norma nº 588/2014

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Publlcedo(s) em
r-seetoil9
ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 588
DE 29 DE JULHO DE 2014
Disp6e sobre as Diretrizes
OrQamentSrias para a elaboragao
da Lei Orgamenteria para o
exercicio de 2015 e da
providCncias correlatas.
O PREFEITo MUNIoIPAL DE LAGARTa, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DAS DtSPOStgoEs PRELTMTNARES
Art. 'to. Sao estabetecidas as diretrizes orcamentenas do Municipio de Lagarto/SE, para o exercicio de 2015. em
cumprimento ao disposto no art. 165, S 20, da Constituigao Federal,
nas normas estabelecidas na Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 oe t3rg9 9e 1964, e suas alterag6es, na Lei Comptementar (Federal)
n.o 101, de 04 de maio de ZOOO, ao disposto no Estaiuto das
Cidades e na Lei Organica deste Municipio, compreendendo:
| - as diretrizes, objetivos e metas da Administracao oara
o exercicio proposto. em conformidade com o plano plurianual:
ll - as diretrizes relacionadas a estrutura, organizagao e
execu9So do Orgamento Anual;
lll - as Metas e os Riscos Fiscais;
lV - as disposiQoes relativas as despesas de careter
continuado;
V - as disposigoes sobre alteragoes na legislagao
tdbut6rial
Vl - as disposig6es relativas a divida publica municipal: .rf/
\ Moao
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Vll - as disposig6es gerais.
CAPiTULO I
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 20. As prioridades, em termos de programas,
objetivos e metas para o exercicio de 2015, serao estabeb;das na
Lei Orqamentaria em consonancia com o Anexo dos programas de
Governo do Plano Pturianual 2Oi4l2O17.
Art.30. Os valores constantes nos Anexos desta Lei
possuem carater indicativo e nao normativo.
Paregrafo rinico. euando da elaboragao do projeto de
lei orgamentaria para o exercicio de 2015, a estimativa de receita e
a fixagao de despesa poderao ser modificadas em vista oos parametros utilizados na atual projegao sofrerem alteragoes
coniunturais, devendo as metas fiscais serem ajustadas, ficjndo
automaticamente revislas as metas fiscais estabeiecidas nesta Ler,
em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei
OrQamenEria de 2015.
Art. 4.,. A Lei Orgamentaria destinara recursos oara a
operacionaiizagao das metas e prjoridades mencionadas no aft.20,
e aos seguintes objetivos bisicos das ag6es de careler continuado:
t- provisao dos gastos com o pessoal e encaroos
sociais dos Poderes Executivo e Legislativo; ' /f\\i
ll - compromissos relativos ao servigo da divida p6blica; SSI\J\\
lll - despesas indispensaveis ao custeio de manutengao tA\ da administragao municipal;
lV - conservagdo e manutengao do patrim6nio publico. t/y'
d,.c 1 a\, r
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Art. 50. Na elaboragao da proposta orgamenteria para o
exercicio financeiro de 2015, sera dada maior pdoridade:
l- a promogao humana e qualidade de vida da
populagao, buscando combater a excluseo e as desigualdades
sociais;
ll - a aten€o especial no atendimento a crianca e ao
adolescente;
lll - e eficiCncia e transparCncia na gestao dos recursos
piblicos;
lV - a promogao e desenvolvimento da infraestrutura
urbana, com Cnfase na acessibilidade e mobilidade;
V - ao fomento da economia do Municipio buscando
sempre o desenvolvimento sustentAvel:
- 
Vl - as ag6es que visem garantir eficiencia e qualidaoe
na oferta dos servigos de sa0de enfatizando a prevengao;
Vll - a implementagio de ambiente educacional
eficjente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecno169ico;
_Vlll - e integragao e a cooperagao com os governos
Federal e Estadual;
lX - a valorizagao do patrimOnio ambiental e cultural do
MuniciDio:
. 
X - a implementagao de politica habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura
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necessana;
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Xl - d implementagao de ag6es que busquem a
ualorizageo da agricultura e da melhoria na qualtdade de vida na
Zona Rural do MuniciDio.
CAP'TULO II
DA ESTRUTURA, ORGANTZA9AO
E EXECU9AO DO OREAMENTO
Segao I
Da Apresentagao do Orgamento
. 
Art. 6'. O OrQamento Fiscal e o da Seguridade Social
devem discriminar a despesa por unidade orgamentaria, detalhando a funQao, subfungao, projeto/atividade/operagao especial,
especiflcando sua respectiva dotageo por categoiia econbmica,
grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicagao e fonte de
recurso, de acordo com as codificaQoes da portaria SOF n.o 42h999 e da Portaria Interministerial STN/SOF n.o 163/200l .
observadas as alterag6es posteriores.
S 10. Apos a sangeo da lei orgamenteria, os poderes
Executivo e Legislativo publicarao o eDD _ euadro de
Detalhamento de Despesa, fazendo a discriminageo da despesa ate o nivel de elemento de despesa ou, quando necess6rio,
subelemento.
$ 20. Em uma mesma agao, fica autorizada durante a
execugao orgamentaria a criagio de elementos de desDesa desde
que na mesma categoria economica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicagao je existente.
Art.7". Os Fundos constituidos para cumprimento de
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Art. 8o. O projeto de tei orgamentaria que o poder
Executivo encaminhare ao Legislativo sera constituido de:
| - mensagem;
ll - texto do projeto de lei;
lll - quadros orgamentarios consolidados;
lV - demais demonstrativos, relat6rios e anexos
estabelecidos pela legislagao vigente, sobretudo a Lei (Federal) n.o
4 320, 17 de margo de 1964, e a Lei Comptementar aFederati n.o
101, de 04 de maio de 2000, relativos aos Orgamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 90. O projeto de lei orgamenteria deve ter as
receitas e as despesas orgadas segundo os pregos vigentes em julho de 2014, podendo ser atualizadas para preeos de-ianeiro oe
201-5, pela variagao dos indices oficiais da inflagio (lndice de prego
ao Consumidor Amplo - lpCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica) no periodo de agosto a novembro de 2014, acreslido oa
previsao do respectivo indice para o mes dezembro de 2014.
Paregrafo inico. As previs6es de receita no projeto de lei orgamenlrria observarao as normas tecnicas e 
-legats,
considerarao os efeitos das alterag6es na legislagao, da variagSo do
indice de pregos, do crescimento econ6mico ou de qualquei outro
fator relevante.
lll do art.
de 2000,
corrente
Segeo tl
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
liquida, e sua utilizagao dar-se-a mediante cred
Art. 10. A reserva de contingCncia, de que trata o inciso
50 da Lei Complementar (Federal) n.o 10.1, de 04 de maio
sera fixada em ate 0,5% (meio por cento) da receita
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adicionais abedos a sua conta destinados a atender a Dassivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais im0revlstos:
Paragrafo fnico. Na hip6tese de nao utilizaceo da
Reserva de ContingCncia nos fins previstos no ',caput" deste artigo,
os recursos correspondentes podem ser destinados a cobertura oe
cr6ditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos
para reforgo ou inclusao de dotagoes orgamentarias.
Art.'11, Para os efeitos do art. 16 da Lej Complementar
(Federal) n.o 1 01 , de 04 de maio de 2OOO:
| - integrar6 o processo administrativo de que trata o an.
38 da Lei (Federal) n,o 8.666, de 21 de junho de 1993, para as
despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de
desapropriagao de im6veis urbanos a que se refere o art. 182, S 30,
da Constituigao, o impacto orgament6rio e financeiro e a declaracao
do ordenador da despesa sobre a adequag6o orgamentdria e
financeira:
ll - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do
do art. 16, S 3', da Lei Complementar (Federal) n.o 1O'1, de 04 de
maio de 2000, as despesas cujo valor nao ultrapasse a 0,1% (um
d6cimo por cento) da despesa total fixada na lei orgamenteria.
Art, 12. O Poder Executivo elaborar6 e oublicar6. are
trinta dias ap6s a publica€o da lei orgament6ria, cronograma de
desembolso mensal para o exercicio, nos termos do art. 80 da Lel
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2OOO, com
vistas a manter durante a execugao orgamenteria o equilibrio entre
as contas e a regularidade das operaQoes orgament6rias, bem
como garantir o atingimento das metas de resultado primario e
nomtnal.
Paregrafo fnico. para fins de elaboracao da
Programagao Financeira e Cronograma de Desembolso do pooer 
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Executivo, o poder Lesistativo, en ate;f lFs da pubticasao d" -' r nffl \ wav
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orgamentAria, encaminhara ao Poder Executivo a sua ploposta
parcial, para efeitos de integra€o.
Art- 13. Para efeito do disposto no aft. 42 da Lei
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000:
| - considera-se contraida a obriga€o no momento oa
formalizagao do contrato administrativo ou instrumento cong6nere,
ll - no caso de despesas relativas i prestag6o de
servigos j6 existentes e destinados a manutengao da adminiatragao prlblica, consideram-se como compromissadas apenas as prestagoes cujo pagamento deva se verificar no exerciclo
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Secao lll
Diretrizes Especificas para o pod€r Legislativo
Art, 14. O Poder Legislativo do Municipio teri como
limite de despesas em 2015, para efeito de elaboragao de sua
respectiva proposta orgamentaria, a aplicaQgo do percentual de 6%
(sers por cento) relativo ao somat6rio da receita tributeria e das
transferencias previstas nos artigos 153, S 50, 15g e .i59 da
Constituigao Federal, efetivamente arrecadadas em 2014.
Art. 15. A execugao orqamentaria e a contabilidade do
Poder Legislativo serao processadas de forma indeoendente, mas
integrada ao Poder Executivo para fins de consolida€o das contas
do Municipio.
Art. 16. A proposta orgamentaria do poder Legislativo
dever6 ser elaborada na forma e conteldo estabelecidos nlsta Lel
e em consonancia com as disposiQoes sobre as mat6rias contidas
na Constituigao Federal e nas normas complementares. devendo
ser encaminhada ao Poder Executivo, para fins de consolidaQao oo
projeto de lei do oreamento anuat, aE 
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Segio lV
Oas Disposiq6es sobre Novos projetos
Art. 17. Al6m da observancia das prioridades e metas
de que trata esta Lei, a lei orgament6ria e seus creditos adicionars,
somente incluirao projetos novos ap6s:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
proletos em andamento com recursos necesserios ao t6rmino ou a
obtenqao de uma unidade completa;
ll - estlverem assegurados os recursos de manutengao
do patrimonio poblico e, efetivamente, o Poder Prlblico estiver
adotando as medidas necesserias para tanto.
Paragrafo inico. Nio constitui infragao a este artigo o
inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em
andamento, caso hala suficiente previsao de recursos
orgamentarios e financeiros para o atendimento dos projetos em
anoamento e novos.
Segao V
Da Transferencia de Recursos para Cons6rcios
Art. 18. A Lei Orgamentaria reservara recursos para a
transferCncia financeira a cons6rcios pfblicos em que o Municipio
figure como ente consorciado, em conformidade com o respectivo
contrato de rateio, observadas as disposigoes da Lei (Federal) n.o
1 1.107, de 06 de abril de 2005.
Segao Vl
Das Transferancias de Recursos para o Setor Privado
Art. 19. As transferencias de recursos orgamentarios a
instituig6es privadas sem fins lucrativos devem obedecer as
disposigoes pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementat .4 (Federal)n.ol0l.de04demaiodeZOOO.sendon, 
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| - Subveng6es Sociais - as destinadas a desoesas
correntes de instituig6es privadas sem fins lucrativos, prestadoras
de servigos de assislencia social, m6dica, educacional e cultural, de
natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os artigos 16 e
17 da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 1964;
ll - Contribuig6es - as destinadas a despesas correntes
das demais instituig6es privadas sem fins lucrativos, que neo as
enquadradas no inciso ldeste artigo, firmadas em parceria com a
administragao p0blica municipal para o desenvolvimento de
programas e a96es que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual:
lll - Auxilios - as destinadas a despesas de capital de
instituig6es privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as
entidades referidas no inciso l, quanto as mencionadas no inciso ll,
deste artigo.
Art. 20. Somente ser6 autorizada a inclusdo, tanto na tei
orgamentaria quanto em seus creditos adicionais, de dotag6es a
titulo de subveng6es sociais, auxilios ou contribuicoes a entidaoes
privadas sem fins lucrativos, se observadas as seguintes condig6es:
l- sejam entidades privadas de atendimento direto ao publico, nas 6reas de assistCncia social, saUde, educagao, cultura,
esportes, turismo, meio ambiente, de fomento a produqao e a
geragao de emprego e renda;
ll - encaminhamento pela entidade de requerimento para
peoroo de recursos acompanhado de plano de Aplicagao:
lll - a entidade deve estar com seu cadastro alualizado
no Municioio:
S 10. Ocorrendo o deferimento do pleito por parte oo
Poder Executivo. este providenciart o.ry^*.ni,to aL wo;fr,{/
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de lei ao Poder Legislativo, nos termos previstos no art.26 da Lei
Complementar (Federal) n.o 101 , de 04 de maio de 2000.
$ 20. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer
titulo, submeter-se-ao e fiscalizagao do Poder Concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quars receberam recursos.
S 30. Os repasses de recursos de que trata este artigo
serao efetivados mediante convenios, conforme determina o artigo
116 e parAgrafos da Lei (Federal) n.o 8.666, de 21 de junho de
1993.
$ 40. E vedada a celebragao de convdnio com entidade
em situagao irregular com o Municipio, em decorrencia de
transferencia feita anteriormente.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal podera atender as
necessidades de pessoas fisicas atrav6s de programas instituidos
nas areas de assistCncia social, saUde, agricultura, cultura,
desporto, turismo, educagao e outras 6reas de atuaqao, desde que
tais programas estejam devidamente regulamentados.
Art 22. Desde que comprovado o interesse ptiblico,
poderao ser concedidas premiagoes a pessoas fisicas que
participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais
e outras festividades incentivadas e/ou oromovidas oelo Poder
P0blico Municipal.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a tealizar,
diretamente, despesas de custeio para a manutenqao dos caixas
escolares da Rede Piblica Municipal de Ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal Dor meio do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a firmar convCnios de coop1?cao ,U:n CW " "ZlrZSl ,
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entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservageo da autonomia municipal.
Segao Vll
Dos Cr6ditos Adicionais
Art. 25. Os projetos de lei relativos a creditos adicionats
serao apresentados com a classificagao da estrutura programetica
da mesma forma que apresentado na Lei Orgamenteria Anual.
S 1o. Os cr6ditos adicionais especiais e extraordinarios,
se abertos nos Ultimos quatro meses do exercicio imediatamente
anterior, poderao ser reabertos pelos seus saldos. no exercicio a
que se refere esta Lei.
$ 20. Acompanharao os projetos de lei relativos a
c16ditos adicionais:
| - as exposiq6es dos motivos que os justifiquem;
ll - mem6ria de calculo em caso de excesso de
arrecadageo ou superevit financeiro do exercicio anterior,
separando recursos livres e vincuraoos.
Segao V I
Da Transposigao, Remanejamento e TransferCncia
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
transposigao, remanejamento e transfer6ncias de dotacoes
orgamenlerias.
S 1o. A transposigeo, remanejamento e transferencia sao
instrumentos de flexibilizagao orqamentaria, diferenciando-se dos
creditos adicionais que tem a fungao de corrigir desvios de
planejamento.
S 20. Para efeitos desta Lei, entende e como: df r\ Mu
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| - transposigao, a realoca€o de recursos que ocorre
entre programas de governo, dentro do mesmo 6rgao, ampliando,
desta forma, um programa previsto na lei orqamentaria com
recursos de outro tamb6m nela previsto;
ll - remanejamento, o deslocamento de cr6ditos e
dotaQdes relativos a extingao, desdobramento, criacio ou
incorporagdo de unidades orgamentarias na estrutura
organizacional do Municipio, e, ainda, de creditos ou valores oe
dotag6es relativas a servidores que haja alteragao de lotagao
durante o exercicio;
lll - transferencia, a realocagao de recursos que ocorre
dentro do mesmo 6rgao, em um mesmo programa de governo,
mantendo-se o programa em funcionamento;
GAPITULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 27. Integram esta Lej os Anexos referenciados no
art. 4", SS 1o e 30, da Lei Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de
maio de 2000.
Paragrafo fnico. A elaboragio do projeto de lei e a
execugao da lei orgamentAria anual parc 2O1S deverao levar em
conta as metas de resultado primirio e nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 28. Estao discriminados em Anexo integrante desta
Lei os Riscos Fiscais, onde sao avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas oiblicas.
Art. 29. Caso necessaria a limitagao do empenho das
dotag6es orgamentarias e da movimentagao financejia para o
clmprimento do disposto no artigo 90 da Lei Complementar
(Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000, visando atingir as metas
(:
fiscais previstas nos Anexos desta Lei, 
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proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de "Outras Despesas Correntes" e "lnvestimentos" de
cada Poder.
$ 1o. Nao serao objetos de limitagao de empenho:
| - as despesas com manutenQao e desenvolvimento do
ensino, necessarias ao cumprimento do disposto no atl. 212 da
Constituigao Federal;
ll - as despesas com a remuneragao dos profissionais
do magist6rio, necessdrias ao cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional n.o 53, de 19 de dezembro de 2007, e regulamentado
pela Lei (Federal) n.' 11 .494, de 20 de junho de 2007;
lll - as despesas com ag6es e servigos de sa0de,
necessarias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional
n.o 29, de 13 de setembro de 2000;
lV - outras despesas que constituam obrigag6es
constitucionais e legais.
S 2". Na hip6tese da ocorrencia do disposto no "caput"
deste artigo, o Poder Executivo comunicard ao Poder Legislativo,
at6 o vigesimo dia do mCs subsequente ao final do bimestre,
acomDanhado dos parametros adotados e das estimativas de
receitas e despesas, o montante que cabera a cada um na limitagao
do empenho e da movimentagao financeira.
S 30. O Poder Legislativo, com base na comunicagao de
que trata o S 20, publicara ato, at6 o final do mes em que ocorreu a
comunicag6o, estabelecendo os montantes a serem limitados de
empenho e movimentagao financeira.
S 4". Nao ocorrendo a limitagao de empenho e
movimenta€o financeira de que trata este artigo, fica a cargo da
coordenaeeo do sistema de controte tn*#qo 
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Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE, conforme
atribuigeo prevista no "caput', inciso l, do art. 59 da Lei
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000, e no art.
74. S 1o, da Constituigeo Federal.
$ 50. Cessada a causa da limitagao referida neste artigo,
ainda que parcial, a recomposigao das dotag6es cujos empenhos
foram limitados serao de forma proporcional as redug6es
efetivadas.
CAPiTULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS
DE CARATER CONTINUADO
SeqSo I
Do Aproveitamento da Margem d€ Expansao
das Despesas Obrigat6rias de Car6ter Continuado
Art. 30. A compensagao de que trata o art. 17, S 20, da
Lei Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000,
quando da criagao ou aumento de despesas obrigat6rias de car6ter
continuado, no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo, podera
ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de
expansao de cada 6rgao ou entidade.
Parigtafo fnico. O Poder Legislativo e o Poder
Executivo manterao controles sobre os valores ia aoroveitados da
margem de expansao.
Segao ll
Das Despesas com Pessoal
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo terao como
limite na elaboragao de suas propostas orgamentdrias, para pessoal
e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada
de acordo com a situagao vigente em junho de 2014, projetada para
o exercicio de 2015. considerando os eventuaisffrescimos legais " - "' "' w' " "" "' - "$' * " " (' 4/
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Art 32. Para fins de atendimento ao disposto no S 10,
inciso ll, do art. 169 da Constituigao Federal, observado o inciso I
do mesmo parrgrafo, ficam autorizadas as concess6es de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneragao, cdaqao de
cargos, empregos e fung6es, alterag6es de estrutura de carreiras,
bem como admiss6es ou contratagoes de pessoal a qualquer tituto,
inclusive a rcaliza€.o de concursos p0bllcos para provimento de
cargos, observadas as condigdes e os crit6rios estabelecidos em
leis especificas para cada situageo.
Art. 33. O disposto no art. 18, S 10, da Lei
Complementar (Federal) n." 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de celculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parigrafo inico. Nao se considera como substituigao
de servidores e empregados p0blicos para efeito do "caput' deste
artigo, os contratos de terceirizagao relativos a execuQao indireta de
atividade que, simultaneamente:
| - sejam acess6rias, instrumentais ou complementares
aos assuntos que constituem area de competCncia legal do 6rgio
ou entidade;
ll - nao sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do 6rgao ou
entidade, salvo expressa disposigao legal em contrario, ou quando
se tratar de cargo ou categoda extinta, total ou parcialmente;
lll - nao caracterizem relageo direta de emprego.
Art. 34. No exercicio de 2015, a realizagao de seNigo
extraordinario, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3%
(cinquenta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco
inteiros e sete decimos por cento), nos Poderes Executivo e
Legislalivo, respectivamente, somente poderi?ocorrer quando 4'*/ t, 1't.
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destinada ao atendimento de relevantes interesses publicos que
ensejam situagoes emergenciais, de risco ou de prejuizo para a
sociedade, dentre estes:
| - situagoes de emergancia ou calamidade publica;
ll - situag6es em que possam estar em risco a
seguranQa de pessoas ou bens;
lll - a rela€o custo-beneficio se revelar favoravel em
relagao a outra alternativa possivel em situag6es momentaneas.
CAPITULO V
DAS DISPOSI9OES SOBRE ALTERA9OES
NA LEGTSLA9AO TRTBUTARTA
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orgamenteria, deverao ser considerados os efeitos de propostas de
alteragdes na legislagSo tribut6ria que eventualmente estejam em
tramitaqao na Camara Municipal.
Paragrafo fnico. Caso as alterag6es propostas nao
sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a nao permitir
a integralizagao dos recursos esperados, serao contingenciadas as
previs6es de receitas e dotag6es orgamentarias de forma a
restabelecer a previseo sem as alteragoes na legislagao.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei,
podera conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria
com vistas a estimular o crescimento econ6mico, a geragao de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder remissao e anistia para estimular a
cobranga da divida ativa, devendo esses beneficios serem
considerados nos calculos do orcamento da receita.
S 10. A concessao ou ampliagao
natureza tributaria, nao considerado na
de incentivo fiscal de
estimat g da recelrT/l 4"f il\ U
l\
,t- 2rY
t7
ESiADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LE! N.o 588
DE 29 DE JULHO DE 2014
orgamentaria, dependera da rcalizageo do estudo do seu impacto
orgamentario e financeiro e somente entrara em vigor ap6s as
medidas de compensagao previstas no art. 14, inciso ll, da Lei
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000.
S 2!. Nao se sujeita As regras do S 10 deste artigo a
simples homologagao de pedidos de isengeo, remissSo ou anistia
apresentados com base na legislagao municipal preexislente.
Art. 37. Os tributos langados e nao arrecadados,
inscritos em divida ativa, cujos custos para cobranga sejam
superiores ao cr6dito tributerio, poderao ser cancelados. mediante
autorizagao em Lei, nao se constituindo como renlncia de receita
para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar (Federal) n.o
101 , de 04 de maio de 2000.
CAP1TULO VI
DAS D|SPOS|CoES RELATTVAS
A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 38. Todas as despesas relativas i divida p0blica
municipal, mobilieria ou contratual, e as receitas que as atenderao,
constarao da lei orgament6ria anual.
Art. 39. As operag6es de credito serao autorizadas por
lei esoecifica.
Art, 40. A lei orgamentdria anual contere autoriza€o
para rcalizagao de operagao de cr6dito por antecipagao da receita
orgamentaria, obedecidas as determinac6es estabelecidas em
resolugSo do Senado Federal.
Art. 41. As despesas com amortizagao, juros e outros
encargos da divida pUblica, deverao considerar aDenas as
operaQoes contratadas ou autorizag6es concedidas ate a data oo
encaminhamento do projeto de lei do orgamentoFfl Municipal. a-//
i;tc^:;a* A/4 il v'n{
t8
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LE! N.o 588
DE 29 DE JULHO DE 2014
Art. 42. O pagamento de precat6rios judiciais sere
efetuado em categoria de programaQao especifica, incluida na lei
orQamentaria para esta finalidade.
Art. 43. A Procuradoria-Geral do Municioio - PGM
encaminhara ao 6rgeo responsavel pela elaboragao da proposta
orgamentaria, ate o dia 31 de julho de 2014, a relagao dos d6bitos
constantes de precat6rios judiciirios a serem incluidos na proposta
orgamentaria de 2015, conforme determina o artigo 100, S 1", da
Constituigeo Federal, discriminada por 6rgao da administragao
direta e por grupo de despesas, especificando:
| - numero do processo;
ll - nimero do precat6rio;
lll - data da expedigio do precat6rio;
lV - nome do benefici6rio:
V - valor do precat6rio a ser pago.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICoES GERAIS
Art. 44. O Poder Executivo Municipal enviara a proposta
orgamentdria a Camara Municipal ate o dia 31 de agosto de 2014,
que a apreciara e a devolvera para san€o at6 o encerramento da
sessao legislativa anual.
S 10. A Camara Municipal nao entrara em recesso
enquanto ngo cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 20. Se o projeto de lei orgamenteria anual nao for
devolvido para san€o ate o dia 31 de dezembro de 2014, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orgamentaria na forma originalmente :,:Y^0. ,to 
,od.,tlr,
q*Y ,/\ll/ d
l9
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 588
DE 29 DE JULHO DE 2014
Legislativo, at6 a sangao da respectiva lei orgamenteria anual e nos
limites estritamente necessarios para a manuten€o dos servigos
essenciais.
Art. 45, Serao consideradas legais as despesas com
multas, juros e outros acr6scimos decorrentes de eventual atraso no
pagamento de compromissos por insuficiCncia de caixa e/ou
necessidade de priorizageo do pagamento de despesas
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades
administrativas essenciais.
Art. 46. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000, fica o
Municipio autorizado a firmar convenio ou cong6neres, com a Uniao
e/ou Estado, com vistas:
| - ao funcionamento dos servigos de seguranQa publica
e judiciais;
ll - a possibilitar o assessoramento t6cnico aos
produtores rurais do Municipio;
lll - a utilizagao conjunta, no Municipio, de maquinas e
equipamentos de propriedade do Estado e/ou Uniao;
lV - ao desenvolvimento de programas prloritarios nas
ereas de educa€o, cultura, saide, assistencia social, agricultura,
habitageo e outras de relevante interesse p0blico, sem 6nus para o
Municipio, ou com contrapartida.
Art. 47. Na apreciagao pelo Poder Legislativo do projeto
de lei orgament6ria anual, as emendas serao apresentadas na
forma das disposig6es constitucionais e conforme estabelecido na
Lei OrgAnica do Municipio, serao acompanhadas de exposigeo de
motivos que as justifiquem, e somente eoderfffrcv^*,**,(,rX,/,
$ vJ ^l'
20
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 588
DE 29 DE JULHO DE 2014
l- sejam compativeis com o Plano plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orgamentarias;
ll - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas
os provenientes de anulagao de despesas, excluidos os que
incidam sobre:
a) dota€o para pessoal e seus encargos;
b) servigo da divida;
c) dotagoes destinadas a manutengao e
desenvolvimento do ensino e ao FUNDEB - Fundo de Manuten€o
da Educagio Basica e Valorizagao dos Profissionais da Educagao;
d) dotag6es destinadas aos Fundos Municipais de
Saide e AssistCncia Social;
e) recursos vinculados a transfer6ncias voluntarias dos
Governos Estadual e Federal;
lll- sejam relacionadas com:
a) a corregao de erros ou omiss6es;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 10. As emendas deverao indicar, como parte da
justificativa:
l- no caso de incidirem sobre desoesas com
investimentos, a viabilidade econ6mica e t6cnica do projeto durante
a vigCncia da lei orgament6ria;
ll - no caso de incidirem sobre despesas com ac6es
manutenQao, a comprovagao de nao inviabilizagag-eperacional
",fl/k entidade ou 6rgao cuja despesa 6 reduzida.
2l
ES'ADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 588
DE 29 DE JULHO DE 2014
S 20. A corregSo de erros ou omissoes ser6 justificada
circunstancialmente e nao implicar6 a indicagao de recursos para
aumento de despesas previstas no projeto de lei orgament6ria.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na dala de sua
publica€o.
Art. 49.
Lagarto,
1260 da Rep!blica.
Revogam-se as disposig6es em contrario.
Indeoendencia e
JOSEWILA
Jose
Secreterio Municipal do Plg4ejalhento e Orgamento
M a ria A ux i t i adorklftfk enez*
Secrete a Municipal de Finangas
JosefaffisBatista
Secreteria M unfnpal da Adm iniatrageo
Rosane Angelica Crut O veire Ribeirc
Secretaria-Chefe da Yoitrotadoi-h-cera! do M unicipio
Jos'
Secreterio-Chefe do Gabineb do prefeito
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MUNTCIPIO DE LAGARTO
LEt DE DIRTTRIZES ORCAVFNTARJAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIACAO DO CUMPRJMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR
20t 5
^rf \
)rm^nsrari!o II(LRF. d1.4". U.. rner$ R$ r.00
ESPECIFICAqAO
2013
{a)
YO PIB
Mctns Realizadas
€I[2013
(b)
%PIB
( c) = (Er) rx 100
R..cita Toral
Rcccna Nno-Finsl|ceim ( I)
Desp€sa Neo.Financlim (Il)
Resullado Pimnfi o (l-ll)
Resulirdo Nominal
Dlvida Pnblica Consolidada
Divida Consolidada Llquida
r40.000.000
r39.370.300
140.000.000
13E.591.391
778.909
-5.264.031
24.97236a
18.,146.409
0,737
0.734
0.737
0,129
0.004
-0,028
0,l3l
0.097
r30.237.408
t29.773.321
134_142.202
132.174.094
-3.M.174
-5.264.O33
23.635.6?0
13.182.376
0,685
0,683
0.706
0.699
{0.016)
(0.028)
0,t24
0,069
-9.762.592
-9.596.979
-5.817.798
-5.8t1.297
-3.?79.683
0
-1.336.699
.5.264.033
(6,97)
(6,89)
(4,r6)
(420)
(485,2J)
0,00
(5,35)
(28.54)
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MUNICIPIO DE LACARTO
LEI DE DIRETRIZES OR9AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCA]S
EVOLUC^O DO PATRTMoNtO LiQUTDO
2015
n Mr - Demonstralrvo lv (LRF, art4', {2o, incir oll R$ | ,00
PATRIMONIO LiQUIDO 2013 Yo 2012 o/. 201| '/o
Patrim6nio/Capiaal
Reservas
Resuliado Acumulado
0
0
1.166.891
100,00
0,00
0,00
0
0
29.9t6.039
I 00,00
0,00
0,00
0
0
24.010.171
t00,00
0,00
0,00
TOTAL -1.186.891 1m,00 29.976.O39 100,00 24.Ot0.773 100,00
REGIMI PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2013 o/o 2012 Yo 20lt %
Patrim6nio/Capital
Reseruas
Resultado Acumulado
MUNICiPIt)NAO POS tUI RECIME PR()PRIO DE PREVIDENCIA SCICIAL
TOTAL
0 ,a
^{ t oM(
MUNICiPIO DE LACARTO
LtI DE DIRETRIZES ORfAMLvI ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORICEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
2015
AMF - Demon vo V (LRF. an.4o.620. inciso II
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALTENAqAO DE ATIVOS
Alienagao dc Bens M6veis
Alienateo de Bens Im6veis
EXECUTADAS
APLICAqAO DOS RECURSOS DA ALIENAQAO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
lnversdes Financeiras
Amonizaqao da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de PrevidCncia Social
Regime Pr6prio dos Servidores Priblicos
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
^"f t (M"
2013 (a)
319.575
319.575
0
0
0
0
319.5?5
MUNTCIPIO DE LAGARTO
LEt DE DIRETRIZES ORCAMENIARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2015
AMF - D€rnonstrativo VI (LRF, an.4'. {2'. inciso IV
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuig6es
PessoalCivil
PessoalMilitar
Oukas Contribuig6es Previdenci&ias
Compensageo PrevidenciAria entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Corrent€s
RECEITAS DE CAPITAL
Alienageo de Bens
Outras Receitas d€ Capital
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribui$eo Patronal do Exercicio
Pessoal Civil
PessoalMililar
Contribuifao Patronal de Exerclcios Anteriores
PessoalCivil
Pessoal[4'litar
REPASSLS PREVID. PARA COBERTURA DD DiFICIT
MTJNICiPIO NAO POSSUI REGIME PR6PRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL
<Ano-2>
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ADMINISTRA9AO CERAL
Despesas Correntcs
Despesa! de Capilal
PREVIDENCIA SOCIAL
P€ssoalCi!il
PessoalMilkar
Outras Despesas Conenres
Comp€nsaCao Previd. de aposent. RPPS e RCPS
Compensagao Previd. de Pensie. enr€ RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIARIO O_ II)
MUNICiPIO NAO POSSUI REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL
DISPONIBILIDADES FT}{ANCEIRAS DO R?PS
MUNICiPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJECAO ATUARIAL I'O R}PS
2015
EXERCICIO
RECEBIDO
P/COBERTURA
DE DEFICIT
REPASSE
CONTRIB.
PATRoNAL (a)
MUNICIPIoNAo PossUI REcIME PR6PRIo DE PREVIDENCIA
SOCIAL
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LTI DE DIRETRIZES ORCAME\TARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2015
(
\\
l'
mr'vo Vll (LRf, an.4", lj 2". jnciso R$ 0.00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIARIO
RENTJNCIA DE RECEITA
PREVISTA
2015 2016 20t l
IPTU lsen9eo/Remisseo Famllias baixa renda 160.000,00 r80.000,00 200.000,00
an€€adaqao
tPTU/tSS Remisglo Aderentes ao PRAT. 200.000,00 250.000,00 270.000.00 CobranEajuciaial
IPTU Empresas lncendvos da LC
5I - PROLAGARTO 80.000,00 100_000,00 r20 000,00
RecupemCeo da
dividaaliva rss
Empresas Incentivos da LC
5I . PROLACARTO
80.000,0c 100.000,00 120.000,0(
TOTAL
"f t[J-rt )
MUNICIPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRTZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS oBRIcATdRIAS DE CARATER CoNTINUADo
20t5
ofl
\
AMf - Demonslmtrvo Vlll (LKt. art.4".Ij 2". inciso R$ 0,00
EVENTOS Valor Previslo para 2015
Aumento Permanente da Receita
G) Tmnsferenciai consritucionais
G) Tnnsferencias ao FUNDEB
3.344.000
0
668.800
Saldo Final do Aumento Permancnt. de Receita (l) 2.67s.204
Redu9ao Permanente de Despesa (ll) 0
Margem Bruca (lll) = (l+ll) 2.67s.204
Saldo Utilizadoda Margcm Biuta (lV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
0
0
0
Ma€em Liquida de Expansao de DOCC (V) = (llllv) 2.675.2N
ESTADO DE SERG]PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LtI DE DIRETRIZES ORCA\1I \ IIiRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEVO\STRAT t\ O DE RISCOS FISCAIS E PRO\ IDi.NCIAS
20t5
ARt tLRf. an 4" RS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrido D€scricao
D€mandas Judiciais 0 0
Dividas em Processo dc Rcconh€cim€nto 0
Avais e Carantias Concedidas 0
Assuncao de Passivos
Ass'srCncia! Diversas 0
Outros Passivos Conrinrenles {
SUBTOTAL C SUBTOTAL
DEMATS RTSCOS FtSCAjS PASSTVO- PROVTDENCIAS
Frustm{io de Arrccadacio 3.344.000 Abenura de Cr6ditos
Adicionais a panir da
Res€rva de Conting€ncia
t.672.000
Restituicao de Tributos a Msior 0
Avais e Garantia! Concedidas 0
Discrepdncia de Dmi€co.s
Outrcs Riscos Fiscais |.672.OOC Limita{io de Emoenho 3.344.000
SUBTOTAL 5.016.00( STJBTOTAL 5.0t 6.000
IOTAL 5.0r6.00( TOTAL 5.0t6.00c
"y(t a
$
(