norma nº 591/2014

PUBLICA
Publicado(
Lagarlo,.f,9
ESTADO DE SEFGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 591
DE 29 DE JULHO DE 2014
Cria e denomina Unidade
Municipal de Educageo Infantil
- UMEI, da Rede p0btica
lvlunictpal de Ensino, e dd
providAncias correlatas.
O PREFETTO MUNtCtpAL DE LA9ARTO, Estado de Sergipe,
. . . 
F?go saber que Cimara Munlcipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
. Art. 1o, Fica criada e denominada a Unidade Municipal de Educasao Infantit ,,Dr. toao de Armeida C.;i"1 ;;;;" Avenida Senador Francisco Ro emberg, e"ir. N."" "" i"ill;';, O" Rede PUblica Municipal de Ensino.
Art. 20. A Unidade criada nos termos do art. 10 desta Lei passa a integrar a Rede p(blica Municipal Oe gnsino, O-"i!noo oJerecer. Ed-uca€o Infantit, em contormidade cori " 
j[p""t" 
"j'L"i (Federal) n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educag€o Nacional), e aemais normas apfi"a;. """ *
- 
Art. 30. As normas, instrugoes e/ou orlentagoes regulares que, se for o caso. se fizerem necessanas a apltcaQeo ou execucao desta Lei devem ser expedidas meoiante Jol tJ';;;; il;;i,"" Municioal.
- .Art. 40: As despesas decorrentes da aplica€o ou execugao.desta Lei devem correr a.conta Oas OotaqOes'afrdprlOas consignadas no Orgamento do Municipio para o podei Executivo.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Lagarto, 29 de iuth
126" da RepUbtica
'193' da IndependCnci
@
a
JOSEWT FRAGA
PREFEI PAL
2
ESTADO DE SER6IPE
PREFEITUR.A MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 591
DE 29 DE JULHO DE 2014
/stene Santos Prata
Secreteria Municipal da Educageo m;i;'
Jose V?fretfno Monteiro Silva
Secret'rio-Chefe do Gabinete do prefeito