norma nº 583/2014

'"l''HBAicl
rio(a)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 583
DE 26 DE MAIO DE 2014
Dispde sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentevel - C|\4DS'
cria o Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FUNDEM, e d6 providencias
correlatas.
O PREFETTO MUN|CIPAL DE LAGARTO' Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TiTULo I
DO CONSELHO MUNICIPAL gE
DESENVOLVTMENTO SUSTENTAVEL
clPitulo t
DA cRlAeAo
Art, 1o. Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel - CMDS, como f6rum de
participagao, deliberagao, integraqao e representagSo,das
organizagdes da sociedade civil e poder pfrblico, na concepqao e
implemenhgao de programas e projetos voltados para o
desenvolvimento sustentavel do Municipio, com sede e foro no
Municipio de Lagarlo, Estado de Sergipe.
Par6grafo fnico. O Conselho criado na forma do
"caput" deste artigo fica vinculado ao Gabinete do Prefeito - GP.
Segao I
Do Objetivo
Art. 2". O CMDS, 6rgao de natureza consultiva,
deliberativa, normativa e de funcionamento permanente, lem como
objetivo analisar, ptiorizat e aprovar investimentos publicos de
natureza comunit6ria, provenientes de fontes de recursos
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DE 26 DE MAIO DE 2014
governamentais (federais, estaduais e municipais), nao
governamentais e de organismos intefnacionais.
Segao ll
Da Composigao
Art. 3'. O CIVIDS 6 composto de 15 (quinze) membros,
com direito a voz e voto, sendo 1'1 (onze) representantes da
sociedade civil local e 04 (quatro) represenlantes do Poder P[blico,
a seguir discriminados:
| - ReDresentantes da sociedade civil:
a) 0'l (um) represenlante de cooperativa agricola
sediada no Municipio de Lagarto;
b) 01 (um) representante de cooperativa agroindustrial
sediada no Municipio de Lagarto;
c) 0'1 (um) representante de cooperativa de caladores
sediada no Municipio de Lagarto;
d) 06 (seis) representantes de associag6es
comunitarias, sendo um representante para cada
uma das regioes definidas na forma do art,4o desta
Lei;
) 01 (um) representante de sindicato rural;
01 (um) de movimentos sociais de trabalhadores;
- Representantes do Poder P0blico:
a) o Secretario Municioal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rural, na condigeo de
representante do Poder Executivo Municipal;
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ESTAOO DE SERGIPE
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b) 01(um) representante do Poder Legislativo:
c) 01 (um) representante da Empresa do
Desenvolvimento Agropecu6rio de Sergipe
EMDAGRO ou 6rgao ou entidade que vier a sucedc￾d) 01 (um) representante do Conselho Municipal do
Meio Ambiente - CMMA
S 1'. O Conselho deve ser presidido por um dos
membros integrantes da sociedade civil, escolhido atraves de voto
direto, por votos de, no minimo, 2/3 (dois terQos) dos Conselheiros'
$ 20- As associagdes comunitdrias, cooperativas e
sindicatos escolhidos como representantes da sociedade civil'
devem encaminhar a sua documentagao institucional para
implantagao de cadastro junlo ao CMDS.
$ 30. Qualquer alteragao ocorrida na documentageo
institucional e legal das entidades ptjblicas e civls,..membros
efelivos do conselho, deve ser encaminhada ao CMDS para
atualizagao cadastral.
Art. 4o. Para efeito de composigao do CMDS' o
lvlunicipio de Lagarto flca dividido em 06 (seis) Regioes, conforme
adiante discriminado:
| - REGIAO l: Sede do Municipio;
ll - REGIAO ll: Povoados colonia
Freire, Pog6es, Mangabeira, Forges, Rio da
Pigarreira e adjacencias;
Treze, Agu, Luis
Vaca, Juerana,
lll - REGIAO lll: Povoados Jenipapo, Araqa, Quirino,
Brasilia, Estancinha, Caraibas, Boa Vista, Boa Vista do Urub',
Gameleiro, Urubutinga e adjacencias; 
mrf\\] ,
ISV rs.
qa,
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lV - REGIAO lV: Carcare, Quilombo, Boeiro, Mariquita,
Olhos d'Agua, Quip6, Tapera dos Modestos, Tapera dos Gatos, Rio
Fundo e adjacCncias;
V - REGIAo V: Limoeiro, Queiroz, Fazenda Grande,
Brejo, Moita Redonda, Tapera do Saco, Sobrado, P6 da Serra do
Qui, Uzeda e adjaccncias;
Vl - REGIAO Vl: Curralinho, Gaviao, Tanque, ltaperinha,
Santo Antonio, Campo do Crioulo, Oiteiros, Pururuca e adjacCncias.
ParSgrafo fnico. As Regioes de que trata o
"caput" deste artigo devem ser representadas no Conselho por
entidades comunitarias nelas sediadas e que estejam em situagao
regular de funcionamento.
Art. 5o. Ficam criadas 03 (trCs) Camaras T6cnicas
Consultivas - CTC para discussao de projetos oriundos do Projeto
para Reduqao da Pobreza Rural no Estado de Sergipe - PCPR, do
Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar - PRONAF, e do
ProJeto de Credito Fundidrio e Combate a Pobreza Rural.
$ 10. A CAmara Tecnica Consultiva - CTC respons6vel
pela analise e emissao de pareceres quanto a investimentos e
projetos oriundos do Projeto para Redugao da Pobreza Rural no
Estado de Sergipe - PCPR tem a seguinte composigao:
| - 01 (um) representante do EMDAGRO;
ll - 01(um) representante do Poder Executivo Municipal;
lll 01 (um) representante do Poder Legislativo
l\ilunicipal;
lv-04
escolhidos pelo CMDS.
(quatro) representantes de associagoes,
a
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S 20. A Camara Tecnica Consultiva - CTC responsavel
pela anelise e emissao de pareceres quanto a investimentos e
projetos oriundos do Programa Nacional de Apoio a Agricultura
Familiar - PRONAF tem a seguinte composigao:
| - 01 (um) representante da EMDAGRO;
ll - 01 (um) representanle do Poder Executivo Municipal;
lll - 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municioal:
lV - 01 (um) representante de sindicato dos
trabalhadores rurais;
V - 03 (tres) representanles de associagoes, escolhidos
pelo CMDS.
S 30. A Camara T6cnica Consulliva - CTC responsevel
pela andlise e emissdo de pareceres quanto a investimentos e
projetos oriundos do cr6dito fundiario e banco da terra, tem a
seguinte composigao:
l\4unicipal;
l\4unicipal;
| - 01 (um) representante dos movimentos sociais;
ll- 01 (um) representante da EMDAGRO;
lll - 01 (um) representante do Poder Executivo
lV - 01 (um) representante do Poder Legislativo
V - 01 (um) representante de sindicato dos
trabalhadores rurais; ?t
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Vl - 02 (dois) representantes de associag6es,
escolhidos pelo ClvlDS.
S 4'. Os representantes que compoem as Camaras
T6cnicas Consultivas - CTC'S devem ser membros efetivos do
CN4DS.
$ 50. Cada CTC deve ter um Coordenador eleito por
seus memoros.
Art. 60. O Presidente do Conselho, ao receber o
oarecer das Camaras T6cnicas Consultivas - CTC's sobre
investimentos e projetos, ou outras metas deliberativas, tem o prazo
de 72 (setenta e duas) horas para convocar a assembleia do
Conselho, para apreciagao e deliberagao em estrita observaqao ds
diretrizes do programa e a realidade local
Paregrafo fnico. Os beneficiarlos potenciais de
programas de desenvolvimento comunit6rio que vierem a ser
implantados no Municipio de Lagarto devem ser escolhidos por
Regiao e previamente aprovados pelo Conselho nos termos desta
Lei.
Art. 70. Os pareceres emitidos pelas CTC'S referidas
nesta Lei somente podem ser alterados com aprovagao de, pelo
menos, 2/3 (dois tergos) dos membros do CMDS, e sempre com a
presenga de, no minimo, 03 (trcs) representantes da CAmara cujo
parecer esteja em discussao no Conselho.
Art. 8'. Os coordenadores das Camaras Tecnicas
Consultivas - CTC's podem convocar t6cnicos para assessorar os
respectivos trabalhos.
Art. As deliberag6es pan aprovaqeo de
investimentos e projetos comunitarios oriundos dos programas e
projetos referidos no artigo 5o desta Lei devem ser de
(lu,
ry
resoonsabilidade exclusiva da Assembleia do Conselho
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Art, 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante decrelo, criar outras Camaras Tecnicas Consultivas para
discussao, analise e emissao de pareceres tecnicos sobre
programas e projetos nas diversas areas de interesse de
desenvolvimento do Municipio, mediante proposta da Assembleia
do Conselho.
Art. 11. As Camaras T6cnicas Consultivas podem ser
extintas por deliberaqao da Assembleia, quando da extinqao dos
programas e/ou projetos sob sua responsabilidade, sendo
processadas mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Seqio lll
Da Eleigio e dos Mandatos
Art. 12. As Regioes devem ser representadas no
Conselho oor membros titular e suplente, integrantes de
associag6es comunilerias em regular funcionamenlo na Regiao e
escolhidbs em reuniao coordenada pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural - SEMADER
esDecificamente convocada para este fim, sendo que as demais
organizagoes da sociedade civil e 6rgaos piblicos devem indicar
direlamente os seus represenlantes.
S 10. A escolha dos representantes das Regioes deve
ser procedida da seguinte forma:
l- os presidentes de associagdes comunit6rias
integrantes das respectivas regioes devem escolher 02 (dois)
membros de cada associagao representada;
ll - estes, uma vez eleitos, devem reunir-se em
assembleia para escolher, mediante o crit6rio de maioria simples, o
representante da Regiao e o respectivo suplente; M
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lll- as reunides para escolha dos representantes devem
ser coordenadas pelo SecretArio Municipal do Nleio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural, que, para tanto, deve divulgar cronograma
de realizagSo das reunioes, por Regiao, em at6 60 (sessenta) dias
ap6s o inicio da vig6ncia desta Lei, sendo responsevel, ainda, pela
lavratura de ata consignando os escolhidos como titular e suplente
de cada RegiSo.
$ 20. A participagao dos membros no Conselho 6
atividade nio remunerada, considerada de natureza relevante para
o Municipio de Lagarto.
$ 30. Com exceqeo do represenlante do Poder Executivo
Municlpal, todos os membros do Conselho tdm mandato de 02
(dois) anos, somente podendo ser renovado 2/3 (dois tergos) dos
seus membros por mais um periodo.
S 40. Os representantes dos 6rgaos ou entidades
ptlblicos municipais e estaduais referidos no inciso ll do "caDut" do
art. 30 desta Lei neo podem ser indicados para cargos diretivos do
Conselho.
Art. 13. O Conselho deve ser presidido por um dos seus
membros com direito a voto, eleito por maioria atraves de votacao
secrela.
Parigrafo fnico. A eleigao a que se refere o "caput"
deste artigo somenle pode ocorrer com a presenga de 2/3 (dois
tergos) dos membros do Conselho, com direito a voto. mediante
convocagao especifica para tai fim.
Art. 14. O Presidente, ap6s assumir o cargo, deve
submeter ao Conselho a sua indicag5o para o cargo de Secretario
Executivo, que, se aprovado pela maioria dos membros, deve ser
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Para$afo inico. O Secret6rio Executivo e diretamente
subordinado ao Presidente do Conselho, devendo exercer fung6es
de apoio administrativo e tecnico, inclusive mediante solicitac6o dos
demais membros.
Art. 15. O presidente do CMDS, o Secretario Executivo
e os membros do ComitC de Controle devem ter, preferencialmente,
nivel superior, sendo admitido como escolaridade minima o ensino
fundamental completo.
Art. 16. O CMDS deve elaborar e aDrovar o seu
Regimento Interno, no prazo de at6 120 (cento e vinte dias),
contado da publicageo desta Lei, com a previsao da disciplina dos
procedimentos para o processo eleitoral referido nesta Lei.
CAPITULO II
DAS COMPETENCIAS E DAS ATRIBUI96ES
Segio I
Das Competoncias do CMDS
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel - CN4DS :
l- definir, anualmente, no mCs de novembro, o
calendario de reunioes ordinarias para o ano seguinte, com o
respectivo plano e trabalho, podendo convocar reunioes
extraordin6rias quantas vezes se fizerem necessarias;
ll - eleger, atraves de votagao secreta, o Presidente do
Conselho;
lll - aprovar o nome do Secretario Executivo indicado
Delo Presidente do Conselho:
lV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno: P
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V - listar anualmente as comunidades mais pobres do
N4unicipio em ordem decrescenle de pobreza, da mais pobre para a
menos pobre, considerando-se, para os efeitos desta lei, como
comunidade menos pobre, aquela com maior numero de
residCncias em relaQao es demais, ou, ainda, que possua servigos
de eletricidade, abastecimento de egua, estradas de acesso,
escolas, posto de saude, centro social eiou condigdes de moradia
satisfatorias;
Vl - enviar anualmente a lista das comunidades mais
pobres e menos pobres para o Cheie do Poder Executivo l\4unicipal,
a Camara de Vereadores e as demais entidades ptblicas e privadas
envolvidas com programas de combate a pobreza e outros
programas que visem ao desenvolvimento local sustentavel,
anexando-se a lista as necessidades de investimentos basicos para
melhoria da qualidade de vida, que deve ser aprovada pelas
comunidades;
Vll - receber, analisar, priorizar e aprovar investimentos
e projetos oriundos das comunidades;
Vlll - supervisionar, fiscalizar e avaliar todas as a96es
aprovadas, contraladas ou neo pelo Conselho, no ambito do
Municipio de Lagarto, atrav6s do Comite de Controle;
lX - acomDanhar o desembolso financeiro, observando￾se a correta aplicagao dos recursos;
X assinar convCnios ou contratos com entidades
pUblicas, privadas ou pessoas fisicas, atraves do Presidente e do
becret6rio Executivo, vlsando prestar assistCncia t6cnica ao
Conselho e ds associagoes, sediadas no Municipio, bem como
movimentar os recursos financeiros pertencentes ao Conselho;
Xl eleger, no minimo, 03 (tres) membros para compor
o ComitC de Controle do Conselho, que tem por competcncia b,
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supervisionar e fiscalizar todas as agdes de programas e projetos
desenvolvidos pelas Associagoes Comunit6rias do l\4unicipio;
Xll - auxiliar as associagoes no levantamento, anallse e
elaboraqeo de projetos necesserios ao desenvolvimenlo das
comunidades, na eleigao dos Comit6s de Controle dos respectivos
projelos, bem como no cumprimento das normas emanadas pelo
Conselho;
Xlll - aprovar o Plano l\4unicipal de Desenvolvimento
Sustentavel - PMDS, e encaminh6io ao Chefe do Poder Executivo
Municioal:
XIV - autorizar o presidente do Conselho a repassar os
recursos as associagdes respons6veis pela execugao dos projetos,
ouando for o caso:
XV - apreciar e aprovar o relat6rio de ac6es
desenvolvidas pelo Conselho, elaborado pelo presidente e belo
Secretario Executivo, e divulg6-lo entre as instituig6es envolvidas
nos programas e/ou projetos;
XVI - promover intercambio com os demais conselhejros
exislenles no l\ilunicipio e entidades governamentais e nao
governamentais, com vistas a integrar os diversos programas e
projetos, promovendo a sua complementaridade Dara o
desenvolvimento sustent6vel do Municipio;
XVll - receber, analisar e emitir parecer sobre projetos
dos diversos selores, inclusive de cr6dito fundi5rio e aoricola. no
ambito de programas de desenvolvimento agrerio oi de outra
natureza, encaminhando-os aos 6rgaos competentes, com vistas a
obtenqao de aprovagao e posterior implementagao;
XVlll - expedir instrugdes normativas e resolueoes
relativas a regularidade dos procedimentos administrativos, vis;ndo
ao bom funcionamento do Conselho_
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Segio ll
Das Competencias da Assembleia Geral
Art. 18. A Assembleia Geral 6 o rinico colegiado de
deliberag6o para o exercicio de competCncias do CMDS.
Art. 19. A Assembleia Geral do Conselho deve ser
convocada por meio de Edital, assinado pelo Presidenle ou pot 2/3
(dois tergos) dos seus membros com direito a voto, com
antecedencia de, no minimo, 03 (trCs) dias, e, no maximo,05
(cinco) dias, contendo a relagao dos assuntos a serem tratados,
local, data e horario da reuni6o, o qual sera encaminhado a cada
um dos membros do CMDS.
Paragrafo fnico. As reuni6es da Assembleia Geral
devem ser divulgadas em todas as comunidades do Municipio de
Lagarto atraves dos veiculos de comunicagao disponiveis.
Art. 20. As reuni6es de Assembleia Geral somente
devem ocorrer com a presenga minima da maioria simples de seus
membros, e suas deliberagdes devem ocorrer com a aprovag6o da
maioria simoles de membros com direito a voto.
Paragrafo 0nico- Em caso de empate. cabe ao
Presidente o voto de oualidade.
Art. 21. Na ausCncia do Presidente do Conselho ou do
Secretario Executivo, a Assembleia deve eleger os substitutos para
presidir ou secretariar a reunieo convocada.
Art. 22. Nao pode ser colocado em discussao projelo
da comunidade, para efeito de aprovagao, sem a presenga de
representante da RegiSo a que pertenga a associaqao ou a
comunidade interessada.
IJ
ESJADO DE SERGIPE
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Art. 23. O membro do Conselho que, de alguma forma,
infringir as disposigoes desta lei, do Regimento Interno do CMDS, e
demals regulamentos aplicaveis, fica sujeito as seguintes sangoes:
| - advertencia por escrito;
ll - suspenseo, aos reincidentes em infragdo punida com
advertCncia;
lll - exclusao, para os reincidentes em infracao punida
com suspensSo.
Par6grafo rinico. As sangdes previstas neste artigo
devem ser regulamentadas pelo Regimento Interno do CMDS, e
aplicadas por ato do Presidente do Conselho, atrav6s de resolugao.
Segao lll
Das Atribuig6es dos membros do Conselho
Art. 24. Seo alribuig6es dos membros do Conselho:
| - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e outras
disposig6es aprovadas pelo Conselho.
ll - divulgar as ag6es desenvolvidas pelo Conselho no
ambito do l\4unlcipio de Lagarto;
lll - analisar, selecionar e emitir parecer em processos
que lhe forem encaminhados pelo presidente, observando as
normas especificas de cada assunlo analisado;
lV - priorizar e aprovar os projetos selecionados em
atendimento es necessidades do Municipio;
V - requerer a convocaQao de reuniao em carater
extraordinario.
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Vl - decidir sobre o programa interno de trabalho do
Conselho;
Vll - acolher qualquer reclamag5o dos moradores das
comunidades e encaminhar para a Assembleia Geral;
Vlll - participar de qualquer promogao efetuada pelo
Conselho;
lX - promover a articulagao entre as comunidades
existentes no Municipio:
X - estabelecer criterio pata graduagao das
comunidades mais pobres do Municipio em ordem decrescente de
oobreza.
Segio lV
Das Atribuig6es do Presidente
Art. 25. Sao atribuigoes do Presidente do CMDS:
| - representar o Conselho, em julzo ou fora dele;
ll - cumprir e fazer o disposto nesta Lei e outras
disposigoes aprovadas pelo Conselho;
lll - convocar os membros do Conselho para as
reuni6es ordin6rias, e extraordin6rias, estabelecendo dia, local e
horario, e presidir as reunioes;
lV - atender ao requerimento para convocagao de
reunioes extraordinArias, quando assinadas por 2/3 (dois tergos)
dos membros do Conselho;
V - encaminhar orocessos as Camaras Tecnicas do
CMDS para a regular emissao de pareceres;
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Vl - encaminhar aos 6rgaos financiadores as
solicitagoes de financiamento de investimentos e projetos
comunitarios, previamente aprovados pelo Conselho;
Vll - acolher e tomar providencias de quaisquer
reclamag6es dos membros do Conselho e de represenlantes de
associagoes e/ou comunidades presentes nas reunioes do
Conselho:
Vlll - assinar, em conjunto com o Secret6rio Executivo,
contratos, convenios e demais documentos financeircs, oriundos oa
Associagao e do FUNDEM.
Art, 26. Nas ausancias eventuais do Presidente do
CMDS o Secret6rio Executivo deve responder pelo Conselho.
Segeo V
Das Atribuig6es do Secretario Executivo
Art. 27. Seo atribuic6es do Secretario Executivo do
Conselho:
| - desenvolver todas as atividades de aooio
administrativo do Conselho;
ll - auxiliar as associag6es e o Poder Executivo
Municipal na elaboragao de projetos;
lll - assessorar as Camaras Tecnicas na elaboraceo de
oareceres:
lV - receber e protocolizar os proietos e as preslagdes
de contas das associagoes, conferindo a documentageo e emitindo
parecer informativo ao Presidente do Conselho, notificando as
associag6es das pendCncias, quando for o caso, para as devidas
providencias, no prazo mAximo de 72 (setenta e duas) horas;
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V - preencher e encaminhar para os 6rgaos envolvidos
os documenlos exigidos, de acordo com as normas e
procedimenlos operacionais do Conselho;
Vl - substituir o Presidente em suas auscncias
eventuars:
Vll - desenvolver outras atribuigoes correlalas,
determinadas oelo Presidente do Conselho.
TiTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 28. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento
MuniciDal - FUNDEM, no ambito do CMDS, com objetivo de
receber recursos oriundos de entidades ptblicas e/ou privadas.
S 1o. A destinagao dos recursos e as normas de
funcionamento e gestao do FUNDEM a que se refere o "caput"
deste a(igo devem ser aprovadas pelo Conselho, mediante
Resolug6o especifica para este fim.
S 2o.O FUNDEM pode receber contribuigoes das
associagoes comunitarias e de entidades p0blicas e privadas,
visando cobrir despesas administrativas do Colegiado.
$ 3'. O Poder Executivo Municipal deve consignar no
Orgamento do Municipio os recursos necessarios a manutengao do
CMDS e os recursos de contrapartida para atender aos
financiamentos dos projetos aprovados pelo Conselho, que devem
ser repassados ao FUNDEM.
S 4'. A movimentagSo financeira e assinatura de
cheques dos recursos pertencentes ao Fundo devem ser efetuadas,
conjuntamente, pelo Presidente e Secretario Executivo-
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TiTULo ill
DAS D|SPOS|G6ES GERATS E FtNAtS
Art. 29. O CMDS fica obrigado a seguir as normas
operacionais do Programa para Redugao da Pobreza Rura, -
PCPR, do Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar -
PRONAF e do Projeto de Cr6dito Fundi5rio de Combate a pobreza
Rural, implementado pelo Governo do Estado de Sergipe, e de
oulros programas e projetos que vierem a ser implantados.
Art. 30. O Conselho pode contratar assistCncia tecnica
para o seu assessoramento e o de associagoes comunitarias,
utilizando-se dos recursos oriundos do FUNDEM e dos Droietos e
programas especificados no art. 29 da presente Lei.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal deve providenciar
im6vel e fornecer os equipamentos necess6rios para o
funcionamento da Secretaria Executiva do CMDS, no orazo de at6
15 (quarenla e cinco dias), contado da data de instalagao do
Conselho.
Art. 32. Fica criado o cargo em comissao de Secretano
Executivo, Simbolo CC-3, no euadro de Cargos em Comissdo da
Prefeitura Municipal, para exercer as atividades orevistas no atl.27
desta Lei.
Art. 33. As instituigoes conveniadas e/ou que tenham
programas e proletos contratados com o CMDS podem solicitar a
rcalizageo de reuni6o extraordindria com a respectiva pauta.
Art. 34. A extingao do Conselho deve ser deliberada em
reuniao extraordineria, especialmente convocada Dara este fim.
Paregrafo Unico. A extingdo de que trata o 'caput"
deste artigo depende de lei de iniciativa do poder Executivo.
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Art, 35. As despesas decorrentes da aplicagio ou
execugeo desta Lei devem correr a conta das dotag6es apropriadas
consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder Executivo.
Art. 36. Ficam revogadas a Lei n.o 24, de 26 de
selembro de 1997, a Lei n.o 03, de 02 de abril de 1998, a Lei n.o 01,
de 19 de abril de 2001 , a Lei n.o 18, de 02 de julho de 2001 , e a Lei
n.o 33, de 15 de outubro de 2001 .
Art. 37. Esta Lei entra em vioor na data de sua
publicagao.
Lagarto, 26 de maio de 2014i 193. da Independencia e
126"da Reoriblica.
Secreterio Municipal do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Rural
Jos6 Valdelmo Monteiro Silva
Secreterio-Chefe do Gabinete do Prefeito