norma nº 581/2014

PuBLtcAqdAg
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 581
DE 08 DE MAIO DE 2014
Reorganiza o Conselho Municipal
do Meio Ambiente - CMMA, da
Secretaria Municioal do Meio
Ambiente e do Desenvolvimento
Rural - SEMADER, e da
providOncias correlatas.
O PREFETTO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergrpe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TiTULO UNICO
DA REORGANIZA9AO DO CONSELHO MUNIGIPAL
DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DAS DISPOSIg6ES PRELIMINARES
Art. 1'. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado
pela Lei n.o 169, de 15 de junho de 2005, fica reorganizado na
forma da presente Lei.
$ 1o. O Conselho l\4unicipal do Meio Ambiente - CMMA
fica estabeiecido como 6195o colegiado permanente de careter
consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento ao Poder
Executivo quanto a gestao, proteqao e preservaqao do meio
ambiente, bem como no tocante a formulagao da politica municipal
do meio ambiente.
s2'.o
6 6rgao vinculado
Desenvolvimento
integrante.
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Rural - SEMADER, de cuja estrutura faz parte
h
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$ 30. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA
rege-se por esta Lei, pela legislagao ambiental do Pais e do Estado
de Sergipe, assim como pelas normas internas que adotar.
CAPiTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETCNCIAS
Art. 20. O Conselho Municioal do Meio Ambiente -
CMMA tem por finalidade formular e propor diretrizes de agao
governamental na drea de ambiental e atuar no controle social de
politicas piblicas de protegao e preservagao do meio ambiente.
Art. 30. Para consecugeo de sua finalidade, compete ao
Conselho Municipal do Meio Amblente - CMMA:
| - formular diretrizes para a politica municipal do meio
ambiente;
ll - propor normas, procedimentos e ag6es, visando a
defesa, conservaqao, recuperagao e melhoria da qualidade
ambiental do Municipio, observada a legislagao pertinente;
lll - exercer a agao fiscalizadora, com observancia das
normas constantes da Lei Organica l\4unicipal e da legislagao
aplicavel;
lV - obter e repassar informagOes e subsidios tecnicos
relativos ao desenvolvimento ambiental aos 6rgaos e entidades,
p0blicas ou privadas, assim como a comunidade;
V - promover a conscientizagao p0blica para o
desenvolvimento ambiental, estimulando a educaeao ambiental,
formal e informal, com Cnfase na problematica local;
Vl - propor a celebragao de convenios, contratos,
acordos e outros ajustes com 6rgaos e entidades, priblicas ou
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privadas, que atuem na erea de pesquisas e de desenvolvimento
ambientais;
Vll - opinar, previamente, sobre aspectos ambientais de
politicas, planos, programas e projetos governamentais que possam
interferir na qualidade ambiental do Municipio;
Vlll - identiflcar e informar e comunidade e aos orgaos
ptblicos competentes nas esferas federal, estadual e/ou municipal,
acerca da existencia de areas degradadas ou ameaqadas de
degradaqao;
lX - opinar sobre a realizaQao de estudo alternatlvo
sobre as possiveis consequencias ambientais de proietos publicos
ou privados, requisitando dos orgaos ou entidades envolvidas as
informaQ6es necessdrias ao exame da mat6ria, visando a
compatibilizagao do desenvolvimento econdmico com a proteqao
ambiental;
X - receber denincias feitas pela populaQeo,
diligencrando no sentido de sua apuraqao junto aos orgaos
competentes nas esferas federal, estadual e/ou municipal' bem
como propor ao Prefeito Municipal a adoqeo de provid6ncias
cabiveis dentro de sua competencia;
Xl - acionar os 6rgaos competentes nas esferas federal,
estadual e/ou municipal para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no territ6rio municipal, a
fim de permitir o controle de aqoes que possam afetar ou degradar
o meio ambiente:
Xll - opinar nos estudos de ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e
ocupaQao do solo urbano, e de posturas municipais, visando a sua
adequagao ds exig6ncias da legislagao ambiental;
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Xlll - opinar, quando provocado, sobre a emissao de
alvaras de localizaqao e funcionamento, no ambito municipal, de
estabelecimentos que desenvolvam atividades potencialmente
Doluidoras:
XIV - orientar e assessorar o Poder Executivo sobre o
exercicio do poder de policia administrativa no que concerne a
fiscalizagio e aos casos de infrag6es e legislagao ambiental,
XV - deliberar sobre a realizagao de audiCncias
p0blicas, quando for o caso, visando a promover a participaQao
direta da comunidade nos processos de instalagao, no Municipio,
de estabelecimentos que desenvolvam atividades potencialmente
ooluidoras:
XVI - propor ao Poder Executivo a instala€o de
unidades de conservagao visando a proteQao de sitios de beleza
excepcional, mananciais e ereas representativas de ecossistemas,
destinadas d realizagao de pesquisas basicas e aplicadas de
ecorogra;
XVll - acompanhar as reuni6es do Conselho Estadual
do Meio Ambiente - CEMA em que este.iam sendo discutidos
assuntos de interesse do Municipio;
XVlll - aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o a
homologageo do Prefeato Municipal por interm6dio do Secreteno
l\4unicipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural;
XIX - exercer outras competencias. dentro de sua
finalidade.
CAPiTULO III
DA COMPOSTQAO
Art.40. O Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CN4MA e composto por 18 (dezoito) membros, observada a
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paridade entre representantes do Poder Publico e da Sociedade
Civil, conforme adiante discriminado:
| - Representantes do Poder P0blico:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
b) 01 (um) representante do Gabinete do Prefejto - Gp;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
EducagSo - SEMED;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municioal da
Sa0de - SMS;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras publlcas 
-
SEMDURB;
0 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Ordem Publica e da Defesa da Cidadania - SEMOp:
g) 01 (um) representante da Empresa de
Desenvolvimento Agropecuario de Sergipe
EMDAGRO;
h) 01 (um) representante da Companhia de
Desenvolvimento de Recursos Hidrjcos e lrrigagdo de
Sergipe - COHIDRO:
i) 01 (um) representante do Instituto Federal de
Educagao, CiCncia e Tecnologia de Sergipe - tFS/SE;
ll - Representantes da Sociedade Civil:
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b)
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01 (um) representante de cooperativas com atuagao
em quest6es ambientais:
01 (um) representante de cooperativas de produtores
rurais:
c) 01 (um) representante de associag6es comunit6rias
com atuagao em quest6es ambientais;
d) 01 (um) representante de cooperativas de catadores;
e) 01 (um) representante do sindicato de trabalhadores
ru ra is;
f) 0l (um) representante de movimentos sociais;
g) 01 (um) representante de entidades represenlativas
de servigos sociais;
h) 01 (um) represenlante de entidades representativas
dos comerciantes;
i) 01 (um) representante de instituig6es privadas de
enstno superior.
S 1o. Os membros do Conselho referidos nas
inciso l do caput" deste artigo devem ser nomeados
Poder Executivo. mediante indicaQao dos respectivos
entidades representadas.
$ 2o. Os membros do Conselho referidos nas
lnciso ll do "caput" deste artigo devem ser nomeados
Poder Executivo, ap6s eleiqao ou indicagao atraves
especlatmente convocado para essa finalidade.
S 30. As entidades da sociedade civil que, se for o caso.
alineas do
por ato do
drgaos ou
alineas do
por ato do
de f6rum
forem
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10 (dez) dias para proceder d jndicaqao de seus representantes
para fins de composigao do Conselho, sob pena de serem
substituidas na forma estabelecida pelo Regimento Interno do
ct\4MA.
$ 40. Os membros do Conselho devem ser substituidos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a
serem indicados pelos 6rgaos ou entidades representadas e
nomeados por ato do poder Executivo.
S 50. O mandato dos membros do Conselho Municipal
do Meio Ambiente - CMMA, bem como de seus suplentes, e de 02 (dois) anos. permitida a recondugao.
S 60. Os membros do Conselho podem ser exonerados
antes do termino dos respectivos mandatos, mediante solicitagio
dos respectivos 6rgaos ou entidades representadas.
CAPiTULO IV
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 50. O Conselho Municipal do Meio Ambiente _
CMMA deve ter um Presidente e um Vice_presidente eleltoi ientre
seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondugao.
. 
Parigrafo inico. Em caso de vacancia na presid€ncia
e/ou..na Vice-Presidencia, o Conselho deve deliberar sobre a
escolha dos substitutos, exclusivamente para conclus6o dos respectivos periodos de mandato
Art. 60. O Conselho Municipal do Meio Ambiente _
CMMA deve contar com uma Secretaria Executiva, a "", "*"r"id" por servidor deslgnado pelo Secretario Municipal Oo trrtelo nmOiente
e do Desenvolvimento Rural.
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Art. 70. Ao Presidente do Conselho Municipal do Meio
Ambiente cabe, al6m do voto comum, tambem o voto de qualidaqe,
este, por6m, somente no caso de empate nas votaq6es.
Art. 80. As normas de funcionamento do Conserno
Municipal do Meio Ambiente - CMMA e o detalhamento de suas
atribuig6es, com base na respectjva competencia, devem ser flxados no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo respectivo
Plen6rio e submetido e homologageo do piefeito Municipal atraves do Secret6rio Municipal do Met Ambiente e Oo Oes"nvotuimento
Rural.
Art. 90. A atuagao como membro do Conselho l\4unicipal do Meio Ambiente - CMMA neo e remunerada, sendo, para tooos
os efeitos, considerada como servigo priblico relevante.
S 10. Aos servidores p0blicos municipais que forem membros .do Conselho Municipal do Meio Amblente _' Ctr,lVe e
assegurado o abono de faltas em decorrencia de participagio nas reuni6es do mesmo Conselho.
S 20. Os membros do Conselho Municipal do Mero Ambiente - CMMA. quando em efetivo exercicio de suas irnco.. exclusivamente em objeto do serviQo. devem tei.;;;";p'";
com transporte, estada e alimentagdo custeadas pelo Mu;ici;i;-na forma da legislagio pertinente.
CAP1TULO V
DAS DtSPOStg6ES GERATS E FtNAtS
Art. 10. As atividades de apoio tecnico e administralivo necessarias ao atendimento da iinatidade, ir;E;l;;;' "
f unciona mento do consetho Mun icipat dt M;; A.;;,i;[' _'dirr,ro
devem ser prestadas pela Secretarja Municipal Ao Veio RmOiente e
do Desenvolvimento Rural - SEMADER.
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Art. 11. As normas, instrueoes e/ou orientacdes
regulares que, se for o caso, se fizerem neiess6rias d aplicagit ou
execugeo desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do pooer
Executivo.
Art. 12, As despesas decorrentes da aplicacao ou
execugao desta Lei devem correr a conta das dotac6es
apropriadas, consignadas no Orgamento do Municipio para o poder
EXeCUflVO.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art, 14. Fica revogada a Lei n.o,169, de 15 de iunho oe
2005, e demais disposjQdes em contr6rio.
lndependencia e
1260 da Rep0blica.
ntdnio 'Ll iveira Reis
ioM Meio Ambiente
Rural
l/eto
Procurador'G unicipio
GA
L
-r%=:.. Jos6 Valdel'mo Monteirc Silva
Secret'rio-Chefe do Gabinete do prefeito
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