para moradia a medicos
participantes do "Projeto Mais l\46dicos
para o Brasil", instituido pela Lei
(Federal) n.o 12.871, de 22 de outubro
de 2013, no ambito da Rede P0blica de
Salde do Municipio de Lagarto, e de
provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE
Sergrpe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei dispoe normas sobre a concessao de
ajuda de cuslo para moradia a m6dicos participantes do .projeto
Mais M6dicos para o Brasil", instituido pela Lei (Federal) n.o 12.87,t,
de 22 de outubro de 2013, que exercerem atividades no ambito da
Rede P(rblica de Saride do Municipio de Lagarto, mediante
conv6nio celebrado com a Uniao.
ParSgrafo dnico. Os medicos vinculados a acordos qe
cooperagao firmados entre o Governo Brasileiro e entidaoes
internacionais nos termos do aft.23 da Lei (Federal) n.o 12.g71, oe
22 de outubro de 2013, que residam em im6veis alugados peto
Municipio, neo fazem jus a ajuda de custo de que lrata esla Lei.
Art.2'. A ajuda de custo de que trata esta Lei:
l- neo possui natureza salarial, nem configura vincuro
empregaticio com o Municipio;
ll - nao constitui rendimento tributavel nem base qe
incidCncia de contribuigao previdencieria;
lll - nao pode ser objeto de descontos neo autorizados
cAo i\s tz
pela legislag6o;
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ESIADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 580
DE 08 DE MAIO DE 2014
lV - nao pode ser percebida cumulativamente com
outros auxilios ou quaisquer outras vanlagens pecuniarias pagas
pelo Municipio relativas a ressarcimento de despesas com moradia
ou corretatas.
Art. 30. A ajuda de custo de que trata esta Lei deve ser
concedida, em pecUnia, mensalmente, mediante dep6sito em conta
corrente em nome do Medico participante do "Projeto Mais M6dicos
para o Brasil", aberta em instituigao banc6ria oficial.
Paregrafo 0nico. A concessao da atuda de cusro
referida no "caput" deste artigo e da competencia do prefeito
Municipal, podendo ser delegada na forma da lei.
Art. 4'. O valor mensal da ajuda de custo de que trata o
art. 1o desta Lei deve ser correspondente a R$ 900,00 (oitocentos
rears).
Art. 50. O Secret6rio Municipal da Saude fica autorizado
a expedir, mediante portaria, normas e/ou instrug6es regulares, de
acordo com as direlrizes fixadas no ambito do Governo Federal, a
respeito da forma de concessao, da fiscalizagdo e das hip6teses de
revogagao da ajuda de custo de que trata esta Lei.
Art. 60. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
devem correr a conta de dotagdes pr6prias conlignadas no
Orgamento do lvlunicipio para o poder Executivo.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, produzindo efeitos a partir de 1o de margo de 2014.
Lagarto, 08 de
'1260 da RepIblica.
maio de 2014; 193o da Indeoend6ncia e
JOSE 
PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 580
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Secreterio-Cheb do Gabinete do Prefeito
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