norma nº 593/2014

PUBLtcAgAo
Publi€doFl em
uagarro,Joe.
ESTAOO OE SERGIPE
PREFEITUFTA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 593
DE 29 DE JULHO DE 2014
Disp6e sobre o Conselho Municipal de
Defesa Social - COMDES; institui o
Fundo Municipal de Defesa Social -
FUMDES; e da providCncias correlatas.
O PREFEITO MUNToPAL DE LAGART?, EsIAdo de Sergipe,
Fago saber que a Camara
sanclono a seguinte Lei:
Municipal aprovou e eu
TITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
CAPITULO I
DAS D|SPOS|9OES PRELTMTNARES
Art. 10. O Conselho Municipal de Defesa Social _
COMDES, criado e organizado na forma desta Lei, tica estaOefecioo
l?lo, Ornto cotegiado permanente de careter consultivo, oelberattvo, e de assessoramento ao poder Executivo quanto a
p[opositura de politices piblicas vottadas para seguranea ,rOin" "
protegao da populagao do Municipio de Lagarto. -
S 1". Na qualidade de responsavel pela coordenacao municipal das atividades mencion€das no ..caput,, Oeste artigol o
99MDES integra-se ao Sistema Unico de Seguranqa plOticl-'Oo
Minist6rio da Justica.
Conselho Municipal de Defesa Social _
vinculado a Secretaria Municlpal da Ordem
da Cidadania - SEMOP, de cuja esrrutura )turafaz taz
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s2".O
COMDES e 6rgao
Plblica e da Defesa
parte integrante.
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CAPiTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETENCIAS
Art. 2". O Conselho Municipal de Defesa Socia, _
COMDES tem por finalidade:
| - discutir, analisar, planejar e acompanhar a solugao
dos problemas de seguranQa urbana e prote€o da populagio, oos
Dens, oos seryrQos e das instalag6es do Municipio;
ll - estabelecer cooperagao e integragao entre os diversos niveis de governo e 6rgaos de segurangJp0-blica e defesa
socrar atuantes no Municipio, buscando otimizar e complementar
suas a96es, respeitadas a autonomia e as atribuig6es especificas
de cada um;
lll - criar e mantef banco de dados com informacoes e
estatisticas sobre violCncia e criminalidade no Municipio, Oanio_lne ampla divulga€o;
lV - desenvolver politicas p0blicas integradas para o
comoate a vtotencia, a criminalidade e e inseguranga dos cidadios;
. 
V - propor diretrizes para a politica municioal oe combate e viot6ncia e d criminatidade qri ." "on"iiirj. ". programa continuado de ampliageo da seguranga urbana e rural;
Vl - promover constante revisao e adequagao das politicas,priblicas voltadas para defesa social 
"o 
-ilfr"l"ipi" 
"
acompanhar sua execugao;
, 
Vll - discutir e propor aos poderes
celebragao de convenios e outros mecanismos de combate a viotencia e a criminatidad., 
., -P N/
constituidos a
cooperagao no
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Vlll - manter intercambio com outros conselhos similares, visando o encaminhamento oe reivinJicag-oe-J oe Interesse comum e a troca de experiCncias:
lX - estimular e apoiar os 6rgaos envolvidos em iniciativas de combate a violencia e no desenv6lvimento Oe meOioas preventivas e socioeducativas, fundamentadas no" piin"ipio"- oo" direitos humanos e do resgate e fortat""i;;61";;;lii":'"' '
X - prestar assessoria t6cnica e consultiva a SEMOP,
1i1]t1*". T suas retagoes com as entidades ,"pi"*nt"iv"" o" soctedade civil e com os drgios de Seguranga p0tlE: - '-'''--
, 
Xl - desenvolver programas oficiais e comuniterios de varorizagao. dos integrantes ois iorgas oe vigiia"liiiii""ri_i!" 
"
prolegeo urbana do Municfoio.
Art. 30. para 
Conselho 
consecugao de sua finalidade, compete ao Municipat de Defesa Social _ COMDES
| _ representar
responsdveis pela Seouranca
Municipal, Estadual e F-ederal;
o.. .Municipio junto aos orgaos Publica e Defesa Social no ambito
rnstalacao:
ll - dar posse aos Conselheiros a partir da sua
lll - aprovar e alterar o seu Regimento Interno;
tv _ articular-se
sovernamentais, nacionaii e estrlil",""Jf :Ifi ffi , l"lJLl?irrl
:"1:?1Mg de conv6nios ou outros meios de 
"odp"i"qeo,'cori a superagao ;[t" de problemas de Defesa Social no iluniciro, -- '. ''-
V _ apoiar as orqani:
d e prote€o 0". ?,litJ" il#?i:::." ;i"ll": Tj'i:l#S..
fu-'"'' ;7"'""'"' 
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orientagao sexual nas ag6es de reivindicagao por mais seguranga e
protegao a tais segmentos da sociedade de Lagarto;
Vl - fiscalizar, acompanhar, gerenciar e autorizar o
emprego de recursos e controlar o desempenho da gesteo dos pjano:, proSlamas, projetos e agoes financiados plto Fundo Municipal de Defesa Social - FUMDES;
"^_^- . --yll - ava^liar e aprovar as prestag6es de contas, demonstrativos econOmico-financeiros, balancetls perlOOLos e
balango anual referentes a movimentagao Ooa i""u-rsoa- Oo FUMDES;
prom-over estudos, pesquisas e estatisticas
a vtorencta e a criminalidade no municipio e na
- 
lX.- diagnosticar e manter atualizado o cadastro oe Informag6es de interesse da seguranga pubtica e defesa sociat e divulgar sempre seus resultados;
X - propor, avaliar e deliberar sobre:
a) Politica Municipal de Defesa Social;
b) Plano __Municipal Integrado de Defesa Sociat, constderando as odentagdes basicas fixadas na potttrca municipal sobre o assunro;
c) Planos Anuais com diretrizes para desenvolvimento e
expanseo das agoes de seguranga p[blica e defesa soctat dentro do Oeriodo:
v t -
relacionadas com
regieo;
at P^oliticas prlblicas de protegao dos direitos humanos, das minorias, das questoes
sexual;
ll]P" 
nun"'o''""'^ff;
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Xl - estudar, definir e propor normas e procedimentos
visando a seguranga e a defesa social do Municlpio;
Xll - indicar a formagio de cons6rcio de defesa social
com Municipios limitrofes, bem como de celebragao de acordos,
convCnios e parcerias com o Estado e a Uniao:
, 
Xlll - propor e Administrag5o resolug6es, atos ou instruQ6es necess6rios ao pleno exercicio de suis fung6es, e
sugerir modificagoes ou supressoes de exigCncias administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividadls de defesa social em
seus diversos aspectos;
XIV - deliberar acerca dos demais assuntos que the sejam atribuidos em legislag6o pr6pria.
Parigrafo rinico. O Conselho Municipal de Defesa Social - COMDES deve realizar, na pnmeira semana do m6s de grjl'1Pro de cada bienio, a Conferencia Municipal Oe- pof iti""" Piblicas de Defesa Social, com ampla divulgag6o no" m"ioi o"
g?munigag?o do Municipio, para debate 
"-airimorar"nio 
-O"s
competenctas especificadas neste artigo.
CAPiTULO III
DA COMPOStgAo
Art. 40. O Conselho Municipat de Defesa Social _
!OM,?ES, presidido peto prefeito Municipat, e *rnposio--plo" membros adiante estabelecidos, aos quais deve ser'atribuido o
tratamento de Conselheiro:
. ^.. l- Secreterio Municipal da Ordem pUblica e da Defesa da Cidadania:
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ll- Secret6rio Municipal da Educaqio;
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lll - Diretor do Departamento de Transito e Transportes
Urbanos - DTTU/SEMOP;
lV - Diretor da Guarda Municipal - GM/SEMOp;
V - Diretor do Departamento de Defesa da Cidadanta e
urrettos Humanos - DCDH/SEMOp;
Vl - Diretor do Departamento de Defesa Civil _
DDC/SEMOP;
f/ll - 01 (um) representante do poder Legislativo
Munrcipal, formalmente indicado pela respectiva Mesa Diretoia;
. 
Vfll - 01 (um) representante da policia Civil do Estado
:: s^elSrp?, Indicado_peta Superintendencia-cerat de policia Civil, 0a secretaria de Estado da Seguranga p0blica _ SSp, e, preferencialmente, lotado no Municioio:
. I - 01 (um) representante do 70 Batathao da policia
I,li:] g9 Esrado de Sergtpe. indicado por seu Comandante, e, prererenctatmente, exercendo suas atividades no Municipio:
X - 01 (um) representante do com6rcio;
Xl - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
Xll - 01 (um) representante de entidades civis sem fins
rucranvos e com atuagao no Municipio ha pelo menos dois anos, a
contar da data da publicagao desta Lei.
S 1o. Os membros do poder Executivo Municipal devem
ser convocados. a participar do colegiado, enquanto que os demats
oevem ser convidados.
S 20. para cada membro titular
suplente, sendo todos nomeados por ato do
deve ser indicado um
o do frefeito Municipal. .m *r uLa
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S 30. O mandato e de 02 (dois) anos, sendo permitida
apenas uma recondugao por igual periodo, entendendo_se cada
Conselheiro como pertencente ao 6rgao ou entidade representados,
de acordo com o disposto neste artigo.
S 40, Em suas ausCncias ou impedimentos, o prefeito
Municipal deve ser substituido na presidCncia do Conselho peto
Secretario Municipal da Ordem p0blica e da Defesa da Cidadania.
S 50. Os membros do Conselho podem ser exoneraoos
ante_s- d_o t6rmino d_os respeclivos mandatos, mediante solicitagao
dos respectivos 619aos ou entidades representadas.
Art. 5.. O Consetho Municipal de Defesa Socia, _
COMDES tem a seguinte organiza€o:
| - PlenAria de Conselheiros, como 6rgeo de deliberagao
maxtma;
ll - PresidCncia, como detentora do voto de qualidade;
lll - Secretaria Executiva;
tV - Comite Gestor do Fundo Municipal de Defesa Social - CG/FUMDES.
S 1". O Secretario Executivo e os 03 (trCs) membros do ComitC Gestor do FUMDES devem ser escolhidos pela plenaria, em vobgao direta e aberb, na primeira reunieo de caOa perioao. -' '
$ 20. para a execugao de suas atividades, o Conselho I
pooe lormar Comiss6es Especiais de Trabalho, temporedas ou k\ permanentes, conforme deliberagao da pleneria. 
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S 30. O detalhamento da organizagao e funcionamento I
do COMDES e do FUMDES deve constar do respqctivo Reqimenro Interno 't) " ;
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OO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
CAP1TULO I
DA tNSTITUtCAO
Art. 6'. Fica instituido o Fundo MuniciDal de Defesa
Social - FUMDES como instrumento de captaqao, controle e
aplicagao de recursos prjblicos e privados destinados ao
financiamento de planos, programas, projetos e ag6es de
seguranga urbana e defesa social, definidos em plano de aplicageo
pelo Conselho Municipal de Defesa Social - COMDES.
S 1', O FUMDES deve ter orgamento pr6prio, senoo
administrado pela Secretaria Municipal de Finangas - SEFIN, sob a
orienhgao geral do Conselho Municipal de Defesa Social _
COMDES, inclusive atraves do respectivo Comite Gestor. nos
termos desta Lei.
S ?. Todas as receitas e despesas do FUMDES devem
integrar o Orgamento Prlblico Municipal e os seus demonstrativos
financeiros devem obedecer ao disposto na Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 196,4, nas normas do Tdbunal de Contas do
Estado, devendo estar disponiveis para consulta ptiblica.
CAPiTULO II
DOS REGURSOS
Art. 70. Constituem recursos do Fundo Municipal de
Defesa Social - FUMDES:
| - dotagao orgamenteria e transferCncias de recursos do Municipio, do Estado e da Unieo, destinados a area da
seguranga p0blica e defesa sociat;
ll - repasses de Fundos
Seguranga Priblica e Defesa Social;
e Estadual de
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lll - dotag6es e contribuig6es de pessoas fisicas ou juridicas;
lV - receitas de aplicagao financeira de recursos oo
FUMDES, realizadas na forma da lei;
V - doa96es, auxilio, contribuig6es, subveng6es e
transferCncias de entidades nacionais e internacionais,
organizagoes governamentais e neo governamentais;
Vl - outras receitas que venham a ser legalmente
constituidas.
Paragrafo rinico. Os recursos que comp6em o Fundo devem ser depositados em instituigoes iinanceiras oficiais no
lly.ii:'pi:, em contas e_speciais e especificas sob a denominaqao
Fundo Muntcipat de Defesa Social _ FUMDES/LAGARTO".
Art. 8o. Os recursos do FUMDES devem ser
gmpregados conforme plano de aplicagao definido peto Consetho Municipal de Defesa Social - COMDES, aOrangenOo preferencialmente:
| - financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e a96es desenvolvidos por 6rgaos goulrn"."itai! 
" nao governamentais na Srea da seguranga p0blicJ e defesa social;
ll - desenvolvimento de programas de capacitacao e
aperfeigoamento de recursos humanoJ na area da aEfi;;g, piblica e defesa social;
lll.-.pagamento pela prestagao de serviqos a entidaoes
:_"-,:|11:'t" publco e privado para a execugao de programas e
proJeros especiticos na area de seguranga p0blica e defesi social. N
de consumo e
os. e,osiw
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prqetos e ag6es acima mencionados;
V - construgao, amplia€o, reforma, aquisigeo ou
locagao de im6veis para prestagao dos servigos necess6rios a
execu€o da Politica Municipal de Defesa Social;
.. 
Vl - demais projetos e atividades definidos no plano de
aplicagSo.
Art. 9.. E vedada a utiliza€o de recursos do FUMDES
para pagamento de pessoal ou repasse direto a pessoas fisicas,
sob qualquer modalidade de contrabgeo.
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DAS DtSPOStq6Es cERA|S E FtNAtS
Art. 10. Cabe ao COMDES, no prazo de 60 (sessenta)
dras, a contar da data de sua instalagao, elaborar seu Aeqimento Interno, que deve ser homotogado po, "to Jo- ct!ii'poo"r. Executivo.
Art 11. Os membros do COMDES nao fazem jus a
nenhuma remuneragao, sendo seus servtgos considerados de relevante interesse p0blico.
Art. 12. As atividades de apoio t6cnico e administrativo necess6rias ao atendimento da finalidade, imptantaiio e
funcionamento do Consetho Municipat oe oetesa Socij _ C6il-oes
oevem ser pre_sl?das pela Secretaria Municipal da Ordem piblica e
oa Lrelesa da cidadania _ sEMoP.
Art. 13, O COMDES deve prestar, a cada 06 (seis) meses, resultados de suas ag6es e atividades ao poder t_egisiativo Municioal.
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os 6rgeos municipais.
Art. 15. Para consecugeo de sua finalidade e exercicto
de suas competencias, o COMDES pode requisitar informagoes de
qualquer 6rgeo p0blico municipal.
Art. 16. Os bens m6veis e im6veis adquiridos com
recursos do Fundo devem ser incorcorados ao oatrimonio do
Municipio, registrando-se a fonte de aquisiQao.
Art. 17. O COMDES e o FUMDES tem prazo de dura€o
indeterminado e somente podem ser €xtintos por lei de iniciativa do
Poder Executivo.
Paragrafo rlnico. O patrimonio apurado na extinoeo e
as receilas decorrentes de seus direitos credit6rios devem ser
absorvidos pelo Municipio, na forma da lei.
Art. 18. As normas, instrugoes e/ou orientagdes
regulares que, se for o caso, se fizerem ne;essarias ir aplicagio ou
execuqao desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do poder
Executivo.
Art. 19. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necess6rias para efetivageo dos procedimentos orgamentarios e
financeiros decorrentes das provid€ncias resultantej da execucao
ou aplicagio desta Lei. devendo. as respectivas despesas correr a
99nt? _ 
de dotag6es pr6prias consignadas no Orgamento oo Municipio para o mesmo poder Executivo, que fica iutorizado a
abrir os cr€ditos adicionais que se fizerem necess6rios,
especralmente para inclusao do Fundo Municipal de Defesa Socia, _
FUMDES, no Orgamento-Programa do Municipio para o corrente
exercicio de 2013, no limite de ate R$ 100.000,00 (cem mit reais) na
forma legalmenle py9I5ta, observado o disposto nos artigos 40 a 46 ru a regatmenre preygla, observadO o diSposto no
da Lei (F edeta)a1'4 rtO. Oe tl de margo de 1964.
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PREFEITURA
DE 29
Art, 20. Esta
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Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
1260 da Reo0blica.
Secretdria M unici pal da
Jos6
Secre6rto Municipal do Pl to e Orgamento
Maria Aux Menezgs
Secreteria Municipal de Finangas
Lagarto, 29 de julho de 2014: 1930 da Independencia e
Jo"ev"ffifrirosnr"
Secreteio-Chefe do Gabinete do prefeito
JOSE WI
PREF
dania