norma nº 589/2014

PUBLICAgAo
Publle|do(r)
ESTAbO OE SEROIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 589
DE 29 DE JULHO DE 2014
Dispoe sobre a institui€o do
Sistema Municipal de Cultura de Lagarto-SISCULT,ede
providCncias correlatas.
O PREFEITO MUNIo,PAL DE LAGARTo. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Cama[a Municipal aDrovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TiTULo BNIco
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGARTO
CAP|TULO t
DA INSTITUICAO
Art. 10. Fica instituido o Sislema Municipai de Cultura oe
Lagarto - SISCULT, que se constitui em um instrumento de
articulagao, gestao, fomento e promogao de politicas publicas, bem
como de informagao na 6rea cultural, tendo como fundamento a
coordenagao e a cooperagao entre os entes federativos e a
sociedade civil, col.t1 vistas ao fortalecintento irrstituclonal e A
democratizagao dos processos decis6rios na area cultural.
Paragrafo Unico. O Sistema Municipal de Cultura de
Lagarto - SISCULT integra o Sistema Nacionat de Cultura _ SNC e
se constitui no principal articulador, no dmbito municipal. das politicas pUblicas de culiura.
. CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 20. Seo objetivos do Sistema Municipal de Cultu
de t.agarto - STSCULT:
l- estabelecer um
na gestao das politicas e dos
processo democratico de participaQao
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ESTAOO OE SERGIPE
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ll - artjcular e implementar politicas publicas que
promovam a interageo da cultura com as demais ereas sociais,
destacando o seu papel estrat6gico no processo de
desenvolvimento:
lll - mobilizar a sociedade, mediante a adogao de
mecanismos que lhe permitam, por meio da agio comunitdria,
definir prioridades e assumir corresponsabilidades no
desenvolvimento e na.sustentagao das manifestagoes e projetos
culturais; :
lV - fortalecer as identidades locais, atrav6s do incentivo
a criaqao, produgao, pesquisa, difusao e preservagSo das
manifestagoes culturais;
V - articular e implementar politicas publicas que
promovam a interagao da cultura com as demaas areas,
considerando seu papel estrategico no processo do
desenvolvimento sustent6vel do Municipio;
Vl - promover o intercambio entre os demais entes
federados e instituiQ6es municipais para a formagao, capacitagao e
circulagao de bens e servigos culturais, viabilizando a cooperagao
t6cnica e a otimizagao dos recursos financeiros e humanos
disponiveis; 
.
Vll - criar instrumentos de gestao para
acompanhamento e avalia€o das politicas p0blicas de cultura,
desenvolvidas no ambito do Sistema MuniciDal de Cultura de
Lagarto - SISCULT;
VIll - estabelecer parcerias entre os setores publico e
privado, nas areas de gestao, fomento e de promogao da cultura;
lX - promover e estimular as
cultural, constituido tradicionalmente pelas
atividades do calendario
festas religiosas, civis e
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populares.
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ESTADO DE SERGIPE
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Paragrafo fnico. O Sisiema Municipal de Cultura de
Lagarto - SISCULT deve se articular em busca da harmonizagao
com os demais sistemas municipais ou politicas setoriais, em
especial, da juventude, do esporte, da educageo, do planejamento
urbano, da assistencia qocial e do meio ambiente.
. CAPiTULO III
; DA ESTRUTURA
Seqao I
Dos Componentes
Art.30. lntegram o Sistema Municipal de Cultura de
Lagarto - SISCULT:
| - Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte - SECJESP, atraves do Departamento de Arte e Cultura -
DAC/SECJESP;
ll - Conselho Municipal de Politica Cultural - CONCULT;
lll - Conferencia MuniciDal de Cultura - CMC:
lV - Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT;
V - Sistema Municipal de Informag6es e Indicadores
Culturais - SMIC;
Vl - Plano Municipal de Cultura de Lagarto - PMCL.
Seqao ll
Da SECJESP
Art. 40. A Seoretaria MuniciDal da Cultura. da Juventude
e do Esporte - SECJESP, atraves do Departamento de Arte e
Cultura - DAC/SECJESP, como 6rgao gestor e coordenador do
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Sistema Municipal de Cultura de Lagarto - SISCULT, tem por
competcncia:
I - estabelecer as orientag6es e deliberagoes normativas
e de gesteo, aprovadas pela plenaria do Conselho Municipal de
Politica Cultural - CONCULT;
ll - emitir recomendag6es. resolugoes e outros
pronunciamentos sobre mat6rias relacionadas com o SISCULT,
observadas as diretrizes sugeridas pelo Conselho Municipal de
Politica Cultural - CONCULT,
lll - desenvolver e reunir, com o apoio dos 6rgaos
integrantes do SISCULT, indicadores e parAmetros quantitativos e
qualitativos para a democratizaqao dos bens e servigos culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do
Municipio e conveniados;
lV - executar as politicas e a96es transversais da cultura
nos planos e a96es estrategicas do Poder PUblico Municipal, no
ambito das politicas culturais;
V - coordenar e convocar a ConferCncia Municipal de
Cultura - CMC:
Vl - exercer outras atividades correlatas.
' Segao lll
Do Consglho Municipal de Politica Cultural
Subsegio I
Da CriaQao
Art.50. Fica criado o Conselho Municipal de Politica
Cultural - CONCULT, 6rgeo colegiado permanente, de composigao
Daritaria entre reDresentantes do Poder Publico e da Sociedade
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Civil, integrante da estrutura organizacional basica da Secretaria
Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP.
S 1'. O Conselho Municipal de Politica Culturat -
CONCULT fundamenta-se no principio da transparCncia e da
democratizagao da gestao cultural, constituindo-se em instancia de
intervengeo qualificada da Sociedade Civil na formula€o de
politicas pdblicas na area cultural.
S 2'. O Conselho Municipal de Politica Cultural -
CONCULT fica estabelecido como orgao coleglado permanente de
carater consultivo e normativo, atuando na formulagao da politica
municipal de cultura.
S 3o. O Conselho Municipal de Politica Cultural -
CONCULT rege-se por esta Lei e pela Lei Complementar n.o 17, de
25 de junho de 2009.
Subegao ll
Da Finalidade e das Competencias
Art.6'. O Conselho Municipal de Politica Cultural 
*
CONCULT tem por finalidade formular e propor diretrizes para a
agao governamental na area cultural e atuar no controle social de
politicas p0blicas nessa mesma area, bem como na protegao e
preservagao do patrim6nio hist6rico-cultural.
Art. 7o. Para consecugao de sua finalidade, compete ao
Conselho Municioal de Politica Cultural - CONCULT:
| - estabelecer diretrizes locais que viabilizem as ag6es
voltadas para a protegao de todo o conjunto hist6rico, artistico e
cultural do Municioio:
ll - coordenar a participagao da comunidade na
programagao e execuqao de eventos culturais do Municipio;
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lll - promover a realizagao de manifestagoes culturais
em conjunto com orgaos federais e estaduais atuantes no
Municipio;
lV - intervir, de qualquer forma, nas a96es promovidas
pelas trCs esferas de governo no que se relacionem, direta ou
indiretamente, com o acervo hist6rico e cultural do Municipio:
V - promover ampla discussao sobre a politica municipal
de cultura;
Vl - apresentar propostas para a elaboragao e aprovar o
Plano Municipal de Cultura de Lagarto - PMCL, e apreciar os
programas e projetos destinados a promogSo e ao desenvolvimento
das atividades culturais do Municioio:
Vll - propor ao Prefeito do Municipio a convoca€o da
Confer6ncia Municipal de Cultura, com a participagao de 6rgaos e
entidades, publicas ou privadas, assim como grupos de pessoas
com atuagao na area cultural;
Vlll - realizar audiCncias pUblicas para prestar contas de
suas atividades ou para tratar de assuntos culturais;
lX - emitir oarecer sobre o reconhecimento de
instituig6es culturais privadas para fins de concesseo de auxilios ou
subveng6es pelo Poder Piblico Municipal;
X - opinar sobre a situagao e funcionamento de
instituig6es culturais privadas para fins de concessao de auxilios ou
subveng6es pelo Poder Pdblico Municipal, assim como de
assistencia pela Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do
EsDorte - SECJESP:
Xl - contribuir para a protegao e conservageo de obras,
predios, monumentos e documentos de valor cultural, bem como
dos arquivos, museus, bibliotecas e monumentos naturais,
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ESTADO DE SERGIPE
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paisagens e locais dotados de beleza, inclusive os agenciados pelo
homem, existentes do territ6rio do Municipio;
Xll - apreciar e aprovar os pedidos de lombamento de
bens culturais im6veis e os de reconhecimento de bens culturais oe
natureza imaterial, em consonancia com a legisla€o federal e
estadual vigentes, dependendo a eficacia dessa deliberagao de
homologaqao por decreto do Prefeito do Municipio;
Xlll - aprovar ou propor penalidades para instituig6es
culturais que utilizarem indevidamente recursos priblicos municipais,
ou que praticarem atos lesivos ao desenvolvimento cultural;
XIV - colaborar para a organizageo do calenderio
cultural do Municipio;
XV - articular-se com 6rgaos federais, estaduais e
municipais com o fim de assegurar a elaboragao e a execugao de
programas e projetos na area cultural:
XVI - aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o e
homologagao do Prefelto do Municipio por intermedio do Secretario
Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte;
XVll - exercer outras comDetencias. dentro de sua
finalidade.
Subsegao lll
Da Composi96o
Art.80. O Conselho Municipal de Politica Cultural -
CONCULT 6 composto por 12 (doze\ membros, aos quais 6
atribuido o tratamento de Conselheiro, observada a paidade entre
representantes do Poder Publico e da Sociedade Civil, conforme
adiante discriminado:
| - Representantes do Poder Pfblico:
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a) 02 (dois) representantes da Secretarja Municipal qa
Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP,
sendo um deles o Diretor do Departamento de Arte e
Cultura da Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude e do EsDorte - SECJESP:
b) 01 (um) representante do Gabinete do prefeito 
- cp;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educagao - SEMED;
d) 01 (um) representante da Secretaria Munjcipal oo
Planejamento e Orgamento - SEpIAN;
e) 01 (um) representante da Camara Municipal;
ll - Representantes da Sociedade Civil:
a) 05 (cinco) representantes de associagdes ou grupos
culturais, em atuagao no Municipio, vinculados as
areas de artes cCnicas, artes visuais ou audiovisuais,
cuttura popular, literatura e mtsica;
b) 01 (um) representante de Instituicao de Ensrno
Superior em atuagao no Municipio.
S 1o. Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso I do "caput" deste artigo devem ser nomeados por ato oo
Poder Executivo, mediante ,ndicagao dos respectivos 6rgdos ou
entidades reoresentados.
S 20. Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso ll do "caput" deste artigo devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, ap6s eleig6o ou indicagao atraves da ConferCncia
Municipal de Cultura - CMC, na qual devem ser escolhidos. Dara
cada representagao, o membro titular e mais dois suplentes.
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S 30. As entidades da sociedade civil que, se for o caso,
forem eleitas de acordo com o disposto no S 2o deste artigo, tem o
prazo de 10 (dez) dias para proceder a indicagao de seus
representantes para fins de composigao do Conselho, sob pena oe
serem substituidas na forma estabelecida pelo Regimento Interno
do CONCULT.
S 40. Os membros do Conselho devem ser substituioos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a
serem indicados pelos 6rgaos ou entidades representadas e
nomeados por ato do Poder Execuuvo.
$ 50. O mandato dos membros do Conselho MuniciDal
de Politica Cultural - CONCULT, bem como de seus suplentes, 6
de 02 (dois) anos, permitida a recondu€o.
S 60. Os membros do Conselho podem ser exonerados
antes do lermino dos respectivos mandatos, mediante solicitacao
dos respectivos orgaos ou entidades representadas.
Subsegao lV
Das Normas Gerais de Funcionamento
Art. 90. O Conselho Municipat de politica Cultural _
CONCULT deve ter um presidente e um Vice_presidente eletros
dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida
. uma recondugeo.
Parigrafo Unico. Em caso de vacancia na presidencia
e/ou na Vice-PresidCncia, o Conselho deve deliberar sobre a
escolha dos substitutos, exclusivamente para conclusao dos
respectivos periodos de mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de politica Culturat _
CONCULT deve contar com uma Secretaria_Geral. a ser exercioa
por servidor indicado pelo Secreterio Munlcipal da Cultura. da Juventude e do Esporte - SECJESp.
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Art. 11. Ao Presidente do Conselho Municipal de polittca
Cultural - CONCULT cabe, al6m do voto comum, tamb6m o voto de
qualidade, este, porem, somente no €so de empate nas vota96es.
Art. 12. As normas de funcionamento do Conselno
Municipal de Politica Cultural - CONCULT e o detalhamento de
suas atribuigoes, com base na respectiva competencia, devem ser
fixados no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo respectivo
Plen6rio e submetido a homologa€o do prefeito do Municipio
atrav6s do Secretario Municipal da Cultura, da Juventude e oo
Esporte.
Art. 13. A atuagao como membro do Conselho Municipal
de Politica Cultural - CONCULT nao 6 remunerada, sendo, para
todos os efeitos, considerada como servigo pOblico relevante.
S 1". Aos servidores piblicos municipais que forem
membros do Conselho Municipal de Politica Cultural - CONCULT e
assegurado o abono de faltas em decorrencja de participagao nas
reuni0es do mesmo Conselho.
S 2". Os membros do Conselho Municipal de politica
Cultural - CONCULT, quando em efetivo exercicio de suas fung6es,
exclusivamente em objeto do servigo, devem ter suas despesas
com transporte, estada e alimentagao custeadas pelo Municipio na
forma da legislag6o pertinente.
Art. 14. O Consetho Municipal de politica Cultural -
CONCULT deve ser constituido de Camaras e/ou Comiss6es oara
instrugao de procedimentos t6cnicos e administrativos e deliberacao
sobre assuntos pertinentes aos diversos setores da Cultura.
Parigrafo 0nico. As Camaras e/ou Comiss6es referidas
no "caput" deste artigo devem ser organizadas conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho.
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Segio lV
Da ConferCncia Municipal de Cultura
Art. 15. A Conferoncia Municipal de Cultura _ CMC
constitui-se em uma instancia de participagao social, em que omrre
articulagao entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, por mero
de organizag6es culturais e segmentos sociais, para analisar a
conjuntura da area cultural no Municipio e propor diretrizes para a
formula€o de politicas publicas de Cultura.
Art. 16. A Conferancia Municipal de Cultura - CMC deve
ser convocada e coordenada pela Secretaria Municipal da Cultura,
da Juventude e do Esporte - SECJESP, a cada dois anos. com as
seguintes finalidades:
| - aprovar o seu Regimenlo Interno;
ll - subsidiar o Municipio, bem como seus respectivos
619aos gestores da erea cultural, propondo e aprovando as
diretrizes para elaboragao do Plano Municipal de Cultura,
observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo
Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
lll - eleger os representantes da Sociedade Civil no
ambito do Conselho Municipal de Politica Cultural - CONCULT;
lV - conscientizar a sociedade e
comunicageo sobre a imponancia da cultura e suas
para o desenvolvimento sustentavel do municioio:
os metos de
manifestaQ6es
V - facilitar o acesso da Sociedade Civil aos
mecanismos de participagao popular, no Municipio, por meio de
debates sobre os signos e processos constitufivos da identidade e
diversidade cultural;
Vl - contribuir para a implantaqeo e consolidacao do
Sistema Municipal de Cultura de Lagarto - SISCULT.
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x) r-N) \ ---IZ￾ESIADO DE SERGIPE
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Paragrato inico. Nos anos em que ocorrer a realizaeao
de conferCncias de cultura no ambito nacional e estadual, a
Conferencia Municipal de que trata o "caput" deste artigo deve
apreciar e deliberar sobre as temAticas propostas pelas referidas
conferencias.
Segao V
Do Fundo Municipal de Cultura
Subse€o I
Da Criagao
Art. 17. Fica criado o Fundo Municioal de Cultura -
FUMCULT, como instrumento de captagao, repasse e aplicageo de
recursos destinados a politicas piblicas na erea da cultura.
Par6grafo rinico. O Fundo Municipal de Cultura -
FUMCULT 6 gerido mediante a orientaqao e o controle de um
Conselho Gestor, ficando vinculado, por6m, a Secretaria Municipal
da Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP.
Subsegao ll
Da Finalidade e dos Objetivos
Art. 18. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT tem
por finalidade a captagao de recursos para suporte financeiro na
implantagao, manutengao e desenvolvimento dos programas e
projetos de carater cultura que se enquadrem nas diretrizes e
prioridades constantes do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 19. O Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e os
respectivos recursos ou receitas somente devem ser utilizados com
o objetivo de custear agoes vinculadas a politicas p0blicas na area
da cultura, que contemplem:
l- realizagao de projetos de artes visuais;
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ll - realizagao de projetos na area de musica;
lll - realizagao de projetos nas ereas de teatro e circoi
lV - realizageo de projetos na 6rea de danga;
V - realizageo de projetos na 6rea de livro e leitura;
Vl - realizagao de projetos de nas ireas de cultura
popular, folclore e artesanato;
Vll - realizagao de pesquisas, levantamentos
qualitativos e/ou quantitativos nas dreas discriminadas nos incisos I
a Vl deste artigo, indicadores, estatisticas de acesso aos bens
culturais locais, seminarios e conferencias;
Vlll - realizagao de projetos nas ereas de radiodifusao e
novas midias;
lX - a execugao de outras ag6es, programas e
intervengoes na forma aprovada pelo respectivo Conselho Gestor,
dentro de sua finalidade.
Subsegao lll
Do Conselho Gestor
Art. 20. A gestao do Fundo Municipal
FUMCULT e a administragao dos seus recursos seo
um Conselho Gestor, nos termos desta Lei.
de Cultura -
exercroas por
S 10. Alem de gerir o Fundo e administrar os seus
recursos, cabe, tambem, ao Conselho Gestor do FUMCULT,
interagir com os setores competentes no sentido de conseguir e/ou
assegurar recursos orgamenterios e financeiros necesserios a
continuidade da realizag6o dos objetivos inerentes a consecucao da
sua finalidade.
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S 20. Cabe, ainda, ao Conselho cestor do FUMCULT, o
acompanhamento e avaliageo das ativjdades e ag6es
desenvolvidas com a aplicaQao ou utilizagao de recursos do Fundo.
Art. 21. Sem prejuizo do que estiver estabelecido em
outros dispositivos desta Lei, compete ao Conselho Gestor do
FUMCULT:
| - estabelecer diretrizes e fixar crit6rjos para priorizagao
de ljnhas de agao e alocag5o de recursos do Fundo, observadajas
politicas p0blicas nas 6reas de esporte, atividades fisicas e lazer;
ll - aprovar orgamentos e planos de aplicagao e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FUMCULT;
lll - deliberar sobre as contas do FUMCULT;
lV - dirimir duvidas quanto d aplicaaao de normas
relativas ao pr6prio Fundo;
V - apreciar os assuntos submetidos a sua
consaderagao, dentro da sua comDetCncia:
Vl - aprovar seu Regimento Interno;
Vll - exercer outras competCncias, dentro de sua
finalidade.
Art. 22, O Consetho cestor do FUMCULT 6 constituid
dos seguintes membros:
l- o Secreterio Munlcipal da Cultura, da Juventude e do
Esoorte:
^ ll - o Diretor do Departamento de Arte e Cultura, da Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do Esoorte _
SECJESP;
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lll - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finangas - SEFf N ,
lV - 01 (um) representante da Secretaria Municioal oa
Administragao - sEMAD;
V - 02 (dois) representantes de segmentos do cenArio
cultural local.
S 10. O Consetho Gestor do FUMCULT 6 presidido peto
Secretario Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte, e, na
sua ausencia ou impedimento, pelo Diretor do Departamento de
Arte e Cultura da Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e
do Esporte - SECJESP.
S 2". Os membros do Conselho Gestor do FUMCULT
devem ser substituidos, em suas faltas ou impedimentos, pelos
seus substitutos legais ou regulamentares, ou por representantes
pelos mesmos devidamente designados, nos casos dos incisos I e
ll, e pelos respectivos suplentes, nos casos dos incisos lll, lV e V,
do "caput" deste artigo.
S 30. Os membros do Conselho Gestor do FUMCULT a
que se refere o inciso V do "caput" deste artigo, devem ser
escolhidos mediante processo eletivo a ser realizado conforme
normas expedidas pelo Poder Executivo.
S 40. O mandato dos membros de que
lll, lV e V, do "caput" deste artigo, oem como de
de 02 (dois) anos, permitida a recondugao.
tratam os incisos
seus suplentes, 6
S 50. Ao Presidente do Conselho cestor do FUMCULT
cabe, alem do voto comum, tambem o voto de qualidade, este,
porem, somente no caso de empate nas votaQoes.
S 60. O Conselho Gestor do FUMCULT 6 secretariaoo
por um servidor da Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e
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do Esporte - SECJESP, indicado pelo presidente do mesmo
Conselho.
$ 70. As normas de funcionamento do Conselho Gestor
do FUMCULT e o detalhamento de suas atribuigoes, com base na
respectiva competCncia, devem ser fixados no seu Regimento
Interno.
S 8o. Os membros do Conselho Gestor do FUMCULT
referidos nos incjsos lll, lV e V, do,,caput', deste artigo, assim como
os respectivos suplentes, devem ser nomeados mediante ato do
Prefeito MuniciDal.
$ 90. Os membros do Conselho Gestor do FUMCULT,
inclusive, conforme o caso, seus substitutos ou suplentes. devem efetivar os seus credenciamentos junto ao mesmo Conselho,
apresentando c6pia dos respectivos atos de nomeaceo ou
designagao.
S 10. O exercicio da fungao de membro do Consetno
Gestor do FUMCULT nao 6 remunerado, sendo considerado, para
todos os efeitos, como serviQo piblico relevante.
S 11. Os atos do Conselho Gestor do FUMCULT
revestem-se da forma de Resolugao, a ser assinada pelo seu
Presidente.
Subsegeo lV
Das Receitas ou Recursos
Art. 23. Constituem receitas
Cultura - FUMCULT:
do Fundo Municipal de
. ... 
| - dotag6es consignadas no Orgamento do Municipio e
seus creditos adicionais;
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ESTADO DE SERGIFE
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ll - contribuig6es, transferencias, subvencoes. auxilios
ou doagoes de setores publicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
lll - resultados de convenios, contratos ou acoroos,
celebrados com instituigoes pUbllcas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
lV - percentual das receitas provenientes da
comercializagao a pregos populares de produtos culturais,
realizados com recursos do pr6prio Fundo;
V-doagoes e legados;
Vi - subveng6es e auxilios de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos jnternacionais:
Vll - rendimentos de qualquer natureza que venha a
auferir como remuneragao decorrente de aplicacao do seu patrimdnio:
Vlll - outros recursos, creditos e rendas adicionais ou extraordinerias, legalmente incorporaveis, que, por sua natureza,
possam ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura _ FUMCULT.
g 1.. Os recursos do FUMCULT somente podem ser aplicados ou utilizados mediante definigao e aprovagao do respectivo plano pelo seu Conselho Gestor, exclusivamente no desenvolvimento de atividades e implantagao e/ou realizagao de a96es referentes e manutengao, ao funcionamento, a medidas
regularmente €stabelecidas quanto a operacionalizageo de politicas
puDtrcas nas areas de esporte. atividades fisicas e lazer, com vistas
a consecugao da sua finalidade, conforme previsto no art.20 desra
Lei, observada, no que couber, a legislagao pertinente.
S 20. Quando nao estiverem sendo utilizados na finalidade a que se destinam, os recursos financeiros do FUMCULT
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ESTAOO OE SERGIPE
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devem ser mantidos em aplicagao no mercado financeiro ou de
capitais, ou ter os seus saldos remunerados por institujgao
financeira, por determinado indice ou taxa, conforme decisao e
proposta do Conselho Gestor do Fundo, de acordo com a posigao das respectivas disponibilidades, objetivando o aumento das
receitas do mesmo Fundo, cujos resultados a ele devem reverter
Art. 24. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura _
FUMCULT devem ser depositados e movimentados em instituicao
financeira escolhida por seu Conselho Gestor, ressalvados os de exigencia legal ou regulamentar, ou de norma operacional ""sosde
alguma. fonte repassadora, para manutengao e movimentagao dos
respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado
ao Governo Federal, sempre, por6m, em conta especifica nominal
do mesmo Fundo.
Subseqao V
Da Contabjlidade e da Execugao Financeira
Art. 25. O Fundo Municipal de Cultura _ FUMCULT deve ter contabilidade pr6pria, com escrituraQao geral especifica, vrnculada, entretanto, orgamentariamente, d Secrelaria Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte _ SECJESP.
Art. 26.. A execugao financeira do Fundo Municipal de Uultura - FUMCULT deve observar as normas regulares de Contabilidade Pdblica, bem como a legislagao relativa a icitaCoes e
contratos, ficando sujeita ao efetivo controle dos 6rgaos pr6prioi de controle interno do poder Executivo, sendo quj a receita e a
aplicagao dos respectivos recursos devem ser, periodicamente,
objeto de informaQao e prestageo de contas.
Subsegao Vl
Da Prestagao de Contas
Art. 27. Ao Conselho Gestor
cabe gerir o Fundo e administrar os seus
do FUMCULT,
recursos, cabe,
ao qual
tam
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em parceria com a Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e
do Esporte - SECJESP, atraves do Departamento de Arte e
Cultura - DAC/SECJESP, promover, com relaQao ao mesmo
Fundo, a elabora€o e o encaminhamento, a Secretaria Municipal
de Finangas - SEFIN, e Controladoria-Geral do Municipio - CGM, e
ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, os devidos documentos de
prestagao de contas, observadas a legisla€o e as normas
regulares pertinentes,
Subseqao Vll
Das Disposig6es Gerais
Art. 28. O exercicio financeiro do Fundo Municipal de
Cultura - FUMCULT deve coincidir com o ano civil.
Art. 29. O saldo positivo do Fundo Municipal de Cultura
- FUMCULT, apurado em balango, em cada exercicio financeiro,
deve ser transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo
Fundo.
Segao Vl
Do Sistema Municipal de Informag6es e Indicadores Culturais
Art. 30. Fica criado o Sistema Municipal de lnformag6es
e Indicadores Culturais - SMIC, que 6 o instrumento de
reconhecimento da cidadania cultural e de gestao das politicas
priblicas no ambito da cultura no Municipio, sendo organizador e
disponibilizador das informag6es cadastrais sobre as diversas
agoes e bens culturais, bem como Eeus espaqos e atores.
Paragrafo 0nico. O Sistema Municipal de Informag6es
e Indicadores Culturais - SMIC, aberto e acessivel a qualquer
interessado. tem oor finalidade:
l- reunir dados qualitativos,
sobre a realidade cultural do Municipio
mapeamento dos artistas, artesaos,
quantitativos e territoriais
de Lagarto, por meio de
produtores,
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trabalhadores, pesquisadores, grupos, entidades, espagos culturats
e bens tombados ou protegidos por legislagao especifica;
. 
ll - viabilizar a pesquisa por informag6es culturais para
favorecer a contratagao de trabalhadores da cultura e de entidades
culturais:
. 
lll - subsidiar o ptanejamento e a avaliagio das politicas
culturais do municipio, por meio da disponibilizagao de dados e
indicadores culturaisi
lV - difundir a produgio e o patrimonio cultural do
municipio, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a
cadeia orodutiva:
V - identificar agentes, comunidades e entidades nao
incluidas nas politicas culturais do Municipio;
Vl - intensiticar o acesso as fontes de financiamento das
atividades culturais, bem como as diversas acoes cultulats
organizadas pelo Poder pdblico e pela sociedade. nas suas
diversas ereas no ambito munlcioal.
Art. 31, A implementagao e o gerenciamento do Sistema
Municipal de Informag6es e Indicadores Culturais - SMIC devem
ser realizados pela Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e
do Esporte - SECJESp.
Segao Vtl
Do Plano Municipal de Cultura de Lagarto
Art.32. O plano Municipal de Cultura de Lagarto _
PMCL e o instrumento de planejamento estrategico que ofuaniza,
reguta e norteia a execuQao da politica municipal de cultura da
cidade de Palmas, com a previsao de ag6es de curto, m6dio e longo ptazo.
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Art.33. O Plano Municipal de Cultura de Lagarto -
PMCL deve ser construido a oartir das discuss6es resultantes da
Conferencia Municipal de Cultura - CMC.
Art. 34. Constituem acoes do Plano Municipal de Cultura
de Lagarto - PMCL:
| - diagnosticar o setor cultural no Municipio
oeriodicamente:
ll - promover diretrizes e ag6es deliberadas nas
ConferCncias;
lll- apresentar os objetivos gerais e especmcos;
lV - promover ag6es e estrat6gias para a
implementagao dos objetivos do Plano;
V - apresentar metas e os diagn6sticos finais de
execugao do Plano.
CAPiTULO IV
DrsPosrg6ES FINAIS
Art. 35. As atividades de apoio tecnico e administrativo
necessirias ao atendimento da finalidade, implantagao e
funcionamento do Sistema Municipal de Cultura de Lagarto -
SISCULT, e dos respectivos componentes, devem ser prestadas
pela Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte -
SECJESP.
Pa169rafo f nico. As atividades de apoio administrativo
e o suporte t€cnico e operacional necesserios ao funcionamento,
operacionalizagSo e atuagao do Fundo Municipal de Cultura -
FUMCULT, devem ser prestadas pela Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP, exclusil2{nente
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e/ou, mediante solicitagao do seu titular, com a participagao de
outros 6rgaos e entidades da Administra€o Municipal.
Art. 36. As normas, instrugoes e/ou orientagoes
regulares que, se for o caso, se fizerem necessarias a aplica€o ou
execugao desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 37. As despesas decorrentes da aplicagao ou
execuQao desta Lei devem correr a conta das dotaQoes
apropriadas, consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder
Executivo.
Paragrafo inico. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os creditos adicionais que se fizerem necesserios,
especialmente para inclusao do Fundo Municipal de Cultura -
FUMCULT, no Orgamento-Programa do Municipio para o corrente
exercicio de 2014, no limite de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na
forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46
da Lei (Federal) n.'4.320, de 17 de margo de 1964.
publicagao.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art.39. Fica revogada a Lei n.o 434, de 22 de dezembro
de 2011 .
Lagarto, 29
126'da Repiblica.
oe Ju da Indeoend6ncia e
JOSEW AGA
PREF PAL
Ri ey de Olivein
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Secreterio Municipal da , da Juventude e do Esporte
ESIADO OE SERoIPE
PREFEITURA iIUNICIPAL DE LAGARTO
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DE 29 DE JULHO OE 2014
8ecret6rta M Admlnls'Iageo
ireto
do Municipio
Secrete o.Chefe do Gablnete do Prcfeito