norma nº 590/2014

ESTAOO OE SERGIPE
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE LAGARTO
LE! N.o 590
DE 29 DE JULHO DE 2OI4
Disp6e sobre a Politica Municipal da
Pessoa ldosa, reorganiza o Conselho
Municipal do ldoso, que Passa a
vigorar com a denominagao de
Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa ldosa - COMDI'
cria o Fundo Municipal da Pessoa
ldosa - FUMPI, e dd Provid€ncias
correlatas.
O PREFEIrO MUN'CIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE
Sergipe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA POLiTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
CAPiTULO I
DAS DISPOSIEOES PRELIMINARES
Art. 10. O Municipio de Lagarto deve manter Politica
Municipal da Pessoa ldosa, com o objetivo de assegurar ao idoso
os direitos constitucionalmente reconhecidos, promovendo sua
participaqio e integragao efetivas na sociedade
Art. ?. Considera-se ldoso, para os efeitos desta Lei, a
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
CAPiTULO II
DOS PRINCiPIOS
Art. 30. Sao principios da Politica Municipal da Pessoa
| - a defesa do direito e vida e d cidadania;
ldosa:
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LEI N." 590
DE 29 DE JULHO DE 2014
ll - a garantia da dignidade e do bem-estar;
lll - a participa€o na comunidade;
lV - a protegao contra discriminagao de qualquer
natureza.
CAPiTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 40. Constituem diretrizes da Politica Municipal da
Pessoa ldosa:
| - viabiliza€o de alternativas de participaqao, ocupaqeo
e convivio do idoso, que proporcionem sua integraqao as demais
gerag0es;
ll - a participagao do idoso, diretamente ou por meio de
suas organizagoes representativas, na formulagao, implementagao
e avalia€o da politica, dos planos, dos projetos e dos programas a
serem desenvolvidos;
lll - a capacitagao, forma€o e reciclagem de recursos
humanos nas areas de prestagao de servi9o ao idoso;
lV - a implementagao de sistema de informag6es que
permita a divulgaqao da politica, dos servigos oferecidos, dos
planos, dos programas e dos projetos em cada setor do governo;
V - colaborar na divulgageo dos programas, servigos e
atividades do interesse do cidadao idoso, atraves dos meios de
comunicagao (radio, televisao e jornais);
Vl - estabelecimento de mecanismos de divulgagao de
informagoes de car6ter educativo ftobre os aspectos
biopsicossociais do envelhecimel1to; Nf @., rs,zr ' " (/r,t
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Vll - a descentralizagao dos programas de assistencia,
com a priorizaQao do atendimento ao idoso em seu proprio
ambiente.
CAPiTULO IV
DAS A9OES GOVERNAMENTAIS
Art. 50. Na implementagao da Politica Municipal da
Pessoa ldosa, compete aos 6rgaos e entidades que atuam no
Municioio:
| - na 6rea da promogao e assistencia social:
a) prestar servigos e desenvolver ag6es voltadas para o
atendimento das necessidades b6sicas do idoso,
com a participagao da familia, da sociedade e das
entidades governamentais e neo governamentais;
b) identificar processos alternativos de ateng6es ao
idoso desabrigado e sem parentes que lhe
proporcionem cobertura quanto a alo.iamento,
alimentageo e saUde;
c) estimular a criagao e funcionamento de centros de
convivencia social, centros de cuidados diurnos,
casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e
atendimentos domiciliares;
d) promover cursos, seminerios, simp6sios, congressos
e encontros especiJicos sobre o tema;
e) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos,
levantamentos de situageo, pesquisas e publicagoes
sobre a situa€o social do idoso, estimulando
parcerias com instituigoes de ensino superior e outras
entidades oue oermitam concr6[izar estas medidas:
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f) promover a capacita€o de recursos humanos para
atendimento ao idoso;
ll - na area da sa0de:
a) garantir ao idoso assistencia a saide nos diversos
niveis de atendimento do Sistema Unico de Sa0de -
SUS;
b) adotar e aplicar, em nivel local, normas do Minist6rio
da SaUde concernentes ao funcionamento de asilos
e instituig6es similares, inclusive hospitalares que
oferecem servigos geriatdcos, fiscalizando a
humanizagao do atendimento e promovendo o
cerceamento de atividades em instituicoes
clandestinas;
c) promover o treinamento de pessoal tecnico e a
integragao de equipes multiprofissionais em
cooperagao ampla com os 6rgaos de saude locais,
estaduais e federais;
d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiol6gico
do idoso, visando as ag6es preventivas, tratamento e
reabilitagao, estimulando parcerias com instituig6es
de ensino superior e outras entidades que permitam
concretizar estas medidas;
e) criar serviqos alternativos de safde para o idoso;
lll - na area da educagao:
a) proporcionar a crianga, atrav6s da rede municipal de
ensino, informagoes sobre o envelhecimento,
estimulando a consideraga?f o respeito ao idoso, \ %@14
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com reflexos na atitude da familia e influencia em
sua formagao por toda vida, ate a velhice;
b) criar, em horarios e locais adequados, classes
especiais para alfabetiza€o e novas aprendizagens
para o idoso, em esquema que reforce a autoestima
e preserve sua autonomia e dignidade;
c) apoiar a criagao e funcionamento de programas de
educagao a distancia, faculdades e universidades
abertas e terceira idade, articulando formas de novos
conhecimentos e atualizagio profissional;
lV - na area do trabalho e orevidCncia social:
a) estimular o funcionamento de mecanismos que
impeqam a discriminagao e desvalorizaqeo do idoso
e sua participageo no mercado de trabalho;
b) apoiar programas de relnsergao da pessoa idosa a
vida economica da comunidade, com apoio da
universidade, centros de treinamento comunitario e
aproveitamento de seus talentos, habitidades e
exDeriCncias:
c) facilitar o acesso do idoso aos beneficios sociais
oferecidos pelo poder p0blico municipal;
V - na area da habitageo e urbanismo:
a) estimular processos de orientagao e aconselhamento
visando a Dermanencia do idoso familia, evitando seu
isolamento e institucionalizagao; 6gr
o
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b) incluir nos programas de assistCncia ao idoso a
melhoria de suas condig6es habitacionais e adaptagoes de moradia,
considerando seu estado fisico e capacidade de locomogao;
c) buscar alternativas habitacionais adequadas,
facilitando a convivencla e sociabilidade, estimulando os idosos
sozinhos a viverem juntos, compartilhando espaqos, trabalhos
domesticos e desoesas:
d) estabelecer normas para eliminagao de barreiras
arquitetonicas nos predios p[blicos, visando facilitar o acesso,
mobilidade e circula€o do idoso;
e) organizar a infraestrutura urbana e equipamentos de
uso comum para atender adequadamente as condig6es ffsicas e
livre movimenhgao da populagao idosa, com seguranqa nas vias
ptblicas e no transito, e sinalizagao bem visivel e localizada;
Vl - na area da justiga:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa,
proporcionandolhe atendimento e servigos de melhor qualidade
atraves dos 6rgaos da justiga e da seguranga p[blica;
b) divulgar informag6es que esclaregam e orientem o
cidadao idoso, seus familiares, a comunidade e instituig6es, sobre a
legisla€o que garante direitos de cidadania e protegao aos
integrantes da terceira idade;
c) promover entendimentos entre 6rg6os municipais e o
Minist6rio Piblico para o exame e acompanhamento de den0ncias
de maus tratos, violCncias e agressoes contra a pessoa idosa;
Vll - na area da cultura, espfle e lazer: {rI 6'
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a) incentivar o idoso e os movimentos que o congregam
a desenvolverem atividades culturais, produzindo, pesquisando,
elaborando e usufruindo dos bens e recursos culturais existentes ou
que venham a ser criados na comunidade;
b) estimular e valorizar o registro da mem6ria local e
regional, bem como, propiciar a transmissao de informagoes,
habilidades e experiencias ds crianqas e jovens, em favor do
entendimento entre geraq6es e garanlia da cultura e tradigoes;
c) incentivar e criar programas de lazer, esportes e
atividades fisicas que proporcionem melhor qualidade de vida e
h6bitos que estimulem a participagao dos idosos para preticas
sadias e agradeveis;
d) garantir o acesso gratuito do idoso as promog6es e
espetaculos culturais, esportivos e educativos patrocinados com
recursos piblicos, bem como, entrada franca ou com seu preSo
reduzido, quando se tratiar de evento promovido por entidades nao
governamentais.
TiTULo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CAPITULO I
DA D|SPOST9AO PRELTMTNAR
Art. 6'. O Conselho Municipal do ldoso, instituido nos
termos da Lei n.o 25198, de 14 de setembro de 1998, fica
reorganizado na forma desta Lei, passando a vigorar com a
denominaq6o de Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa ldosa - COMDI.
CAPITULO II
DA FfNALIDADE E DAS C9$PETeNCIAS A .,///4 4T tt a /til/"f/
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Art. 70. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa ldosa - COMDI e 6196o permanente, deliberativo e
paritario, integrante da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST, que
tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulagao e
implementa€o da Politica da Pessoa ldosa no Municipio de
Lagarto, em conformidade com a Lei (Federal) n.o 10.741, de 1o de
outubro de 2003 (Estatuto do ldoso), e a Lei (Federal) n.o 8.842, de
04 de janeiro de 1994 (Politica Nacional do ldoso), bem como
acompanhar e avaliar a sua execugao.
Art. 8". Para a consecuqao da sua finalidade, compete
ao Conselho MuniciDal de Defesa dos Direitos da Pessoa ldosa -
COMDI:
| - formular e deliberar sobre a Politica Municipal da
Pessoa ldosa, bem como controlar e fiscalizar as a90es de
execugeo, deflnindo e determinando as fontes e a aplica€o dos
recursos;
ll - zelar pela execugao da Politica da Pessoa ldosa no
Municipio de Lagarto;
lll - cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e
legais referentes aos direitos da pessoa idosa;
lV - acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicagao dos
direitos da pessoa idosa consagrados na Lei (Federal) n.''i0.741,
de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do ldoso), e na Lei (Federal) n.o
8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Politica Nacional do ldoso);
V - denunciar a autoridade competente e ao Minist6rio
Piblico o descumprimento de qualquer um dos dispositivos desta
Lei e das leis discriminadas no inciso lV dFFte artigo;
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Vl - receber e encaminhar aos orgaos competentes as
petigoes, denrncias e reclamagoes sobre ameagas e viola€o dos
direitos da pessoa idosa e exigir das instancias competentes
medidas efetivas de protegao e repara€o;
Vll - promover a cooperaQao entre os governos federal,
estadual, e a sociedade civil organizada na formulagao e execugao
das politicas de atendimento a pessoa idosa;
Vlll - deliberar sobre as orioridades a serem incluidas
no planejamento do municipio nas quest6es que dizem respeito a
oessoa idosa:
lX - promover, incentivar e apoiar a realiza€o de
eventos, campanhas educativas, estudos e pesquisas voltadas para
a promogao, a protegao e a defesa dos direitos da pessoa idosa,
com a indicageo das medidas a serem adotadas nos casos de
atentados ou violagao desses direitos;
X - incentivar a cria€o de oportunidades para a pessoa
idosa no mercado de trabalho formal e informal;
Xl - incentivar, apoiar e solicitar as ag6es do Poder
P0blico Municipal e das entidades civis para desenvolvimento de
programas que incentivem a participagao e garantam o atendimento
e Dessoa idosa:
Xll - promover ag6es junto aos 6rgaos de seguranga e
justiga para que a pessoa idosa receba atendimento prioritario e de
oualidade:
Xlll - cadaskar e divulgar os
e as entidades nao govemamentais que
atendimento a oessoa idosa:
programas governamentars
desenvolvam atividades de
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XIV - elaborar e alterar o seu regimento interno, com
quorum minimo de 2/3 (dois tergos) dos seus membros, em reunieo
convoc€lda exclusivamente para este fim;
XV - convocar, coordenar e rcalizar a ConferCncia
Municioal da Pessoa ldosa, em conformidade com as diretrizes do
Conselho Nacional de Direitos do ldoso - CNDI;
XVI - realizar outras a96es que considerar necessarias
a prote9ao do direito da pessoa idosa.
CAPiTULO III
DA COMPOSI9AO
Aft. 90. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa ldosa - COMDI 6 composto por 08 (oito) membros, aos
ouais deve ser atribuido o tratamento de Conselheiro, conforme
adiante discriminado:
| - Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Sa0de - SMS;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educagao - SEMED;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Gultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP;
ll - Representantes da Socieda;DCivil: q/, lil
& (w'
Y'/ -
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a) 03 (trCs) representantes de entidades que
comprovem possuir pollticas de atendimento e
promogao dos direitos da pessoa idosa;
b) 01 (um) representante de Sindicato ou Associagao de
Aposentados.
S 1o. Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso I do *caput" desle artigo devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, mediante indicaqao dos respectivos 6rgeos
representados.
S 20, Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso ll do "caput" deste artigo devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, ap6s elei€o ou indica€o atraves de forum
especialmente convocado para essa finalidade, no qual deve ser
escolhido, para cada representagao, o membro titular e mais 02
(dois) suplentes.
5 3", As entidades da sociedade civil que, se for o caso,
forem eleitas no f6rum referido no S 20 deste artigo, tCm o prazo de
20 (vinte) dias para proceder a indica€o de seus representantes
para tins de composigao do Conselho, sob pena de serem
substituidas na forma estabelecida pelo Regimento Interno do
coMDt.
S 4o. Os membros do Conselho devem ser substituldos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a
serem indicados pelos 6rgaos ou entidades representadas e
nomeados Dor ato do Poder Executivo.
S 50, O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa ldosa - COMDI, bem como de
seus suplentes, e de 02 (dois) anos, permitiC? uma recondugSo. 'w^"**;'rr1'
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S 60. Os membros do Conselho podem ser exonerados
antes do t6rmino dos respectivos mandatos, mediante solicitagao
dos respectivos orgaos ou entidades representadas.
CAPiTULO IV
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 10. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa ldosa - COMDI deve ter um Presidente e um Vice￾Presidente eleitos dentre seus membros, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondugao.
S 10. A Presidencia do Conselho deve ser ocupada de
forma alternada, a cada periodo, por representantes do Governo
Municioal e da Sociedade Civil.
S 20. Em caso de vacancia na Presidencia e/ou na Vice￾Presidencia, o Conselho deve deliberar sobre a escolha dos
substitutos, exclusivamente para conclusdo dos respectivos
periodos de mandato, observado o disposto no S'1o deste artigo.
Art' 11. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa ldosa - COMDI deve contar com uma Secretaria Executiva,
a ser exercida por servidot designado pelo Secreterio Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 'l2. Ao Presidente do conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa ldosa - COMDI cabe, al6m do voto comum,
tamb6m o voto de qualidade, este, por6m, somente no caso de
empate nas vota96es.
Art. 13. As entidades nao governamentais
representadas no Conselho Municipal de Defesa dos Diteitos da
Pessoa ldosa - CoMDI perdem esAa
das seguintes situaq6es: , , ,U CY
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condigdo quando ocorrer uma
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| - extingao de sua base territorial de atuacao no
Municipio de Lagarto;
ll - irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompativel a sua representa€o no
COMDI;
lll - aplicagao de penalidades administrativas de
natureza grave, devidamente comprovada, no ambito do Municipio
de Lagarto e nos demais entes federativos.
Art. 14. Perde o mandato o Conselheiro oue:
| - desvincular-se do 6rgao ou entidade de origem de
sua representagao;
ll - faltar a trCs reuniOes consecutivas ou cinco
intercaladas, sem justifi cativa;
lll - apresentar renUncia ao plenerio do Conselho, que
deve ser lida na sesseo seguinte e de sua recepQao na Secretaria
Executiva do COMDI;
lV - apresentar procedimento incompativel com a
dignidade das fungoes;
V - for condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou
contravengao penal.
Art. 15, As sessoes
dos Direitos da Pessoa ldosa
precedidas de ampla divulga€o.
do Conselho Municipal de Defesa
- COMDI devem ser p(blicas,
Art. 16. As normas de funcionamento
Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa ldosa
detalhamento de suas atribuigoes, cglr base
,+^4,/
do Conselho
- COMDI e o
resp
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competencia, devem ser fixados no seu Regimento Interno, a ser
aprovado pelo respectivo Pbnario e submetido a homologagao do
Prefeito Municipal atraves do Secreterio Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 17. A atuagSo como membro do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa ldosa - COMDI nao 6
remunerada, sendo, para todos os efeitos, considerada como
servigo pUblico relevante.
S l'. Em fungao da necessidade do servigo e da
conveniCncia da Administragao Plblica, caso os eleitos para
Presidente e/ou Vice-Presidente do COMDI se.jam servidores
priblicos municipais, 6 facultada a respectiva dispensa de suas
atividades normais, sem prejuizo de seus direitos e vantagens, Para
fins de dedica€o exclusiva as atividades e servigos inerentes ao
gerenciamento do mesmo COMDI.
S 20. A medida de que trata o S 1o deste artigo depende
de autoriza€o expressa do Prefeito Municipal, ouvido o dirigente
meximo do 6rgao ou entidade de lotagao do servidor.
$ 30. Sem prejuizo do disposto no S 1'deste artigo, aos
servidores piblicos municipais que forem membros do Conselho
Municioal de Defesa dos Direitos da Pessoa ldosa - COMDI e
assegurado o abono de faltas em decorrencia de participa€o nas
reuni6es do mesmo Conselho.
S 40. Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa ldosa - COMDI quando em efetivo exercicio de
suas fung6es, exclusivamente em objeto do servigo, devem ter suas
despesas com transporte, estada e alimentaFo custeadas pelo
Municipio na forma da legislageo pertinTlte. q'f 
/ tr$.'// a /n/,'1 /Yw
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CAPiTULO V
DAS DISPOSI9OES GERAIS E FINAIS
Art, 18. As atividades de apoio tecnico e administrattvo
necessarias ao atendimento da finalidade, implantagao e
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos oa
Pessoa ldosa - COMDI devem ser prestadas pela Secretana
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST.
Art. 19. O Secretario Municipal do Desenvolvimento
Social e do Trabalho deve convocar, por meio de edital, os
integrantes da sociedade civil organizada de que tratam as alineas
do inciso ll do art. 90 desta Lei, que devem ser escolhidos em f6rum
especialmente realizado para este fim, a ser rcalizado no prazo de
trinta dias ap6s a publicageo do referido edital, cabendo as
convocagoes seguintes a Presidencia do Conselho.
Art, 20. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa ldosa - COMDI deve ter dotagao orgament6ria e financeira
pr6prias, constituindo-se em Unidade Orgamentaria da Secretana
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST.
TiTULo [l
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
CAPiTULO I
DA GRIA9AO
Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da pessoa ldosa
- FUMPI, como instrumento de captagao, repasse, aplicagao de
recursos financeiros destinados a politicas p0blicas de protegao a
pessoa idosa.
Paragrato fnico. O Fundo Municipal da pessoa ldosa -
FUMPI 6 gerido mediante a orlentagao e o^ontrole de um Conselho
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Gestor, ficando vinculado, porem, Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Sociat e do Trabalho - SEDEST.
CAP1TULO II
DA FINALIDADE
Art,22. O Fundo Municipal da pessoa ldosa - FUMPI
tem por finalidade a captageo de recursos para suporte financeiro
na implantagao, manutengao e desenvolvimento das ag6es de
protegao da pessoa idosa que se enquadrem nas diretrizes e
prioridades constantes do Plano Municipal da pessoa ldosa.
CAPiTULO III
DO GONSELHO GESTOR
Art. 23. A gestao do Fundo Municipal da Pessoa ldosa -
FUMPI e a administragao dos seus recursos sao exercidas por um
Conselho Gestor, nos termos desta Lei.
$ 10, Al6m de gerir o Fundo e administrar os seus
recursos, cabe, tamb6m, ao Conselho Gestor do FUMPI, interagir
com os setores competentes no sentido de conseguir e/ou
assegurar recursos orgamentarios e financeiros necesserios a
continuidade da realizagao dos objetivos inerentes a consecu€o da
sua finalidade.
S 20. Cabe, ainda, ao Conselho Gestor do FUMpl, o
acompanhamento e avaliageo das atividades e ag6es
desenvolvidas com a aplicagao ou utiliza€o de recursos do Fundo.
Art. 24. Sem prejuizo do que estiver estabelecido em
outros dispositivos desta Lei, compete ao Conselho Gestor oo
Fundo Municipal da Pessoa tdosa - Fy{pt:
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| - estabelecer diretrizes e fixar crit6rios para prioriza€o
de linhas de ageo e alocagao de recursos do Fundo, observadas as
politicas pUblicas de protegao da pessoa idosa;
ll - aprovar orgamentos e planos de aplica€o e metas
anuais e plurianuais dos recursos do FUMPI;
lll- deliberar sobre as contas do FUMPI:
lV - dirimir duvidas quanto i aplicagao de normas
relativas ao proprio Fundo;
V - apreciar os assunlos submetidos a sua consideragao,
dentro da sua competCncia;
Vl - aprovar seu Regimento Interno;
Vll - exercer outras comDetCncias. dentro de sua
finalidade.
Art. 25. O Conselho Gestor do FUMPI 6 constituldo dos
seguintes membros:
| - o Secreterio Municioal do Desenvolvimento Social e
do Trabalho:
ll - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finangas - SEFIN;
lll - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Administragao - SEMAD;
lV - 02 (dois) representantes
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de entidades que incluam
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S 10. O Conselho Gestor do FUMPI 6 presidido pelo
SecretArio Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho, e,
na sua ausencia ou impedimento, pelo representante da Secretaria
Municipal de Finangas - SEFIN.
S 2o. Os membros do Conselho Gestor do FUMPI devem
ser substituidos, em suas faltas ou impedimentos, pelo seu
substituto legal, no caso do inciso l, e pelos [espectivos suplentes,
nos casos dos incisos ll, lll e lV do "caput" deste artigo.
S 3o. Os membros do Conselho Gestor do FUMPI a que
se refere o inciso lV do "caput" deste artigo, devem ser escolhidos
mediante processo eletivo a ser realizado conforme normas
expedidas pelo Poder Executivo.
S 4o. O mandato dos membros de que tratam os incisos
ll, lll e lV do'caput" deste artigo, bem como de seus suplentes, 6 de
02 (dois) anos, permitida a recondugao.
$ 5o. Ao Presidente do Conselho Gestor do FUMPI cabe,
al6m do voto comum, tamb6m o voto de qualidade, este, porem,
somente no caso de empate nas votagoes.
S 6o. O Conselho Gestor do FUMPI e secretariado por um
servidor da Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho -
SEDEST, indicado pelo Presidente do mesmo Conselho.
S 70. As normas de funcionamento do Conselho Gestor
do FUMPI e o detalhamento de suas atribuig6es, com base na
respectiva competCncia, devem ser fixados no seu Regimento
lnterno.
S 8', Os membros do Conselho Gestor do FUMPI
referidos nos incisos ll, lll e lV do "caput" deste artigo, assim como
os respectivos suplentes, devem ser nome?dos mediante ato do 
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S 90. O exercicio da fungao de membro do Conselho
Gestor do FUMPI n5o 6 remunerado, sendo considerado, para
todos os efeitos, como servigo p0blico relevante.
S 10. Os atos do Conselho Gestor do FUMPI revestem-se
da forma de Resolugao, a ser assinada pelo seu Presidente.
CAPiTULO IV
DAS RECEITAS OU RECURSOS
Art.26. Constituem receitas do Fundo Municipal da
Pessoa ldosa - FUMPI:
| - dotag6es consignadas no Orgamento do Municipio e
seus cr6ditos adicionais;
ll - contribuigoes, transferCncias, subveng6es, auxilios
ou doag6es de setores p[blicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
lll - resultados de convCnios, contratos ou acordos,
celebrados com instituig6es p{blicas ou privadas, nacionais ou
lnternacionais:
lV - recursos provenientes das multas aplicadas com
base na Lei (Federal) n.o 10.741, de 17 de outubro de 2003;
V-doagoeselegados;
Vl - subveng6es e auxilios de entidades de qualquer
naluteza, inclusive de organismos internacionais;
Vll - rendimentos de qualquer natureza que
auferir como remuneragao decorren q de aplicagao patrimonio; . I ) dlr
venha a
do seu
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Vlll - outros recursos, creditos e rendas adicionais ou
extraordinarias, legalmente incorporaveis, que, por sua natureza,
possam ser destinados ao Fundo Municipal da Pessoa ldosa -
FUMPI.
$ 10. Os recursos do FUMPI somente podem ser
aplicados ou utilizados mediante defini€o e aprovagio do
respectivo plano pelo seu Conselho Gestor, exclusivamente no
desenvolvimento de atividades e implantageo e/ou realizaQao de
ag6es referentes a manutengao, ao funcionamento, a medidas
regularmente estabelecidas quanto a operacionaliza€o de politicas
p0blicas voltadas a protegao da pessoa idosa, com vistas a
consecugao da sua finalidade, observada, no que couber, a
legisla96o pertinente.
S ?. Quando nao estiverem sendo utilizados na
finalidade a que se destinam. os recursos financeiros do FUMPI
devem ser mantidos em aplicageo no mercado flnanceito ou de
capitais, ou ter os seus saldos remunerados por instituigeo
financeira, por determinado indice ou taxa, conforme decisSo e
proposta do Conselho Gestor do Fundo, de acordo mm a posigao
das respectivas disponibilidades, objetivando o aumento das
receitas do mesmo Fundo, cujos resultados a ele devem reverter.
Art.27. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa
ldosa - FUMPI devem ser deoositados e movimentados em
instituigao financeira escolhida por seu Conselho Gestor,
ressalvados os casos de exig6ncia legal ou regulamentar, ou de
norma operacional de alguma fonte repassadora, para manutengao
e movimentiagao dos respectivos recursos em estabelecimento
financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, porem, em
conta esoecifica nominal do mesmo Fu ffi@/
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ESTADO OE SERGIPE
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CAPITULO V
DA CONTABILIDADE E DA EXECUCAO FINANCEIRA
Art. 28. O Fundo MuniciDal da Pessoa ldosa - FUMPI
deve ter contabilidade pr6pria, com escrituragao geral especifica,
vinculada, entretanto, orgamentariamente, a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST.
Art. 29. A execu€o financeira do Fundo Municipal da
Pessoa ldosa - FUMPI deve observar as normas regulares de
Contabilidade Piblica, bem como a legislaqao relativa a licitagoes e
contratos, ficando sujeita ao efetivo controle dos 6rgeos pr6prios de
controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a
aplicag6o dos respectivos recursos devem ser, periodicilmente,
objeto de informaQao e prestagao de contas.
CAP1TULO VI
DA PRESTA9AO DE CONTAS
Art. 30. Ao Conselho Gestor do FUMPI, ao qual cabe
gerir o Fundo e administrar os seus recursos, cabe, tambem, em
oarceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e
do Trabalho - SEDEST, promover, com rebgao ao mesmo Fundo,
a elaboragao e o encaminhamento, a Secretaria Municipal de
Finangas - SEFIN, a Controladoria-Geral do Municipio - CGM, e ao
Tribunal de Contas do Estado - TCE, os devidos documentos de
prestagao de contas, observadas a legisla€o e as normas
regulares pertinentes.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art.31. O exercicio financeiro do Fundo
Pessoa ldosa - FUMPI deve coincidir corao ano civil.
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Municipal da
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Art. 32. O saldo oositivo do Fundo Municioal da Pessoa
ldosa - FUMPI, apurado em balango, em cada exercicio financeiro,
deve ser transferido para o exercicio seguinte, a cr6dito do mesmo
Fundo.
Art. 33. As atividades de aooio administrativo e o
suporte t6cnico e operacional necessarios ao funcionamento,
operacionalizagao e atuagao do Fundo Municipal da Pessoa ldosa -
FUMPI, devem ser prestadas pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST, exclusivamente
e/ou, mediante solicitaqao do seu titular, com a participagao de
outros 619aos e entidades da Administra€o Municipal.
TiTULo tv
DAS DTSPOS|qoES FtNAtS
Art. 34. As normas, instrug6es e/ou orientagoes
regulares que, se for o caso, se fizerem necessarias a aplicageo ou
execugao desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 35. As despesas decorrentes da aplicagao ou
execu€o desta Lei devem correr i conta das dotagoes apropriadas
consignadas no OrQamento do Municipio para o Poder Executivo.
Par6grafo 0nico. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os cr6ditos adicionais que se fizerem necesserios,
especialmente para Inclusao do Fundo Municipal da Pessoa ldosa -
FUMPI, no Orgamento-Programa do Municipio para o coffente
exercicio de 2014, no limite de at6 R$ 10.000,00 (dez mil reais), na
forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46
da Lei (Federal) n.'4.320, de 17 de marQo de 196,4-
publ."eao.Ad' 
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ESTADO DE SERGIPE
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DE 29 DE JULHO DE 2O{4
Art. 37. Fica revogada a Lei n.o 28/98, de 14 de
setembro de 1998, e demais disposig6es em contrario.
Lagarto, 29 de i o de 2014'. 193o da lndeoendCncia e
1260 da Replblica.
JOSE FRAGA
'PAL
J Correia
Secretdria Municipal Social e do Trabalho
Jos6
SecrcHrio Municipal do mento-e Orgamento
Meria Aux Menezes
Secre6ria Municipal de Finangas
a"eM;frntetrositva
Secre$rio-Chefe do Gabinete do Prefeito
REORGqNTZA/o22o1+COMD